Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dupla punição

Entidade contesta inclusão de empresário na Serasa

O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas é alvo de um Mandado de Segurança por enviar à Serasa o nome de empresas e sócios que foram condenados em reclamações trabalhistas e não conseguem saldar os débitos. De acordo com a Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), autora da ação, a decisão é ilegal, injusta e prejudicial ao país.

Procurado pela reportagem da ConJur, o TRT, através de sua Assessoria de Imprensa, informou que o Jurídico do tribunal está prestando os esclarecimentos à Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o tema. A ação foi impetrada no próprio tribunal já que a decisão é administrativa. O relator é o desembargador Laurival Ribeiro da Silva Filho.

O advogado da Cebrasse, Percival Maricato, afirma que, além de a negativação do nome das empresas ser uma segunda punição, haveria ainda uma terceira pena: ao ter seu nome inserido na lista negra, o empresário será diretamente afetado em sua honra objetiva e em sua honra subjetiva. "Isso, sem dúvida alguma, é matéria já pacificada nos tribunais e é pena que não consta das decisões trabalhistas", avalia.

Para Maricato, na Justiça do Trabalho, "pouco importa se o sócio de uma empresa tem 99,99% ou 0,01%, se é ou não administrador, se honesto ou desonesto, se tem culpa ou não em possíveis desmandos; quando a empresa não pode pagar, todos os sócios são chamados a responder pelo débito, independente da condição ou de culpa". Considera ainda que ainda que o empreendedor deve responder pelas dívidas, mas "sem ser criminalizado por isso, punição que se configura em perigosa tendência de desestímulo à poupança e aos investimento".

"Trata-se de uma pena de morte para muitas empresas que ainda têm possibilidade de se recuperar, e acabará por liquidar meios de produção de bens e serviços e de geração de empregos, desestimulando o empreendedorismo", afirmou Paulo Lofreta, presidente da entidade.

João Batista Diniz Junior, diretor da Cebrasse, diz que  "os juízes devem ser mais ponderados ao culpar o empresário, porque, às vezes, ele não é culpado por um empreendimento não deu certo". Para o empresário do setor de vigilância privada, ações do governo relacionadas à política cambial, leis restritivas ou onerosas e até mesmo novas tecnologias vêm liquidando empresas ou as deixando em dificuldades. "Enviar o nome da empresa ao Serasa pode ser o ponto final com que os demais empregados."

O convênio
O acordo entre a corte e a Serasa foi assinado em setembro de 2010, pelo desembargador Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, o diretor-presidente e o diretor-jurídico da Serasa, Ricardo Rodrigues Loureiro e Silva e Silvânio Covas.

A parceria prevê que as 153 Varas do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) devem repassar ao banco de dados da Serasa, pela internet, informações relativas às dívidas objeto das execuções de títulos judiciais trabalhistas decorrentes de decisões transitadas em julgado.

Os dados incluem o número do processo, a qualificação do devedor principal — e do subsidiário ou solidário, quando houver —, os dados cadastrais do devedor e, se for o caso, cópia de seus documentos societários e contábeis, tais como estatutos, contratos sociais e balanços, o valor nominal da dívida e a identificação do credor.

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2011, 14h40

Comentários de leitores

23 comentários

Vai funcionar???

davyd (Advogado Autônomo - Civil)

Visitem a página http://cpfserasa.com/
Se divulgam na net que exitem meios para que as restrições cadastrais mantidas nos bancos de dados da Serasa Experian "desapareçam" momentaneamente,haveria motivos para acreditar que não possam deletar definitivamente?
Se oferecem os serviços à pessoas físicas, o que não farão pelas jurídicas que o mantém??

Ora, ora...

Richard Smith (Consultor)

Se tudo não está perfeito, então perpetuemos as injustiças!
E eu, trouxa, achando que a função do Judiciário era justamente a pacificação de conflitos mediante a aplicação da Justiça, DE ACORDO COM A LEI!
Dra. Laura parece ser adepta da teoria "Os ricos também choram!" (resta apenas saber se aparecesse um cliente muito "polpudo" e com uma causa milionária no seu escritório se ela lha daria um pé no traseiro!)!
ora, cara dra. Laura, tal penalidade acessória (não definida em sentença) NÃO ESTÁ PREVISTA EM LEI, logo é inaplicável e ora, ora, ILEGAL!
Que tal então confiscar ou penhorar os sapatos dos sócios da Reclamada, a fim de que os pedregulhos e o asfalto quente os façam se animar para o pagamento das verbas devidas ao "hipossuficiente"?! Não seria uma boa?! E bem "justo" também, não é? Afinal, quem capitalistica e neo-liberalmente explorou a mais-valia dos pobres proletários pode e deve ser castigado um pouquinho, não é?
Poderiamos então até acrescentar uns caquinhos de vidro na entrada de sua mansão (porcos capitalistas neo-liberais exploradores só habitam mansões!), que tal?
Ah, e por derradeiro: como dito, o "remédio" NÃO PODE SER USADO NÃO, VIU? PORQUE É ILEGAL!, só por esse infimo e desprezível detalhe. passar bem.

Engraçado

Laura Ligabò (Advogado Autônomo)

Hum, sò pessoa fisica è que pode ser negativada? Quem sabe se nao acabou negativada porque seu empregador è um mau pagador e acabou por ficar sem dinheiro para a manutençao da familia e nao pode honrar o que devia às empresas? Ora, ora, ora.....Injustiça? Pois è, è de rolar de rir! Pessoas fìsicas tambèm sofrem injustiças às vezes, quanto à inclusao de seus nomes junto ao SERASA, e suas imagens tambèm ficam prejudicadas e isso lhes traz muitos dissabores. Para a pessoa fisica tambèm è uma dupla puniçao, quiça tripla: nao pode honrar a divida, perde o bem por busca e apreensao, fica sem crèdito na praça.
E' ruim, nè, senhoras empresas, è bem ruim o remèdio que voces tanto aplaudiram para se defenderem de pessoas fìsicas "desonestas". Finalmente descobriram que o remèdio pode ser usado a favor dos que trabalham sem receber. Jà era mais que tempo.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 28/01/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.