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Celeridade adequada

É preciso ficar atento à segurança jurídica no novo CPC

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A advocacia gaúcha, com a máxima prudência que se impõe, na Audiência Pública realizada no último dia 10 de dezembro, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul, decidiu pela contrariedade e imediato pedido de suspensão da tramitação do anteprojeto de reforma do Código de Processo Civil, diga-se, aprovado pelo plenário do Senado em 15 do mesmo mês, visando oportunizar amplo e profundo debate sobre os temas processuais respectivos.

Nesse sentido, é importante referir que, por ato do presidente do Senado Federal, foi instituída uma Comissão de Juristas para elaborar o anteprojeto de Novo Código de Processo Civil, presidida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux.

Este projeto de lei, aprovado pelo Senado Federal no dia 15 de dezembro passado, será, agora, encaminhado para discussão e votação na Câmara dos Deputados. Se aprovado, segue para sanção ou promulgação. E, havendo qualquer emenda, retornará ao Senado para apreciação.

Muito ainda se questiona sobre a necessidade de reforma do Código de Processo Civil, com a introdução de um novo Código, ou se a simples adaptação do atual Estatuto Processual seria suficiente. Apesar de ser imprescindível a constante atualização, modificações foram e são introduzidas oportunamente por meio de normas esparsas que em nada comprometem o sistema como um todo.

A preocupação que surge, no entanto, é se valiosos institutos processuais, com essa reforma, não serão deletados ou colocados em quarentena na nova sistemática. E, também, se os novos institutos introduzidos, sob a rubrica de atribuir eficiência, com pretensa redução do tempo do processo, efetividade ou apresentação de soluções a problemas, não afrontarão a necessária segurança jurídica indispensável aos operadores do direito e, em especial, aos jurisdicionados.

Dentre as inovações, cita-se o instrumento de incidente de coletivização da ações de massa, a ser utilizado para sustar o trâmite de nova ação que vise discutir assunto já solvido em ação coletiva única originária de diversos processos individuais semelhantes. Nesse particular, questiona-se se não ficaria abalado o direito ao livre acesso à Justiça e, ainda, engessada a nobre função do julgador, desautorizando que a jurisprudência seja constantemente reavaliada e atualizada.

O projeto aprovado, por sua vez, centra-se na conciliação e na mediação para reduzir o número de processos judiciais. Como tal, foram criados centros de mediação, onde o mediador deve ser profissional capacitado, mas não necessariamente bacharel em direito, que é quem, de fato, tem plenas condições de analisar a proposta formulada, os reflexos dessa e as repercussões futuras do acordo feito.

Afora esses exemplos pontuais, inúmeros outros tópicos foram incluídos na reforma, cumprindo reproduzir, inclusive, para que sirva de norte à análise desse processo modificatório, agora em nova fase, o que consta da exposição de motivos desse anteprojeto: “um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito”.

Evidentemente que, dada a rapidez com que foram conduzidos os trabalhos de reforma, com exíguo prazo de conclusão do anteprojeto, em oposição a necessária reforma ou consolidação a ser implementada, toda a cautela se faz necessária na efetiva e exaustiva análise dos temas, em especial os reformistas e suas consequências.

 é advogada e ex-juíza do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Revista Consultor Jurídico, 1 de janeiro de 2011, 20h06

Comentários de leitores

3 comentários

Já era tchê!

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

Advocacia gaúcha deveria se reunir para começar a estudar as quebras de paradígmas inclusas no novo de inovador CPC associadoa imperiosa exigência de projeto único de Tribunal de Justiça Dgital. Sendo o processo instrumento jurídico de concrectização normativa evidente que colocar autos em documentos eletrônicos para processar e serem julgados segundo código de ritos feitos para tramitar e julgar autos no papel, em nada resultará exceto confusão, contradições e paralização total do judiciário. A advocacia gaúcha deveria tentar entender como é possível cada ministro do STJ em média, conhecer e julgar 10.000 processos por ano, segundo publicado pelo próprio excelso pretório analógico agora julgando processos em autos digitais. Se os Exmos não conseguiam julgar autos em papel, na forma da lei e prazos constitucionais, devido ao volume de autos crescendo exponencialmente, porque estão fazendo mais e melhro agora na tela do computador? Tudo indica que temos aí ofensa ao juiz natural como aquele Núcleo de Julgamentos de Agravos da presidencia do STJ. Para não ir muito longe, basta o CNJ abandonar essa idéia tola de que são software house e parar de desenvolver programas, tipo PROJUDI II agora na fase da versão 2.0 colchas de retalhos, e passar a ser entidade normativa e certificadora de uso de TI pelos Tribunais. Copm certeza isso não vai agradar ao cartel de grupo de interesse particulares que sobrepujam o coletivo e público que dominam a TI dos excelso pretório. No mais requerer ao congresso interromper a tramitação do Novíssimo CPC é inútil.

Maioria da minoria

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Prezado Armando do Prado. A qual "maioria" se refere?

É sempre assim.

Armando do Prado (Professor)

Quando atende a maioria, ai precisa ser revisto, repensado, etc.

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