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Aprovação e nomeação

Validade de concurso será definida pelo Supremo

Para evitar decisões divergentes para um mesmo caso, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, encaminhou uma Medida Cautelar para que o Supremo Tribunal Federal se posicione sobre o direito de aprovados em concurso público ser nomeado em detrimento de aprovados em concurso posterior. Na ação, candidatos aprovados para o cargo de defensor público do Piauí pedem para ser nomeados.

O ministro Ari Pargendler afirmou que uma decisão que conceda a tutela conflitaria com a decisão do STF. O ministro considerou que seria mais prudente aguardar a decisão final do Supremo, que deve decidir a respeito da matéria.

Embora haja jurisprudência no STJ que assegure reserva de vagas aos candidatos, haveria incompatibilidade entre uma decisão favorável e a que foi proferida pelo STF em uma ação de suspensão de segurança. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, no prazo de validade do concurso, as vagas que surgirem devem ser preenchidas pelos aprovados, não mais sendo entendido é ato discricionário da administração chamar os candidatos que passaram no certame.

No Supremo, o ministro Gilmar Mendes já sustou, em caráter liminar, os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Piauí, que determinou a imediata nomeação dos candidatos. O tribunal estadual havia concedido mandado de segurança com o fundamento de haver ameaça a direito dos aprovados, bem como justificável lesão aos interesses deles.

De acordo com os autos, os candidatos preteridos sustentaram que o poder da administração deixou de ser discricionário e passou a ser vinculado, a partir do momento em que essa demonstrou interesse em nomear novos aprovados. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

MC 17.592

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2011, 6h58

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