Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Coluna do LGF

Juiz não pode impor toque de recolher para menores

Por 

Algumas comarcas do país vêm adotando o toque de recolher para menores. Objetivava-se prevenir os direitos dos menores, fundamentando-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (Capítulo II do Estatuto da Criança e do Adolescente — política de atendimento).

Em 2009, noticiou-se que em Fernandópolis (SP), em quatro anos de medida, houve uma redução de 80% dos atos infracionais e 82% das reclamações do Conselho Tutelar.

O resultado benéfico, no entanto, não foi suficiente para a Justiça manter vigente a medida. O CNJ, em plenário realizado em 2009, suspendeu a medida adotada em Minas Gerais.

O tema chegou agora até o Superior Tribunal de Justiça. Para a 2ª Turma do Tribunal da Cidadania, o toque de recolher, portaria expedida pela Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cajuru (SP), consistente em determinar o recolhimento de menores encontrados na rua, desacompanhados de pais ou responsáveis, à noite e em determinadas situações consideradas de risco, é ilegal.

A medida ultrapassa os limites dos poderes normativos do ECA. Os juízes não possuem competência legislativa. As portarias, de acordo com o STJ, extrapolam os poderes dos juízes, que passaram a “legislar”. Por mais bem intencionadas que sejam as medidas, por mais que resultados positivos estejam ocorrendo, a questão é que o juiz não pode invadir o terreno do legislador.

 é advogado e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG, diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes. Acompanhe meu Blog. Siga-me no Twitter. Assine meu Facebook.

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2011, 11h57

Comentários de leitores

6 comentários

falta de maturidade

ricardo leite (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Realmente o ingresso de magistrados jovens é uma opçao de nosso sistema política: a preferência é por pessoa com mais experiencia ou motivada para decorar tantas leis, jurisprudencia etc? O fato é que essa predisposição para o estudo é preporandente nos bacharéis mais novos (basta ver a faixa etária dos concursos), embora tenham menos amadurecimento de vida em razão da propria idade. Entretanto a última palavra sempre é dado por juizes experientes dos tribunais superiores. Voltando ao tema do "toque de recolher", o juiz da infância tem poder legislativo como baixar portarias para disciplinar espetáculos, shows etc. Nada impede que seja estendido para outras obrigações em favor do adolescente. Lembro que assisti a uma reportagem em que um juiz do interior emitiu a mesma ordem de toque de recolher, e a imensa maioria dos pais foram a favor da referida ordem. Hoje a família lamentavelmente vem falhando na educação: os filhos não tem limites, e cabe ao Poder Público auxiliar os pais nesta tarefa. A divisão rígida de atribuições entre a família e o Poder Público prejudica o desenvolvimento da criança e do adolescente.Há que se haver uma colaboração e não uma divisão estanque na qual uma das partes, quando tenta resolver o problema, é coarctada pela acusação de falta de competência.

Tudo uma questão de interpretação!!!

Mauro Garcia (Advogado Autônomo)

Nosso judiciário tem entendimentos tão "eláticos" da lei, notadamente qd está em jogo alguma interpretação de lei que traga benefícios a seus quadros. Sendo assim, pq não poderia encontrar um entendimento que agasalhasse a tese tão óbvia de que adolescente não tem nada de útil para fazer na rua depois das 23 h.

O QUE É MELHOR OU PIOR ?

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

NEM TUDO QUE É LEGAL É JUSTO E NEM TUDO QUE É JUSTO É LEGAL. PERGUNTEM AOS PAIS SE A MEDIDA DO 'TOQUE DE RECOLHER' IMPOSTA, COMO AFIRMADO, 'CONTRA LEGIS', EM ALGUMAS CIDADES, É BOA OU MÁ. INDAGUEM AINDA, SE , DIANTE DELA, ESSES MESMOS PAIS SE SENTEM MAIS OU MENOS TRANQUILOS SOBRE A CONDUTA DOS SEUS FILHOS E OS LOCAIS POR ELES FREQUENTADOS A NOITE. OBTIDAS AS RESPOSTAS, REFLITAM SOBRE A 'LEGALIDADE' DO ATO EM CONFRONTO COM OS RESULTADOS PRÁTICOS E BENÉFICOS DELA ADVINDOS.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 23/12/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.