Consulta sobre crimes de ordem econômica vai até quarta

A consulta pública sobre crimes contra a ordem econômica fica no ar até quarta-feira (28/12), no site do Ministério da Justiça. Os interessados podem enviar sugestões ao projeto de lei que altera a Lei 8.137, de 1990, a Lei 8.666, de 1993, e a Lei 8.884, de 1994. A proposta contempla mudanças na pena dos crimes de cartel e de cartéis em licitações, e traz disposições relativas a ações de reparação de danos.

As leis em questão tratam, respectivamente, dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo; das normas para licitações e contratos da Administração Pública e da transformação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia.

Pela proposta, constitui crime contra a ordem econômica, por exemplo, “abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas ou impedimento à constituição, funcionamento ou desenvolvimento de empresa concorrente” e “formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas”. Nesse caso, a pena é de dois a oito anos de reclusão, multa e interdição de direitos.

As sugestões poderão ser enviadas por escrito e preferencialmente pelo endereço eletrônico [email protected], ou enviadas à Secretaria de Direito Econômico (Esplanada dos Ministérios – Bloco T – 5° andar, CEP 70064-900 Brasília-DF), contendo referência expressa no envelope “Consulta Pública 17/2011”.