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Risco assumido

Penhora de conta conjunta não é irregular, diz TST

A pessoa que tem conta conjunta com sócio de empresa executada pode sofrer penhora dos valores depositados. O entendimento unânime da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Para os ministros da Turma, não há irregularidade quando ocorre a penhora do dinheiro nessas situações. Isso porque, ao manter uma conta conjunta, as partes assumiram o risco.

O relator do caso, ministro Vieira de Mello Filho, explicou que, numa conta conjunta, os dois correntistas podem usufruir livremente dos depósitos, sem a necessidade de autorização do outro. Portanto, uma conta corrente dessa natureza não torna irregular a penhora feita para garantir a execução de débito reconhecido em sentença judicial.

Um aposentado que possuía conta conjunta com a sócia de uma empresa que estava sendo executada recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região) com o argumento de que não podia ter a conta penhorada, uma vez que nem mesmo participara da ação que originou a dívida. Alegou que a conta tinha natureza salarial e juntou comprovante de que o dinheiro depositado era proveniente de causa ganha em ação trabalhista.

Para o TRT, entretanto, era impossível separar os valores de cada um dos correntistas. Concluiu que existiam riscos nessa modalidade de conta, como agora verificado pelo aposentado, sendo inútil a discussão sobre a origem dos valores depositados. Assim, a segunda instância negou seguimento ao Recurso de Revista da parte para o TST.

Com o Agravo de Instrumento apresentado ao TST, o aposentado tentou rediscutir a questão. Insistiu na tese de que os valores depositados na conta conjunta eram benefícios de aposentadoria, por ser funcionário público estadual, e que os créditos possuíam caráter alimentar. A 1ª Turma acompanhou o voto do relator, ministro Vieira de Mello Filho, e negou provimento ao apelo. Segundo o relator, o ato de penhora não desrespeitou as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa da parte (artigo 5º, LIV), nem o direito de propriedade ou o princípio de que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (artigo 5º, XXII e LIV).

De acordo com o ministro Vieira, a jurisprudência do TST (conforme a Orientação Jurisprudencial nº 153 da Seção II de Dissídios Individuais) considera a conta corrente destinada ao recebimento de salários impenhorável, nos termos do artigo 649, IV, do CPC. Contudo, na hipótese examinada, não é possível aplicar esse dispositivo, na medida em que a conta pertence também à sócia de empresa executada, não se destinando ao recebimento de verbas relativas ao trabalho do aposentado.

Na avaliação do relator, de fato, é irrelevante, como afirmou o TRT, a discussão quanto à origem do dinheiro. Isso porque os valores de benefícios previdenciários ou de salários são impenhoráveis até o momento em que a pessoa os deposita em conta — depois esses valores perdem a natureza alimentar ou de salário e assumem a condição de valor de investimento ou aplicação comum. O ministro Vieira observou, ainda, que a parte também não tem direito de reivindicar 50% do valor da conta corrente penhorado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST

AIRR-229140-84.2008.5.02.0018

 

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2011, 6h10

Comentários de leitores

3 comentários

DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS NÃO PODE.

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Sentença absolutamente correta. Pessoa física que mantém conta corrente conjunta com empresa, assume o risco da eventual penhora on -line. É que não se pode usar de dois pesos e duas medidas. Enquanto o dinheiro entra, somando-se o salário da pessoa física mais os valores da jurídica, se misturando numa mesma conta e podendo ser movimentado individualmente quer pela pessoa jurídica, quer pela física, não há qualquer preocupação em identificar o que é de quem. Portanto, quando essa mesma empresa é executada, igual princípio deve prevalecer. O dinheiro na conta existente é um só e compõe um todo, pouco importando quem é realmente o seu proprietário.

Vagabundos não gostam de trabalhar mesmo...

Mig77 (Publicitário)

Os juizes deveriam se dar ao trabalho de separar o dinheiro dessa conta conjunta.Dá sim...Eles sabem que dá...Um dia os militares acenaram com uma anistia, pressionados por parte da sociedade mas também com medo de um dia "a coisa virar".Organizados que eram até nisso pensaram.Acenamos com a anistia e assim não correremos risco lá na frente....Ou só os simples mortais tem medo?Não!!!Qualquer homem treme...
Na Justiça do Trabalho, parece que não existe quem pensa.
Um dia esse lixo "vai virar"...

ISTO SEMPRE ME INCOMODOU!!!

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

A interpretação do inciso IV do art. 649 do CPC compõe saída linguística à impenhoralidade dos vencimentos, remuneração, soldos, proventos de aposentadoria etc, sobretudo porque, hoje em dia, não há nenhum aposentado que não receba verba alimentar através de conta-corrente. Então, somente se impediria a penhora diretamente na origem ou na folha de pagamento?! Infelizmente, eis a correta expressão: burla-se o direito à impenhorabilidade segundo uma "mutação essencial" inexistente. Como podem os proventos mudar-se em "aplicação comum" pelo só fato de serem depositados em conta-corrente?! Tais exegeses não fazem o mais rasteiro sentido, mormente no Direito do Trabalho, em que se aplica o Princípio da Primazia da Realidade. Antes de mais nada, embora a penhora seja instituto de direito processual, não parece haver dúvida sobre a natureza material e substantiva do conceito de proventos, razão por que o senso de realidade haveria de se impor à presunção jurídica. Qual a distinção feita pelo egrégio TST entre o depósito em poupança até 40 SM (inciso X do art. 649 do CPC) e a referida disponibilização em conta-corrente, em termos de lógica jurídica. Então, se o tiular remete os valores à conta poupança, o dinheiro mantém ou não a natureza alimentar, independentemente da norma singular de proteção dos depósitos naquela?! O que torna alimentar a verba não é a sua "topologia financeira" (por assim dizer), mas os fins a que ela se destina, pouco devendo importar onde ela se encontra quando se lhe podem diagnosticar a natureza e a origem. Na hipótese, sendo possível identificar a origem alimentar do depósito, não há por que autorizar a penhora, mesmo porque o inciso IV do art. 649 do CPC não distingue "localização", mas consagra a "natureza" da verba. Lamentável.

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