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Obrigação assumida

Limitar o uso do cofre de segurança não é abusivo

Duas clientes do Banco ABN AMRO Real que afirmam terem jóias e dinheiro de seus cofres de segurança furtados não serão indenizadas. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido das mulheres por entender que o contrato de locação do cofre proibia expressamente a guarda de moeda e jóias.

Segundo as mulheres, o cofre guardava US$ 60 mil em espécie e US$ 562,44 mil em jóias. Com o pedido de indenização negado em primeiro e em segundo grau, elas recorreram ao STJ. Elas argumentaram que a cláusula de limitação de uso do cofre seria abusiva e pediram a inversão do ônus da prova de prejuízo, que deveria ser produzida pelo banco.

O relator do caso, ministro Massami Uyeda, explicou que a não ser que fique demonstrada a culpa exclusiva do cliente, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos prejuízos causados. No entanto, ele lembrou que é dever do banco ressarcir o cliente, na hipótese de roubo ou furto, pelos prejuízos referentes aos bens que, por contrato, poderiam estar no interior do compartimento. "Sobre os bens indevidamente armazenados, segundo o contrato, não há dever de proteção, já que refoge, inclusive, do risco profissional assumido", entendeu o ministro.

Sobre a suposta abusividade da cláusula de limitação de uso do cofre, o ministro disse que o preço do serviço é fixado com base no risco da obrigação assumida. Assim, a guarda irrestrita de bens no cofre, quando admitida, pressupõe uma contraprestação maior do que a arbitrada em contrato com cláusula limitativa de uso.

Uyeda disse ainda que, mesmo sem provas, os autos apontam para a incompatibilidade entre o suposto conteúdo do cofre e a capacidade econômico-financeria das clientes, com base na declaração de rendimentos. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2011, 14h08

Comentários de leitores

4 comentários

Ação Movida com base na Lei de Gerson

Macedo (Bancário)

...ou como ganhar dinheiro sem esforço.

Não se trata também de "esperteza" de Advogado?!

Antonio de Assis Nogueira Júnior (Serventuário)

São Paulo, 26 de janeiro de 2011.
Senhor Diretor:
A Declaração de Rendimentos Anual feita ao Fisco diz tudo! Contrato deve ser cumprido. Às vezes o Banco está certo e aqui a decisão da Justiça foi justa e não deixou ser enganada nem pela parte (não peticiona) nem pelo Advogado (que peticiona e aceita tal causa). Ninguém fala do Advogado da demanda aventureira: vamos ver se cola! NÃO COLOU! Haja tanta esperteza da parte e de seu Advogado. Cabe ao Advogado ler e reler e interpretar o CONTRATO. Por que ele se omitiu?! Para que serve a OAB? Este Advogado não mereceria uma advertência? É neófito? É experto em achar tão esperto que pode intuir que os outros são idiotas, imbecis ou débeis mentais?
A minha conclusão (que é política) é que teremos mais quatro anos de "EXEMPLAR" Governo muito esperto! É a continuação da jactância ignorante e indigente do Governo LULLA que se manteve "sóbrio" e persistente nos últimos oito anos. É o Brasil chafurdando na.... Até quando? Brasil, meu Brasil brasileiro... Respeitosamente,
Antonio de Assis Nogueira Júnior
Servidor Público

Um pequeno adendo

Richard Smith (Consultor)

As pessoas pensam que existe "almoço grátis", como dizem, muito apropriadamente, os nossos irmãos lá do norte da América! Mais ainda depois da nossa "Constituição-Cidadã" que consagrou uma verdaDeira plêiade de "DIREITOS", sem os correspondentes "DEVERES", a coisa ficou uma festa!
Todos tem direito a TUDO, mas esquecem-se de que cada uma dessas coisas, tem de ser PAGA!
A pessoa, por exemplo, não pode querer pagar, R$ 20,00 de convênio médico por mês e quere que ele cubra cirugias cardiacas e internações de dez dias na UTI. Ou querer pagar R$ 10,00 mensais de prêmio de seguro e quere que a indenização seja de R$ 500 mil! Matematicamente não são coisas possíveis.
Mas vá explicar isso ao povaréu acostumado às promessas dos nossos tão queridos políticos!

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