O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, entregou suas sugestões para o novo Código de Processo Civil ao deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Entre as mudanças sugeridas, está a aplicabilidade do CPC a processos trabalhistas — na ausência de normas que regulem tais processos.

O ministro sugere também que seja permitido a cada parte oferecer, no máximo, dez testemunhas, dando aos juízes poder para dispensá-las quando muitos nomes forem propostos. “Quando qualquer das partes oferecer mais de três testemunhas para a prova de cada fato, o juiz poderá dispensar as restantes”, propõe.

No projeto enviado, o presidente do Supremo propõe a substituição do texto do artigo 77, que dispõe sobre “abuso de personalidade jurídica”, por texto que descreve a “desconsideração da personalidade jurídica”. Segundo Peluso, esta “é uma exceção à autonomia da pessoa jurídica e serve justamente para afirmá-la”. 

A homologação de decisões judiciais ou arbitrais estrangeiras, que no projeto em tramitação, deveria obedecer ao Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, passa, na proposta do ministro, a obedecer também ao que dispuserem os tratados internacionais em vigor no Brasil.

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