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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Em artigo ainda inédito, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, e ex-ministro da Defesa, Nelson Jobim, classifica como um retrocesso a tese que esvazia os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça, defendida pelo ministro Marco Aurélio em liminar da semana passada. Segundo a Folha de S.Paulo, no texto, que deve ser publicado na próxima edição da revista Interesse Nacional, Jobim diz que em nenhum Poder a necessidade de controle "é tão pronunciada quanto no Judiciário". Leia mais aqui na ConJur.


Criando um monstro
Já para o juiz federal Fernando Tourinho Neto, vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e membro do Conselho Nacional de Justiça, a decisão do ministro Marco Aurélio foi “corretíssima”. Conforme noticia a Folha de S.Paulo, Tourinho Neto acredita que o STF manterá a liminar, pois "não vai deixar a corregedoria do CNJ ser um poder autoritário, ditatorial, enfim, um monstro, porque no final vai ser difícil liquidá-lo".


Tempos de paz
Depois de tanto tiroteio, está na hora de baixar o tom na briga entre juízes e tribunais, de um lado, e do outro a corregedora Eliana Calmon, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e pensar no que serve melhor à Justiça e à democracia. Foi o que propôs ontem o presidente da Associação dos Juízes para a Democracia, José Henrique Torres, preocupado com o clima de guerra que se instalou no Judiciário brasileiro nas últimas semanas. A notícia é do Estado de S. Paulo.


Só com selo
A partir de 1º de janeiro, bares, restaurantes e lojas importadoras de todo o país não poderão mais comercializar vinhos sem o selo de controle fiscal. A medida preocupa os proprietários dos estabelecimentos por colocar em risco adegas e estoques, especialmente as de garrafas especiais e de safras históricas. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, desde janeiro deste ano, todas as garrafas importadas têm de ser seladas na entrada do país e as bebidas nacionais têm de receber o selo na fábrica, antes da venda.


Falha de memória
O governo do Estado de São Paulo deixou de incluir ao menos 43 homicídios nas estatísticas oficiais de violência referentes ao período de janeiro a outubro deste ano. De acordo com a Folha de S.Paulo, a Secretaria da Segurança Pública admite parte do problema e atribui a maioria dos casos a "erros de registro".


Novo testamento
O governo decidiu alterar a "bíblia do financiamento" do setor agrícola. A atualização do Manual de Crédito Rural (MCR) pretende simplificar as normas de concessão de empréstimos, unir linhas, extinguir instrumentos e criar outros. Com as mudanças, aumenta o poder de monitoramento sobre o real destino dos recursos usados para subvenção do campo. De acordo com reportagem do Estado de S. Paulo, o novo documento deve ser sacramentado por um colegiado do governo, o Conselho Monetário Nacional (CMN), em janeiro. As novas regras passam a valer no início da próxima safra, em julho. Um dos principais pontos de alteração serão os instrumentos de financiamento de estocagem para a agricultura.


Danos psicológicos
A Justiça Trabalhista está condenando empresas - principalmente bancos - a indenizar funcionários que desenvolveram doenças mentais por causa de acidentes de trabalho (assalto, incêndio ou mesmo agressão de cliente) e assédio moral, conforme notícia do jornal Valor Econômico. Em casos de invalidez permanente, além de danos morais, os empregadores podem ainda ser obrigados a complementar a aposentadoria do trabalhador.  Recentemente, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão de segunda instância que determinou ao Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) o pagamento de indenização a um caixa, vítima de assaltos nas agências onde trabalhou. Por causa dos traumas psicológicos, ele teve que se aposentar.


Tributos na embalagem
As empresas situadas no Estado da Paraíba serão obrigadas, a partir de março, a informar em embalagens e propagandas os valores dos tributos incidentes sobre produtos e serviços, "de forma visível e discriminada". A determinação está na Lei estadual 9.452, que foi promulgada em setembro e ainda espera regulamentação do Executivo. A Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (Fiepb) já estuda recorrer ao Judiciário para impedir a aplicação da norma por entender que a medida prejudicaria as cerca de seis mil empresas que representa. As informações são do jornal Valor Econômico.


Desconto em cartório
O custo da aquisição do primeiro imóvel ficaria bem mais em conta se o desconto de 50% dos valores cobrados pela escritura e registro quando se trata do primeiro imóvel fosse exigido e os cartórios informassem que ele existe. Para obter o abatimento, é necessário que o bem seja utilizado para moradia e financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A orientação dos especialistas é que o comprador já vá ao cartório com toda a documentação que comprove que aquela é a aquisição da primeira residência, como certidões cartorárias e declaração de Imposto de Renda. As informações são do jornal O Globo.


Radares sem aviso
Os motoristas não precisam ser mais avisados da presença de radares fixos ou móveis nas ruas e estradas do país. Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em vigor desde a última quinta-feira (22/12) derrubou a obrigatoriedade da instalação de placas de informação antes dos equipamentos de fiscalização eletrônica. Apesar de abolir a instalação dos avisos, a resolução estabelece que os radares não podem estar escondidos da visão dos motoristas. Até 2003, a presença das placas era obrigatória. A norma foi revogada, mas entrou novamente em vigor em 2006. AS informações são do jornal O Globo e Agência Brasil.


Regras de consumo
Depois das compras de Natal começa a fase de troca dos presentes que não deram certo. O Código de Defesa do Consumidor traz as situações em que as empresas são obrigadas a trocar o produto. O vice-diretor do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-DF), Luiz Cláudio da Costa, explica que a obrigação legal dos fornecedores é a de realizar a troca quando há algum vício na qualidade, ou seja, se for encontrado um defeito na peça vendida. “Está previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor que a empresa deve ter a oportunidade de sanar o problema dentro de 30 dias, seja fazendo uso da assistência técnica ou de qualquer outro meio. Apenas depois disso, o cliente passa a ter direito à substituição, à restituição do valor pago ou a receber o abatimento proporcional na troca por outro item”, diz. As informações são do jornal O Globo.


Lavagem de dinheiro
Um projeto de lei que cria mecanismos para investigação e punição do crime de lavagem de dinheiro retira da Polícia Federal e do Ministério Público, tanto na esfera federal como na estadual, o acesso a dados cadastrais, como nome, filiação e endereço. Essas informações, mesmo se estiverem em poder de órgãos públicos, como a Previdência Social, só serão acessíveis mediante autorização judicial. O projeto, apresentado em 2006 pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), teve essa restrição introduzida ao tramitar da Câmara, onde foi aprovado há dois meses. Agora, está de volta ao Senado. As informações são do jornal O Globo.


Direitos Humanos
Um expediente inédito começou a ser usado pela Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos para investigar violações graves ocorridas no país, segundo informações do jornal O Globo. Em pouco mais de um mês, quatro procedimentos para apuração de violação coletiva de direitos humanos foram instaurados pelo órgão, que é ligado à Secretaria de Direitos Humanos. O mais recente cobra das companhias aéreas a instalação de equipamentos automáticos de suspensão para auxiliar cadeirantes a entrar em aeronaves comerciais, uma vez que tal maquinário deveria estar em funcionamento desde 2007, por força de um decreto. 


COLUNA
Vespeiro penal
A colunista Renata Lo Prete, do jornal  Folha de S.Paulo, conta que a comissão que apresentará ao Senado uma proposta de reforma do Código Penal, presidida pelo ministro Gilson Dipp, do STJ, “vai sugerir, entre outras mudanças, abertura na legislação sobre o aborto, para ampliar o leque de situações em que a interrupção da gravidez é permitida. Deve propor, ainda, descriminalizar a ortoeutanásia, na qual o médico deixa de realizar procedimentos penosos em doentes sem chance de cura. O grupo também quer regular questões para as quais não existe lei específica, como crimes cibernéticos, tráfico de pessoas e terrorismo. "Não teremos nenhum tabu. Vamos enfrentar todos os temas", afirma Dipp.”

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2011, 11h20

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