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preceito constitucional

Descumprir o quinto constitucional é inadmissível

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A Constituição do Brasil reserva uma parcela da composição de todos tribunais brasileiros, salvo o Supremo Tribunal Federal, a membros do Ministério Público e da Advocacia, indicados em lista sêxtupla formada pelos órgãos representativos das respectivas classes, encaminhada ao Tribunal correspondente, que dela extrai uma lista tríplice e a remete, para nomeação de um de seus integrantes, ao Governador ou ao Presidente da República, se o Tribunal for federal. No caso dos Tribunais de segundo grau, essa parcela corresponde a um quinto dos membros da respectiva Corte, daí a razão desse instituto ser chamado de “quinto constitucional”.

Uma parte da magistratura passou a combater a existência do quinto constitucional. As alegações são diversas, como de que haveria indicações pretensamente políticas, de que pessoas jovens demais ou idosas demais compõem listas, ou de não ser justo que alguns juízes de carreira passem a vida inteira na primeira instância, por não existirem vagas nos Tribunais, pela existência do quinto do MP e da advocacia. Esses pretensos argumentos sucumbem à mais elementar análise. A OAB, por exemplo, faz ampla divulgação da abertura de inscrições ao quinto constitucional, proíbe que concorra quem ocupe cargo demissível ad nutum (nomeação) ou que seja dirigente ou conselheiro da entidade, para evitar que questões políticas interfiram na indicação, analisa minuciosamente a documentação dos inscritos, publica seus nomes para eventuais impugnações e suas sessões de arguição dos candidatos e votação das listas são públicas.

A idade mínima e máxima para concorrer é definida na Constituição Brasileira. E sempre haverá um número menor de vagas nos Tribunais do que o número total de juízes de carreira, naturalmente impedindo que todos cheguem ao topo, o que afasta esse argumento tão somente corporativista, que já peca pelo seu pressuposto: as carreiras públicas não pertencem aos funcionários públicos, mas à sociedade, a quem aqueles devem servir. Essa corrente, entretanto, tem contaminado diversos Tribunais de todo o país, e muitos passaram a criar obstáculos diversos para suas aprovações, inclusive definindo quóruns que, não atingidos, justificariam devoluções de listas, ou pretendendo promover arguições dos candidatos, o que equivaleria a juízes aposentados prestarem exame de ordem para se inscreverem na OAB.

O quinto constitucional é a grande fórmula encontrada para democratizar a Justiça brasileira, a fazer com que os Tribunais sejam formados não apenas por juízes de carreira, mas também por representantes das demais classes jurídicas eleitos por seus pares, levando às Cortes experiências profissionais que constituem visões diferentes da Justiça, trazendo benefício à evolução do direito, à saudável renovação de posturas e entendimentos, e mitigando, ademais, o corporativismo inato a qualquer carreira. E como nos Tribunais os julgamentos são colegiados, a participação, na turma julgadora, de profissionais que tiveram outras experiências profissionais sempre pode contribuir para o aperfeiçoamento e a renovação do Direito.

Querer discutir o quinto constitucional é aceitável: discussões dessa natureza são próprias dos sistemas democráticos. Descumpri-lo, contudo, é inadmissível, ainda mais em se tratando do próprio Poder Judiciário, que deveria zelar pela imperativa observância das normas constitucionais e da ordem jurídica. E a discussão, quando houver, deve ser feita no foro competente, o Congresso Nacional, onde as opiniões, contrárias e favoráveis, certamente serão apresentadas, e onde o debate poderá ser estabelecido de forma ampla, incluindo outros possíveis instrumentos de democratização na composição do Judiciário e melhoria da prestação da atividade jurisdicional, inclusive avaliando-se adequadamente institutos tradicionais, como o da vitaliciedade, que permite que não apenas juízes meritórios permaneçam na magistratura e ascendam às Cortes, no mínimo, por antiguidade, mas também os maus juízes, que, quando afastados, acabam recebendo o “prêmio” da disponibilidade ou da aposentadoria compulsória.

É decepcionante ver a Justiça descumprir preceito constitucional, buscando a todo o custo impedir as nomeações pelo quinto, mas é revoltante perceber que essas crescentes iniciativas objetivam aniquilar esse legítimo, salutar e democrático instrumento de arejamento do Judiciário.

 é vice-presidente da OAB-SP, preside a Comissão de Assuntos do Poder Judiciário da entidade e é advogado especializado em direito da informática.

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2011, 7h25

Comentários de leitores

24 comentários

MAIS RAIOS E TROVÕES...

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

Prezado dr. Marcos: o povo pensa e faz muitas asneiras, algumas das quais resultaram em erros judiciais clamorosos, outras em tragédias irreparáveis.O povo joga pedra na Geni, faz barraco na beira do rio ou no alto do morro, "educa-se" através do que há de pior na TV, deixa-se enganar por falsos líderes e por bandidos de bíblia na mão, enfim, essa não é a questão. Não é esse povo que elege os conselheiros da OAB. Nós advogados, pelo simples fato de termos feito uma faculdade, temos meios de saber distinguir isso tudo e sabemos que a Geni não pode ser apedrejada. Cá estamos num ponto facultativo, (aqui em São Paulo), sem ter o que fazer na véspera do feriado (aqui em São Paulo), divagando, divagando. Não fossem os raios e trovões que ameaçam trazer um novo dilúvio, eu teria muito prazer em seguir no papo. Mas vou desligar o computador. Boa tarde. Mais raios e trovões...

Pedra na geni

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Prezado Raul Haidar. Nunca disse que a escolha das lista é feita mediante falcatruas e negociatas. Afirmei na verdade que a impressão generalizada de todos é nesse sentido. Basta ver os comentários neste veículo, por exemplo, quando há discussão do tema para se chegar a essa conclusão. Se a OAB quem manter o quinto deve se adiantar em tentar eliminar, de forma racional (não impositiva), essa ideia, mas não é isso que temos visto nos últimos tempos. O mundo, prezado colega Haidar, não é o que é, mas o que o povo pensa que é, infelizmente.

FALCATRUAS , CONCHAVOS E NEGOCIATAS

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

Dr Marcos: se houvesse conchavo ou falcatrua os juizes já teriam denunciado há muito tempo. O quinto estava pacifico até 1998 quando a OABSP começou a tratar o assunto com transparencia, divulgando as inscrições com clareza e promovendo sessões públicas para arguição dos candidatos.Claro que os inscritos precisam ter boas relações com o judiciario e mesmo com o executivo, no atual sistema. Por isso é que a deputada Zulaiê Cobra, no projeto de reforma do judiciario, propos mudar o art. 94, eliminando as listas, pois se o quinto pertence à advocacia, não pode depender do "crivo" do tribunal ou do governador ou do presidente. Se um advogado que preencha os requisitos (de acordo com a OAB) tiver algum juiz como desafeto ou nao for simpático ao governador, por exemplo, a vontade da advocacia vai pro brejo. O metodo de escolha da OABSP (não sei o dos outros estados, mas penso que são similares) são simples: qualquer advogado se inscreve, uma comissão confere os documentos, verifica os requisitos (o interessado pode recorrer) e os aprovados são submetidos aos votos do conselho. Não vejo nada de estranho nisso.Mas ocorrem muitos casos de pessoas que se inscrevem sem terem os minimos requisitos e outros que pensam que isso é um emprego como qualquer outro. A OAB faz o que pode.Falar em conchavo ou negociata na OAB hoje é leviandade.Já votei muitas vezes em branco quando fui conselheiro (1998 a 2002)e algumas vezes em colegas que nunca tinha visto a não ser naquela ocasião. Imaginar que o conselho da OAB (qualquer seccional) seja lugar de negociatas, falcatruas ou conchavos não é apenas uma ofensa injusta e leviana. Presumo que você seja sério. Assim, não precisa afirmar o que não pode provar. Podemos debater qualquer coisa, mas dentro da legalidade.

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