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Responsabilidade indireta

Empresa de resseguro não deve indenizar segurado

As resseguradoras, como são conhecidas as empresas que fazem o seguro das seguradoras, não podem ser condenadas a pagar diretamente indenização ao segurado. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que suspendeu penhora de bens do Instituto de Resseguros do Brasil.

O caso começou quando a mãe de um rapaz morto em acidente de trânsito ajuizou uma ação de indenização por danos morais e materiais. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou, então, a penhora, já que o responsável pela fatalidade era proprietário de um ônibus que fazia transporte rural remunerado de passageiros. Ele requereu a participação no processo da Sulina Seguradora. Essa última, por sua vez, repassou a responsabilidade, solicitando a participação da IRB Resseguros.

Já na fase de execução, os recursos de ambas empresas foram penhorados, totalizando R$ 250 mil. A IRB não se conformou e recorreu, conseguindo suspender o bloqueio. No entanto, atendendo a um recurso interno, o próprio TJ-RS decidiu por retomar a penhora. Para o tribunal, havia responsabilidade direta e solidária entre as empresas de seguro pelos valores fixados na apólice.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, conta que não é bem assim. Segundo ela, o artigo 14 da Lei Complementar 126/07 estebelece justamente o contrário: "os resseguradores e os seus retrocessionários não responderão diretamente perante o segurado, participante, beneficiário ou assistido pelo montante assumido em resseguro e em retrocessão, ficando as cedentes que emitiram o contrato integralmente responsáveis por indenizá-los".

Ela explicou ainda que, embora o objetivo do resseguro seja diluir os riscos assumidos pela seguradora, a única responsável pelo pagamento da indenização continua sendo ela, conforme as duas empresas contrataram. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2011, 16h15

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