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Meio ambiente

TCE-RS vai fiscalizar gestão de resíduos sólidos

A Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul encaminhou ofício circular aos prefeitos, alertando que passará a fiscalizar a implementação das ações relativas ao cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos. A política foi instituída pela Lei Federal 12.305, de 2 de agosto de 2010, e regulamentada pelo Decreto 7.404.

O presidente do TCE-RS, Cezar Miola, ressalta no documento que a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é condição para os municípios terem acesso a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.

No ofício, o presidente destaca também que a implantação do sistema de coleta seletiva de lixo deve ser realizada até o dia 3 de agosto de 2014, prazo estabelecido no artigo 54 da Lei Federal citada. Com informações da Assessoria de Imprensa do TCE-RS.

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2011, 7h01

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