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Quem tem cadeira cativa no Maracanã não paga taxa

Estádio do Maracanã - RJ - Wikimedia Commons

Titulares de cadeiras cativas e especiais do Estádio Mario Filho, o Maracanã, não têm que pagar taxas de manutenção e conservação para usá-las. A decisão que favorecerá Ricardo Bubman e diversos outros torcedores é do desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueiredo, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que manteve a sentença da 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

Bubman propôs ação porque não conseguia pegar o cartão magnético que viabilizaria sua entrada no Maracanã, uma vez que a Superintendência de Desportos do Estado do RJ (Suderj) condicionou a entrega ao pagamento das taxas. Segundo o desembargador, já há jurisprudência firmada no TJ-RJ e nos Tribunais Superiores impedindo a cobrança.

O relator explica que o antigo Estado da Guanabara para captar recursos e viabilizar a construção do Estádio colocou à venda, com base nas Leis Estaduais 57/47 e 335/49, títulos que conferiam a particulares direito de uso de cadeira cativa independentemente de pagamento posterior, certo que os valores agregados aos custos das cadeiras foram pagos pelos adquirentes no processo de aquisição.

"O apelado (Bubman) tem direito à manutenção do contrato nos termos firmados quando da aquisição do título, em atenção ao ato jurídico perfeito. Nada justifica alterar a relação jurídica constituída segundo a lei vigente ao tempo da aquisição, motivo porque manifesta a ilegalidade do Decreto 1.007/68, que instituiu a cobrança de taxa de manutenção e conservação das cadeiras perpétuas", explicou o desembargador.

Ricardo Bubman pediu também a condenação da Superintendência por danos morais, entretanto, para o desembargador Henrique Carlos Figueiredo "a conduta da ré impedindo o autor de usar a cadeira configura mero aborrecimento, incapaz de gerar reparação". Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de justiça do Rio de Janeiro.

Processo 0086829-35.2007.8.19.0001

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2011, 18h40

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