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Fora dos tribunais

Câmara aprova homologação de acordo trabalhista extrajudicial

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permite à Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais. A medida está prevista no Projeto de Lei 1.153/2011, do deputado federal Sandro Mabel (PMBDB-GO), que modifica a CLT.

De acordo com o relator do projeto, deputado federal Luciano Castro (PR-RR), o texto acompanha uma tendência já constatada no restante do Judiciário — a homologação de acordos extrajudiciais na Justiça sem a instrução do processo. “O Judiciário não pode se negar à sua primordial função de pacificação social. Afinal, a conciliação é objetivo tão primordial do direito processual do trabalho que pode ser promovida em qualquer tempo e grau de jurisdição”, afirmou.

Pela proposta, o acordo deve ser provocado por ambas as partes em disputa, assistidas por seus advogados. Depois disso, o juiz deve marcar uma audiência para ouvir os envolvidos e evitar manobras dissimuladas de forçar acordos unilaterais. Depois dessa audiência, o juiz pode aceitar ou não os termos da proposta. Caso não aceite, pode ser interposto recurso em instância superior. Mas ele deve ser proposto em conjunto por ambas as partes.

Forças desiguais
Apesar da aprovação pelo colegiado, os deputados Vicentinho (PT-SP), Alice Portugal (PCdoB-BA), Mauro Nazif (PSB-RO), Roberto Santiago (PSD-SP), André Figueiredo (PDT-CE), Policarpo (PT-DF) e Assis Melo (PCdoB-RS) foram contrários à proposta. Assis Melo afirmou que as empresas terão muito mais condições de garantir seus direitos do que os trabalhadores, e essa proposta pode chegar a reduzir algumas garantias.

Para o deputado do PCdoB gaúcho, a legislação trabalhista procura corrigir essa desigualdade, por meio de dispositivos de proteção aos empregados. ”O projeto em análise, ao desconsiderar esses princípios, pratica uma verdadeira chantagem contra o trabalhador, que se vê na posição de ou aceitar o acordo imposto pela empresa ou demandar em juízo durante anos até que venha a ter os seus direitos reconhecidos e pagos”, alertou.

O projeto ainda deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, da Câmara. O texto tramita de forma conclusiva. Com informações da Agência Câmara. 

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2011, 16h09

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