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Notas Curtas

Proposta de reforma do CDC será entregue em março

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Está prevista para março a conclusão da proposta que vai inspirar um novo Código de Defesa do Consumidor. A comissão de seis juristas que estudam a redação tem até o dia 30 do mês para entregar o documento, como determina ato assinado nesta semana pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

Acumulando mandatos
O professor e tributarista Sacha Calmon continua, em 2012, na presidência da Associação Brasileira de Direito Financeiro. É seu terceiro mandato na entidade.

A associação representa, no Brasil, a International Fiscal Association e o Instituto Latino-Americano de Direito Tributário. Uma das bandeiras, segundo o professor, será sentar com as entidades de classe para fazer uma reforma tributária.

Confusão na compra
A Caixa Econômica Federal garantiu que, daqui pra frente, vai divulgar de forma mais eficiente as condições de financiamento dos imóveis colocados à venda em seus feirões em todo o país. O pacto foi firmado com o Ministério Público Federal no Pará, que estava de olho nas peças publicitárias desse tipo de evento.

Consumidores se sentiram enganados por uma construtora de Belém que anunciou imóveis com os dizeres "financiamento garantido pela Caixa". Muitas dessas pessoas chegaram a assinar contratos e adiantar pagamentos.

Só os aprovados
Assim, espera-se, os consumidores não serão levados a crer que todos os imóveis anunciados serão financiados pelo banco.

"Ao se buscar melhor apuração dos fatos, foi constatado que o empreendimento só teria seu financiamento aprovado após a apresentação de um número mínimo de consumidores e que, no caso em questão", conta Bruno Araújo Soares Valente, procurador da República responsável pela recomendação enviada à Caixa.

Rede de hospitais
Maior operadora de hospitais do país, a Rede D’Or São Luiz financiou US$ 50 milhões com o International Finance Corporation. Com o dinheiro em mãos, a instituição planeja expandir a rede e construir novos hospitais. O IFC é conhecido por promover projetos socialmente sustentáveis nos países que fazem parte do Banco Mundial.

Quem assessorou a rede na operação foram as advogadas Fabíola Augusta Cavalcanti, Gabriella Maranesi Najjar e Júlia Rosa Rodrigues, da banca Barbosa, Müssnich e Aragão.

Somente para amigos
Foram 49 anos de uma legislação sobre o comércio de armas bem rigorosa. Em movimento de abertura para o mercado, o governo do Japão mantém algumas restrições — como aquela que veda a comercialização para os países comunistas — e se abre para outras. O país abriu oportunidades para produzir e exportar armamento para países aliados. A venda seletiva chega ao lado de outra medida: o governo do país vai partilhar os equipamentos do Exército japonês com a Organização das Nações Unidas, quando ela precisar.

Três em cinco
Dos cinco indicados para o Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, três forram indicados pelo Movimento de Defesa da Advocacia. Os nomes dos advogados que vão atuar como julgadores foram publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo de quarta-feira (28/12). São eles: Eduardo Perez Salusse, Edison Aurélio Corazza e Miguel Delgado Gutierrez.

Salusse está no sexto mandato consecutivo. Corazza e Gutierrez, no primeiro.

Direito e realidade
A sétima edição da revista online Direito & Atualidade, comanda pelo advogado Eurico Sad Mathias, já foi lançada e pode ser lida aqui. A reportagem de capa é sobre a bolha imobiliária. Tem também artigo de José Dirceu sobre a regulação da mídia e reportagem sobre a proteção dos vulneráveis na Lei da Copa.

Um longe do outro
A publicação capixaba também tem entrevista com o desembargador Pedro Valls Feu Rosa, novo presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Nela, o juiz diz que "o mundo do Direito já está começando a se esquecer da realidade. Vejo aqui no Judiciário, com muita tristeza, processos que se arrastam por anos a fio".

Ele declarou que representa "com muito orgulho um grupo de pessoas que sente pena dos torturados, das mães que receberam seus filhos em caixotes, daquelas famílias que estão aguardando há várias décadas por julgamento".

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2011, 9h07

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