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Despesa para o Executivo

Suspensa lei gaúcha que proibiu sacolas de plástico

Liminar do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul suspendeu a lei municipal que proíbe os supermercados, mercados e lojas a usarem sacolas de plástico, mas permite o uso de sacolas biodegradáveis ou oxibiodegradáveis. A decisão do desembargador Arno Werlang, contra lei do município de Santo Antônio da Patrulha, ainda será apreciada pelo Órgão Especial.

Para o prefeito, autor da ação, a norma proposta pelo Legislativo impõe ao Executivo a fiscalização e providência administrativas no caso de descumprimento da norma, o que ofende a Constituição Estadual. O artigo 3º da Lei 6.120/2010 prevê: “o descumprimento da lei acarretará em notificação e posterior multa, a ser estabelecida pelo Poder Executivo por meio de decreto, e, em caso de reincidência, cassação de alvará de funcionamento dos estabelecimentos”.

O desembargador concluiu que as propostas de leis que tratem de organização e funcionamento da administração devem ser feitas pelo Poder Executivo, como prevê a Constituição Estadual. “A fiscalização imposta ao Executivo é medida que implica em despesas, seja na formação de uma estrutura, seja na execução das medidas de fiscalização, estando, assim, o Legislativo a se imiscuir em questão orçamentária do município, acerca da qual somente o Executivo pode deliberar por flagrante reflexo nas contas públicas”, concluiu o desembargador. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

ADI 70040861262

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2011, 7h47

Comentários de leitores

1 comentário

Multas, só por lei

Advi (Bacharel - Tributária)

Além do mais, multas só podem ser definidas em lei, e nunca por decreto do executivo.

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