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Notas Curtas

Sai de pauta projeto que pune a divulgação de decisões

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Não está mais na pauta da Câmara dos Deputados o projeto de lei que tipifica como crime algumas práticas por policiais e autoridades de Estado. A proposta quer incluir no artigo 4º, da Lei 4.898, de 1965, as alíneas “j”, “k”, “l” e “m”. Assim, seria abuso de autoridade, por exemplo, divulgar decisão judicial antes da publicação oficial, ressalvada a hipótese de transmissão ao vivo pelo Poder Judiciário e sites oficiais. Os detalhes do Projeto de Lei 6.361, de 2009, podem ser vistos aqui

Campeão de julgamento
Até novembro deste ano, o Tribunal de Justiça de Sergipe foi o que mais julgou processos de conhecimento distribuídos ao longo do ano. E ainda deu conta de parte do estoque. Além de cumprir os 100% dos novos casos, conseguiu analisar mais 18%. Os números dizem respeito à Meta 3 do Conselho Nacional de Justiça e ainda não são os definitivos para 2011.

Atestado da pena
Trezentas presas da Penitenciária Feminina de Abreu e Lima, em Pernambuco, vão receber atestados de pena a cumprir. A intenção da 1ª Vara Regional de Execução Penal é tornar todo o processo mais transparente e garantir que as mulheres tenham acesso pleno aos direitos e deveres.

O documento trará dados pessoais das apenadas; resumo do cálculo de suas respectivas penas, especificando as datas do início da execução e da última prisão; total de penas privativas de liberdade; prazo total de cumprimento; totais de dias trabalhados, dias remidos, tempo estudado e tempo remido por estudo; tempo cumprido até a última liberdade; situação da presa; regime e data prevista para o término da pena.

100% digital
Está funcionando de forma totalmente eletrônica a Vara do Trabalho de Navegantes, em Santa Catarina. O PJE, como é chamado o sistema de monitoramento eletrônico, será usado em todos os trâmites, desde o peticionamento até a publicação da sentença.

Tipo exportação
A OAB do Rio de Janeiro levou, neste final de semana, o curso de processo eletrônico para além das fronteiras do estado fluminense. Advogados de Natal e Mossoró, no Rio Grande do Norte, receberam as aulas, oferecidas pela seccional daquele estado mediante doação de alimentos não perecíveis. A equipe é do Rio: além da presidente da Comissão de TI da seccional fluminense, Ana Amelia Menna Barreto, os superintendentes administrativos Luiz França e João Luiz Couto também viajaram ao nordeste. Eles são da área técnica e ajudam os advogados a instalarem os programas necessários para trabalhar com o processo virtual.

Experiência pessoal
Ives Gandra da Silva Martins contribuiu para o livro Paulistania Eleitoral - Ensaios, Memorias, Imagens (Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2011), com um relato sobre sua presidência no Diretório Metropolitano do Partido Libertador, de 1962 a 1964. Na época, ele tinha 27 anos.

“Continuei militando no partido e preparando a transição, em São Paulo, para a união com a UDN, de iniciativa da direção nacional, desde que se colocasse no programa desse partido o ideal parlamentarista”, conta.

Educação prevetiva
De olho no número de acidentes de trabalho no Maranhão — foram 16 ocorrências por dia em 2009, com um aumento de 44% em relação a  2007 —, o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região lançou uma campanha para tentar resolver o problema.

Onde começa o Brasil
O município de Oiapoque (Amapá), no extremo norte do país, ganhou uma vara da Justiça Federal. A cidade tem 29 mil habitantes. O juiz federal Leonardo Tocchetto Paupério, que é diretor da nova subseção judiciária, listou as dificuldades que ainda precisam ser superadas, como uma rodovia federal em obras, a ser preparada para o trânsito de pessoas e bens, gerando integração e acesso da população a serviços essenciais e “a exposição da população a situações de risco, principalmente de crianças e adolescentes, que prioritariamente precisa ser combatida”.

Novos integrantes
O Tauil & Chequer Advogados, associado a Mayer Brown LLP, contratou dois novos sócios. Eduardo Lima tem experiência na estruturação, construção e financiamento de projetos de energia e infraestrutura e projetos de portos, estradas, refinarias e hídricos. Caio Campello de Menezes trabalha há 15 anos com recuperação judicial, arbitragem, contencioso estratégico, consultivo e em negociações de contratos com grandes empresas e instituições financeiras nacionais e internacionais.

Trajetória da toga
Acontece na segunda-feira (12/12) o lançamento do livro Caminhando (Editora Letras do Pensamento), do desembargador Sebastião Luiz Amorim. O evento será na Fnac da Avenida Paulista, às 19 horas, em São Paulo. A obra tem passagens da infância do julgador, poesias e fotografias.

Para o público
A Biblioteca Pedro Aleixo, do Centro de Documentação e Informação da Câmara, está com instalações novas. Ganhou duas novas salas de leitura, que ficam abertas ao público. Hoje, ela tem em seu acervo cerca de 4,7 mil volumes de obras raras.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2011, 7h57

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