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Proibição nacional

Publicada lei que proíbe fumo em ambientes fechados

A lei federal que proíbe o fumo em ambientes fechados de acesso público em todo o país foi publicada nessa quinta-feira (15/12) no Diário Oficial da União. A lei também estabelece que, a partir de 2016, as mensagens de advertência sobre os riscos do produto à saúde, que atualmente ficam no verso das embalagens de cigarro, também terão de aparecer na parte frontal. As informações são da Agência Brasil.

Ainda não se sabe quais os valores das multas que serão aplicadas em caso de descumprimento da lei. Por isso, a norma terá de ser regulamentada pelo Congresso. A proibição de fumo nesses locais já vigora em São Paulo, no Rio de Janeiro e no Paraná, onde foram aprovadas leis estaduais sobre o assunto.

Seguindo recomendação do Ministério da Saúde, a presidente Dilma Rousseff vetou parágrafo que permitia aos fabricantes de derivados de tabaco fazer “divulgação institucional”. A justificativa usada pelo ministério é de que o dispositivo vedado “introduz expressamente a possibilidade de divulgação institucional dos fabricantes de tabaco, em desacordo com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, em especial a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, promulgada pelo Decreto 5.658, de 2 de janeiro de 2006". De acordo com o ministério, hoje, 15,1% dos brasileiros com mais de 18 anos fumam.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2011, 12h23

Comentários de leitores

1 comentário

Uma lei de orientação fascista!!!!

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Agora, a exemplo do que já vale para o Estado de São Paulo --um ESTADO onde as idéias fascistas sempre foi boa lavra, é só atentar para a sua história--, a LEI ANTIFUMO, no rumo do que se chama "políticamente correto" (mais um produto da macaquice brasileira, sempre disposta a admitir toda forma de colonialismo, na qualidade, claro, de colonizado: não é à toa que se gasta bilhões de dólares em "turismo" para se ir ao país do "tio Sam", ver bonecos de plástico) vai valer no resto do país. Seguramente o STF, chamado a se manifestar, composto como está, dificilmente decidirá pela sua inconstitucionalidade: verá a questão sob o prisma da "saúde pública", confundindo as coisas, deixando de examiná-la sob o aspecto mais profundo das liberdades públicas. Ignorará que só se pode "proibir" algo, para todos, se não houver nenhuma possibilidade de se acomodar os interesses em conflito; e no caso é evidente que se pode muito bem gerir os interesses dos que fumam com os daqueles que não fumam, respeitando-se, assim, o DIREITO DO OUTRO, princípio basilar numa DEMOCRACIA. Voltamos à idade média onde o hábito de fumar era punido com a excomunhão do fumante e sua condenação à danação do inferno!!! Os que brindam essa malfadada LEI, não se queixem, amanhã, se o ESTADO passar a determinar que tipo de comida se pode comer, que tipo de divertimento se pode consumir, livros, discos, artistas, e em que dias da semana se pode sair de casa, tudo, evidentemente, sob o pálio do "interesse público" (já há JUÍZES determinando que crianças e adolescente não podem sair de casa sozinhos em certas horas!!).Esses aplaudem LEIS restritivas quando se trata de restigir direitos alheios, esquecendo-se que, mais tarde ou mais cedo, terão eles próprios seus direitos tolhidos.

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