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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Em visita ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará, Ricardo Lewandowski, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, informou neste domingo (11/12) que o custo do plebiscito para a divisão do estado até agora foi de R$ 19 milhões. De acordo com o TRE, foi registrada uma ocorrência de distribuição irregular de material de propaganda, em Belém. O tribunal não informou, no entanto, se o material era da frente contra a divisão do estado ou da frente a favor. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo, Estado de S. Paulo e Valor Econômico.


Desvios no Tribunal
O jornal Correio Braziliense informa que o corregedor do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Antônio José de Barros Levenhagen, reúne-se nesta segunda-feira (12/12) com o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, desembargador Ricardo Alencar Machado, para definir os rumos das investigações administrativas do roubo de até R$ 7 milhões em depósitos judiciais. O caso foi revelado pelo jornal e já está nas mãos da delegada da Polícia Federal, Fernanda Oliveira, que instaurou na sexta-feira um inquérito criminal. 


Acordo climático
A COP-17, a conferência do clima de Durban, África do Sul, terminou neste domingo (11/12) lançando a base para um futuro acordo contra o aquecimento global que, pela primeira vez, envolverá metas obrigatórias para todos os países do mundo — mas só após 2020. É o maior avanço político na luta contra os gases-estufa desde a gênese do Protocolo de Kyoto, em 1995. Mas, até o fim desta década, nenhuma medida internacional efetiva contra o aquecimento global virá. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Igualdade racial
A presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira, pediu nesta sexta-feira (9/12) à presidente Dilma Rousseff mudanças na legislação trabalhista de empregados domésticos. Agraciada com o Prêmio Direitos Humanos 2011, na categoria “Igualdade Racial”, a sindicalista disse que “não poderia deixar de pedir à presidenta” a adesão do governo brasileiro à convenção estabelecida na 100ª Conferência Internacional do Trabalho, em junho em Genebra (Suíça). As informações são do jornal Valor Econômico.


Nepotismo
O jornal Folha de S.Paulo divulgou que a Assembleia Legislativa de São Paulo prometeu, neste domingo (11/12), "avaliar possíveis erros ou desvios" na contratação de seus funcionários, de acordo com informação da assessoria de imprensa da Casa. Divulgada no sábado (10/12), após 11 anos de briga judicial, a lista com os nomes de servidores da Casa revelou que os deputados estaduais empregam parentes, aliados e até vereador.


Obrigação acessória
As fabricantes de cervejas, água e refrigerantes não precisam mais entregar a Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à Tributação de Bebidas (DIF-Bebidas). O fim da obrigação acessória foi formalizado, na sexta-feira (9/12), com a publicação da Instrução Normativa nº 1.213, de 8 de dezembro. A Receita Federal já havia anunciado no início da semana passada que iria acabar com a exigência de diversos documentos complementares. As informações são do jornal Valor Econômico.


Dossiê Cayman
Investigação da Polícia Federal afirma que a família do senador e ex-presidente Fernando Collor (PTB-AL) pagou em 1998 pelo dossiê Cayman, conjunto de papéis forjados para implicar tucanos com supostas movimentações financeiras no exterior. Segundo o inquérito, o senador teria recebido pessoalmente a papelada das mãos de um envolvido, em Maceió.  As conclusões são baseadas em investigações da Polícia Federal, do FBI (nos Estados Unidos) e da Interpol. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


IR filantrópico
As semanas que antecedem o Natal acendem a solidariedade do brasileiro, traduzida na organização de sacolinhas, cestas e doações aos necessitados, segundo informações do jornal Folha de S.Paulo. Mas as entidades filantrópicas precisam de dinheiro o ano todo. Boa parte das entidades, sobretudo as de maior impacto social, podem receber doações por meio de programas de incentivo que permitem canalizar parte do Imposto de Renda devido. Ou seja, a pessoa faz a boa ação com o dinheiro que iria para a Receita. Mas isso só vale para quem faz a declaração do IR pelo modelo completo. Assim, as doações podem tanto aumentar a restituição como reduzir o saldo ainda a pagar.


Dívidas trabalhistas
Empresas interessadas em quitar pendências trabalhistas e cumprir as novas exigências para contratação com o Poder Público poderão consultar sua situação com a Justiça a partir de quinta-feira (15/12). O Tribunal Superior do Trabalho abrirá um processo de consulta prévia ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas — que reúne dados do país sobre condenações definitivas na Justiça do Trabalho, cujos débitos estejam ainda em fase de execução. As informações são do jornal Valor Econômico.


Homenagem póstuma
A presidente Dilma Rousseff recebeu, na sexta-feira (9/12), os homenageados da 17ª edição do Prêmio Direitos Humanos em cerimônia no Palácio do Planalto. Entre eles, a filha da juíza Patrícia Lourival Acioli assassinada em agosto, com 21 tiros, quando chegava em casa, em Niterói. Dilma entregou o prêmio, in memoriam, na categoria Enfrentamento à Violência, para Ana Clara Acioli, de 13 anos, que foi aplaudida de pé na cerimônia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Criminalização da homofobia
Com o auditório lotado de militantes gays e evangélicos, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado adiou mais uma vez a votação do PLC 122, que criminaliza os atos de homofobia, segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo. Após quase três horas de debates acalorados, a reunião foi encerrada em meio aos gritos de guerras de ambas as frentes. Lideranças evangélicas puxaram um "Glória, glória, aleluia", dando ares de culto à reunião, enquanto gays e simpatizantes, em minoria, rebatiam: "Nossa luta é todo dia, contra o racismo e a homofobia."


Reserva legal
O Decreto 7.640, publicado na edição desta segunda-feira (12/12) Diário Oficial da União, prorroga por 120 dias os embargos impostos em decorrência da ocupação irregular de áreas de reserva legal não averbadas e cuja vegetação nativa tenha sido suprimida até 21 de dezembro de 2007, como previsto no artigo 152 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. A prorrogação indica que o governo acredita que o novo Código Florestal só deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados, em fevereiro, após o recesso parlamentar. As informações são do jornal O Globo.


Penhora de salário
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, autorizou a penhora de parte do salário de um trabalhador para o pagamento de uma dívida. A possibilidade foi permitida pela corte porque o débito foi considerado de natureza alimentar, ou seja, destinado ao sustento da outra parte. O caso levado à análise da 3ª Turma é de um advogado que cobrava na Justiça o recebimento dos honorários de sucumbência, que por lei é devido pela parte que perde o processo. Trata-se de um dos primeiros casos em que o STJ autorizou o bloqueio de salário para essa finalidade. As informações são do jornal Valor Econômico.

COLUNA
O editorial do jornal O Estado de S. Paulo diz que “o texto do novo Código Florestal, aprovado por ampla maioria no Senado na terça-feira, não é aquele dos sonhos dos ambientalistas e tampouco é do inteiro agrado dos ruralistas. Representa, porém, um meio-termo bastante razoável. Não houve propriamente anistia aos proprietários que desmataram depois de julho de 2008, como se temia. Em vez de multas, optou-se por compensações, ficando os maiores proprietários com a obrigação de recuperar as áreas degradadas em Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal.”

Lei das biografias
O colunista “Ancelmo Gois”, do jornal O Globo, conta que “Sônia Machado Jardim, reeleita presidente do Sindicato Nacional dos Editores de Livros, terá como primeira ação do segundo mandato articular a criação da Associação Nacional dos Editores de Livros. A missão inaugural da Anel será entrar no STF com ação para mudar a Lei das Biografias. Juridicamente, o sindicato não pode tomar tal iniciativa”.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2011, 11h06

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