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Interpretação equivocada

Andamento processual do STF omitiu 89 ações penais

O Supremo Tribunal Federal fez um expurgo no sistema de acompanhamento processual: apagou de seus registros de processos 89 das cerca de 330 ações penais propostas contra autoridades desde 1990, por determinação do presidente do STF, ministro Cezar Peluso, para impedir a violação da intimidade dos réus. As informações são do jornal O Globo.

Foram retirados casos que deram em absolvição; ações que demoraram a ir a julgamento e o crime prescreveu; e ações que foram remetidas a outras instâncias do Judiciário porque o réu perdeu o direito a foro privilegiado. Levantamento de todas as ações penais abertas de 1990 até dezembro deste ano aponta que Alguns números que identificam os processos não apareciam.

A reportagem do jornal O Globo lembra que esta não é primeira restrição imposta na gestão de Peluso. Isso porque o presidente já implantou a regra de só identificar pelas iniciais os investigados em inquéritos no STF.

Agora, neste caso, ele adotou uma nova interpretação da resolução 356, editada ainda na gestão da ministra Ellen Gracie na presidência da Corte. Pela norma, uma pessoa que já foi absolvida, teve o inquérito contra si arquivado ou a ação penal trancada, ou ainda foi condenada apenas a pagamento de multa, tem direito a uma certidão de "nada consta" do STF.

De acordo com a assessoria de imprensa do Supremo, em função de um erro de interpretação da Resolução 356, parte das ações tinha sido excluída indevidamente.

No caso, o "nada consta" das certidões, previsto na Resolução 356, passou a valer como um "nada a constar" no site da Corte. Sequer o número do processo aparece no sistema público de acompanhamento do STF. Com isso, não é mais possível procurar a ação no sistema onde são informados os nome dos réus e toda a tramitação da ação até a última decisão proferida pela Corte. Todos são processos públicos.

A lista dos casos retirados foi enviada ao STF pelo Globo, indagando os motivos do sumiço. Após a consulta, a assessoria de imprensa do STF reconheceu que, em função de um erro de interpretação da resolução 356, parte das ações tinha sido excluída indevidamente.

Depois do pronunciamento da assessoria de impresa, 31 das 89 ações expurgadas voltaram a aparecer no site do tribunal para consulta. A maioria era de ações que deixaram de tramitar no STF porque o acusado não era mais ocupante do cargo público que tinha dado direito ao foro privilegiado. Outras tinham sido novamente autuadas como inquérito.

De acordo com a assessoria, "não é razoável que as consultas por meio eletrônico revelem dados que nem sequer por certidão se poderia obter. Haveria, de outro modo, violação à intimidade. Como se vê, a impossibilidade de visualização de processos na internet, nesses casos, decorre de interpretação lógica, pois não há sentido em que sejam disponibilizados dados que o STF não está autorizado a fornecer oficialmente, porque não passíveis de valoração jurídica".

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2011, 13h35

Comentários de leitores

13 comentários

público que não é público

Acriano (Funcionário público)

o comentário do colega espartano me lembrou outra coisa. atualmente os votos dos parlamentares são secretos, ou seja, nós não sabemos em que eles estão votando.
o argumento é justamente para preservar a independência funcional dos nobres parlamentares (acho que já tentaram derrubar isso, mas permanece até hoje).
ora, o parlamentar exerce justamente um "mandato" pois recebe, através das eleições, uma procuração para agir em nosso nome e decidir, teoricamente, o que é melhor para o povo, população, país, nação (use o elemente de TGE que melhor lhe aprouver). nesse diapasão, quem concede um mandato, ainda que por meio do voto, quer saber como o mandatário está agindo com aquele instrumento que lhe foi confiado. desta forma, eu tenho direito de saber como o vereador, deputados e senadores que eu votei estão me representando; se as escolhas que eles estão fazendo são as escolhas que eu queria que ele fizesse. se não são, eu tenho o direito de votar em outro condidato nas próximas eleições (candidato, derivado de toga candida, ou toga branca, que os romanos que queriam ser eleitos vestiam para pedir votos, simbolizando que era um cidadão sem mácula, sem sujeiras, e, portanto, digno do voto - qualquer semelhança com a lei da ficha limpa, ou suja, é mera coincidência).
mas não, eu tenho que votar num deputado federal apenas supondo que as decisões dele eram as que eu queria.
o mandato é público, logo, o parlamentar tem que prestar contas de suas atuações e seus votos, não existe indepência funcional pois o mandatário deve prestar contas para o mandante.

Engraçado

Espartano (Procurador do Município)

Os contrários à ficha limpa, inclusive dentro do Poder Judiciário, sustentam que não compete à Justiça tutelar o voto do cidadão, que deve ter como guia a sua consciência.
Pois bem: eu sou daqueles que crê que basta uma mera investigação para que a pessoa investigada perca a credibilidade e o direito de receber meu voto. Não estou dizendo que nesse caso a Lei deva proibir a candidatura. Essa é uma posição radical minha, meu entendimento pessoal: eu não voto em quem tenha um mero indício de erro de conduta e ponto final.
Por mais que o Min. Marco Aurélio ache isso um absurdo (certa vez ele declarou isso em plenário), é minha posição, minha opinião, minha coinsciência e ninguém tem o direito de me obrigar a votar em quem eu não acho que mereça, ainda que não haja o mitológicvo trânsito em julgado contra o investigado.
Quem é o STF para me tirar o direito de informação? Eu tenho que ser mantido na ignorância para proteger o duvidoso direito da autoridade suspeita em receber meu voto? PQP, a prescrição livra o sujeito da punição, mas não lhe restaura o caráter.
Já que vocês se recusam a tirar os fichas sujas do mundo, eu tenho o direito de saber em quem eu não quero votar STF!
Estamos chegando em um ponto em que a atuação política do judiciário se aproxima em muito da cumplicidade com o mau político. Lamentável.

Certo

Cid Moura (Professor)

Gostaria de me solidarizar com o leitor Citoyen, contudo, prezado, necessitamos reclamar nos locais corretos, em que pese a abrangência do Conjur, precisamos fazer mais. Na França o mínimo de direito que é retirado dos cidadãos leva a população às ruas. Aqui em BH, recentemente a população foi as ruas reclamar de um aumento de 61% nos subsídios dos vereadores. Vamos enviar e mail aos Ministros (ainda que não leiam) Vamos mandar e mail aos Senadores. Como disse certa feita um grande brasileiro , "não podemos perder a capacidade de nos indignar"

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