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Transferência simulada

Concessão da Record está na pauta do TRF-3

A Ação Civil Pública que visa ao cancelamento judicial da concessão da rádio Record em São Paulo e das outorgadas à rádio, TV Record de Franca e TV Record de Rio Preto, sem  indenização, será julgada nesta quarta-feira (12/1), às 14 horas, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O relator do recurso é o juiz federal convocado José Eduardo Leonel ferreira.  

De acordo com o MPF, o controle dos serviços de radiodifusão sonora e de imagens da Record foi adquirido por meio de transferências simuladas e estaria sendo desvirtuado para divulgação da Igreja Universal do Reino de Deus.

A Constituição Federal determina que esse tipo de concessão seja feita a uma pessoa física. Embora, a Record seja do bispo Edir Macedo, o MPF alega que, na verdade, ela está com a Igreja Universal do Reino de Deus, uma pessoa jurídica.

O caso é um dos 118 processos que serão julgados pelo mutirão Judiciário em Dia nesta quarta. Iniciado em setembro de 2010, o programa busca concluir processos e reduzir o estoque de ações até março deste ano. Até agora, a força tarefa já julgou 22,6 mil processos no TRF-3. Ao todo, esta semana, estão pautados para julgamento 365 processos. Com informações da Assessoria de Comunicação do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2011, 12h38

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