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Questão de competência

Acordo judicial não impede ação de indenização

O trabalhador que celebrou acordo judicial para quitar contrato de trabalho antes da Emenda Constitucional 45/2004 tem o direito de entrar com pedido de indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional. A interpretação é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou que, até a promulgação da EC, prevalecia o entendimento de que situações dessa natureza deveriam ser analisadas pela Justiça comum.

Antes da EC 45/04, havia dúvidas sobre a competência para examinar os processos de indenização por acidente de trabalho, ou seja, se cabia à Justiça comum ou trabalhista. Porém, em 2004, a emenda alterou o artigo 114, IV, da Constituição, estabelecendo que as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho.

No caso analisado pela 7ª Turma, um ex-empregado da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) firmou acordo em juízo para quitar seu contrato de trabalho. Posteriormente, entrou com ação na Justiça comum para pedir indenização por danos morais e materiais, alegando doença ocupacional.

Em sua defesa, a Turim Equipamentos, que incorporou a Codesp, e a estatal afirmaram que o pedido era incabível, uma vez que o empregado quitou o contrato com o acordo judicial. A Vara do Trabalho e o Tribunal Federal da 2ª Região julgaram extinto o processo, sem resolução do mérito, por entenderem que a ação se tratava de coisa julgada, ou seja, de pretensão já decidida sem possibilidade de recurso.

Porém, o relator do caso no TST, ministro Pedro Manus, destacou em seu voto que não é possível admitir que, por meio do acordo judicial, o empregado tenha dado quitação de parcelas que poderiam ser postuladas na Justiça comum, pois, na época do acordo, ainda não valia o entendimento dado pela EC 45/04. O relator lembrou também que o Supremo Tribunal Federal, ao decidir a questão, adotou como marco temporal para fixação da competência da Justiça do Trabalho a promulgação da emenda.

O ministro afastou a declaração de coisa julgada manifestada pelas instâncias ordinárias e determinou o retorno do processo à vara de origem para analisar o pedido do trabalhador. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR 1601-87.2006.5.02.0442

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2011, 5h42

Comentários de leitores

1 comentário

DISTINÇÃO ELEMENTAR

André (Professor Universitário)

Qualquer iniciante nas letras jurídicas sabe diferenciar direito material de direito processual. O TST, ao que parece, não!!!
É irrelevante de quem é, era ou será a comptência para as ações de acidente de trabalho. O acordo (rectius: transação) é instituto de direito material e, com a sua celebração - presentes todos os requisitos formais e materiais - previne e extingue a obrigação, pouco importando quem seja o competente para possível e futura ação judicial. Se o trabalhador, celebrando transação, ainda que na Justiça do Trabalho na ação anterior, extinguiu as obrigações decorrentes do contrato, inclusive as decorrentes de acidente, não há falar na possibilidade de novo pleito.
Custo acreditar que os Ministros não saibam dessa distinção. Quer me parecer que se trata, no fundo, de opção ideológica de proteção dos interesses do trabalhador (travestida de decisão fundamentada na EC 45 de 2004).

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