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Bebida no volante

Direção e álcool não podem banalizar Direito Penal

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[Artigo publicado na edição desta segunda-feira (26/12) da Folha de S. Paulo]

Com celebrações e festas são recebidos os últimos dias do ano. Mas a alegria é acompanhada de apreensão diante da usual escalada do número de acidentes de trânsito nesta época.

São cerca de 37 mil mortes e 180 mil pessoas internadas anualmente em decorrência de colisões e atropelamentos, índices que exigem uma reflexão sobre a necessidade de alteração das leis sobre o tema, em especial aquelas relacionadas ao motorista embriagado.

A legislação atual criminaliza o ato de conduzir veiculo estando com concentração de álcool por litro de sangue superior a seis decigramas.

A descrição é bastante objetiva, mas limitada: o motorista somente será condenado se provada a existência daquela quantia de álcool em seu sangue, ou superior. E as únicas provas possíveis são o bafômetro ou o exame de sangue.

Ainda que o motorista esteja visivelmente bêbado, a constatação visual não é capaz de indicar o quanto de álcool há no sangue.

O problema é que a prova do bafômetro ou do exame de sangue não pode ser produzida sem o consentimento do investigado, pois nosso sistema proíbe impor ao cidadão que produza prova contra si mesmo. Assim, sem a colaboração do motorista, não haverá condenação pelo crime de dirigir embriagado.

Para superar a questão, há quem sugira a imposição de penas para aquele que se recusar ao bafômetro ou ao exame de sangue, como multa ou prisão por desobediência.

Mas é no mínimo incoerente reconhecer a alguém o direito de não produzir prova contra si, e, ao mesmo tempo, penalizá-lo pelo exercício desse direito.

Isso não significa que as coisas devam ficar como estão. Parece adequada a proposta de alteração da lei que suprima a menção à quantidade de álcool no sangue do motorista, prevendo como crime o mero ato de "dirigir embriagado", desde que fique claro que embriagado não significa o consumo de qualquer quantidade de álcool, mas apenas aquela que afete os reflexos necessários para uma direção segura.

Em suma, não se criminalizariam condutas como beber pequenas quantidades e dirigir sem aumentar o risco de acidentes, mas apenas a direção embriagada.

Tal embriaguez poderia ser verificada visualmente, sem o recurso ao bafômetro, desde que fundada em testes objetivos, gravados e referendados por outras testemunhas presentes no local. Ademais, a lei poderia determinar que um bafômetro esteja à disposição, caso o condutor decida usá-lo para refutar a constatação visual de embriaguez.

Enfim, não se criminalizará a mera conduta de dirigir após ingerir álcool, mas a condução de veículo por alguém sem posse de completas faculdades de percepção e reação devido ao consumo excessivo de álcool, colocando em perigo -mesmo que hipotético- outras pessoas.

Com isso, e com o incremento da fiscalização, é possível a implementação de uma política de prevenção de acidentes e repressão de imprudências que não abdique do direito penal, mas também não o transforme em instrumento banal, aplicado na mesma intensidade para todo e qualquer motorista, independente do risco criado.

 é advogado e professor de Direito Penal na USP. Foi membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e secretário de Reforma do Judiciário, ambos do Ministério da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2011, 10h54

Comentários de leitores

2 comentários

Os equívocos da Lei Seca

José Luiz Leão (Consultor)

Perfeito o texto do advogado Pierpaolo C. Bottini ! Mais de três anos de Lei Seca se passaram sem qualquer alteração no número de mortes no trânsito no país. Sinal de que há algo de equivocado no rigor islâmico e na aplicação prática (blitzes) da chamada Lei Seca. No Rio de Janeiro, por exemplo, dentre mais de meio milhão de motoristas abordados pelas blitzes no período citado, os testes com o bafômetro resultaram tão somente em 0,3 % de sanções criminais e em menos de 1% de infrações administrativas (multas); índices estes que possivelmente seriam próximos de zero caso fossem usados aqui os níveis de tolerância (direção e álcool) postos na legislação dos países europeus, da América do Norte e do Reino Unido. Em comparação, são impressionantes os percentuais relativos às multas aplicadas por razões diversas (mais de 20%), ao número de veículos rebocados (6%) e de carteiras de habilitação recolhidas no período (10%); fato este que parece evidenciar não ser o consumo de álcool nem o grande vilão, nem o objetivo maior da Operação Lei Seca. Por outro lado, caberia indagar se não estaria reunida, neste último e expressivo grupo de infrações, uma boa parte daquelas irregularidades capazes de ensejar os acidentes de trânsito que se alega tentar evitar via Lei Seca, tais como: motoristas com mais de vinte pontos na habilitação (por imprudência, excesso de velocidade, desrespeito à sinalização de trânsito, etc.); veículos em mau estado de conservação; entre outras, o que – a propósito – serviria para questionar a utilidade do processo de vistoria anual feita pelos Órgãos de Trânsito. Enfim, a Lei Seca transformou milhões de cidadãos de bem em criminosos potenciais, passando a caçá-los nas ruas. Será esta a solução para a violência do trânsito no Brasil?

ILÍCITO É DIRIGIR BÊBADO OU TENDO BEBIDO?

Antonio D. Guedes (Professor Universitário - Tributária)

Há referências a animais que, na África do Sul, comem as frutas caídas das árvores de (a)marula, ficando bêbados. O mesmo acontece (pelo menos em alambiques antigos) com gambás, gerando a afirmação "bebe como um gambá". No primeiro caso, ao contrário do outro, os animais não ingeriram o álcool, mas sim o fruto que, em fermentação, o contém, o mesmo acontecendo com muitos remédios. Assim, é inteligentíssima a sugestão do Professor articulista: não se pune por ter bebido, mas estar bêbado,independente do quanto se bebeu,comeu ou engoliu! A isto basta acrescentar as penalidades administrativas (cassação, suspensão da carteira, ou retenção do veículo, obrigatoriedade de prestar novo exame psicotécnico, serviços ou frequência a curso, etc). Mas a cultura da impunidade prefere válvulas de escape e leis que as contenham.

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