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Consulta sobre crimes de ordem econômica vai até quarta

A consulta pública sobre crimes contra a ordem econômica fica no ar até quarta-feira (28/12), no site do Ministério da Justiça. Os interessados podem enviar sugestões ao projeto de lei que altera a Lei 8.137, de 1990, a Lei 8.666, de 1993, e a Lei 8.884, de 1994. A proposta contempla mudanças na pena dos crimes de cartel e de cartéis em licitações, e traz disposições relativas a ações de reparação de danos.

As leis em questão tratam, respectivamente, dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo; das normas para licitações e contratos da Administração Pública e da transformação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia.

Pela proposta, constitui crime contra a ordem econômica, por exemplo, “abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas ou impedimento à constituição, funcionamento ou desenvolvimento de empresa concorrente” e “formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas”. Nesse caso, a pena é de dois a oito anos de reclusão, multa e interdição de direitos.

As sugestões poderão ser enviadas por escrito e preferencialmente pelo endereço eletrônico sde@mj.gov.br, ou enviadas à Secretaria de Direito Econômico (Esplanada dos Ministérios – Bloco T – 5° andar, CEP 70064-900 Brasília-DF), contendo referência expressa no envelope “Consulta Pública 17/2011”.

Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2011, 16h27

Comentários de leitores

2 comentários

FALTA OBJETIVIDADE NA DESCRIÇÃO DO TIPO

Antonio D. Guedes (Professor Universitário - Tributária)

A tipificação criminal é objetiva, restritiva e formal. Assim, dificilmente serão identificados como crimes contra a ordem econômica os fatos descritos no anteprojeto da nova lei, pois este, ao descrever os tipos, inclui na descrição o elemento teleológico, que é subjetivo e de difícil comprovação. A tendência do direito atual é exatamente na busca de objetividade: a ação criminosa está na prática do ato, não na intenção do agente, pois aquela é que compromete o bem jurídico a ser defendido. A não ser (e vejo fortes razões para isto) que se mude o próprio conceito fundamental do anteprojeto, admitindo-se como lícitos os acordos, os convênios,as grandes corporações oligopolísticas, o planejamento do atendimento ao mercado... fiscalizando e punindo apenas os atos que comprovadamente venham a ter efeitos nocivos no mercado. Mas aí a filosofia do projeto passa a ser outra (a exigir novos estudos) e os atos de fiscalização, investigação, comprovação, punição serão extremamente mais difíceis, a exigir uma atitude e uma vontade política que o Poder Público no Brasil não costuma ostentar.

então a Tabela de honorários da OAB é crime .....

daniel (Outros - Administrativa)

considerando a redação do tipo penal previsto como cartel a tabela da OAB é crime contra a ordem econômica, pois é ajuste de preço...., do mesmo jeito que o CADE proibiu a tabela para os médicos !!!

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