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Divisão do petróleo

União adere a ação na Justiça contra divisão de royalties

A União enviou ao Supremo Tribunal Federal pedido para entrar como parte no Mandado de Segurança com o qual parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo tentam impedir a votação do projeto de redistribuição dos royalties do petróleo. O pedido de ingresso da União no MS 30.956 está sob análise do ministro Ricardo Lewandowski.

Os autores do MS tentam impedir a tramitação no Congresso Nacional do Projeto de Lei do Senado (PLS 448/11) que altera a distribuição da participação especial e dos royalties da produção de petróleo entre estados e União. Os parlamentares argumentam que a proposta fere o modelo federativo brasileiro, ao enfraquecer a autonomia dos estados produtores “com o indevido fortalecimento do poder central da União”. Também é argumento dos autores o “caráter indenizatório e compensatório” dos royalties previsto na Constituição. Para eles, apenas os estados que foram explorados teriam direito de ser indenizados ou compensados.

O Projeto de Lei que propõe a nova divisão foi aprovado no Senado Federal em outubro e tramita na Câmara dos Deputados. Outros dois Mandados de Segurança (MS 31031 e 31034) de autoria de parlamentares fluminenses e capixabas tramitam no STF para impedir a votação do projeto de redistribuição. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 30956

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2011, 5h50

Comentários de leitores

2 comentários

autonomia...

Florencio (Advogado Autônomo)

Nada disso! A autonomia dos Estados deve ser preservada!

REACINONÁRIOS.

Francisco Mazza (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Pois é, enquanto alguns pugnam pela continuidade das desigualdades regionais, da perpetuação da pobreza, outros poucos pensam grande, aliás como é o Brasil, um país continental. Só a título de exemplo, as estradas federais que cortam o Estado do Ceará, aponto a título de exemplo a BR-116, no trecho logo anterior a cidade de Icó, sentido Rio de Janeiro Fortaleza, é um desastre. Tem buraco “pra mais de mil”. “Velocidade controlada por buraco”. Na denominada “estrada do algodão”, no trecho que liga Farias Brito a Várzea Alegre, de responsabilidade do Governo Federal, em todo o seu trecho, cerca de 30km, “é só buraco”. Velocidade máxima percorrida cerca de 5kh/h a 10km/h, tempo de viagem no trecho cerca de 1h30min a 2h. A camada asfáltica tipo “sonrisal”, não pode vê chuva, se dissolve. Enquanto isso, Estados ricos, lutam para que esse estado de coisas continue. As riquezas do petróleo não pertencem a um ou alguns Estados brasileiros, mas a União, devendo, portanto, ser compartilhada, por ser razoável e não permitir ainda mais o aprofundamento abissal que separa o Nordeste do Sudeste do Brasil. A riqueza deve ser repartida assim como será repartida a poluição do petróleo produzido. Os Nordestinos devem ficar bem atentos a essa questão de raízes reacionárias e que representam um retrocesso no caminho que se quer emprestar ao Brasil rumo ao desenvolvimento. O que na verdade se quer é a continuidade de uma ilha de progresso cercada de pobreza por todos os lados. O resultado disse comportamento todos nós já conhecemos, basta se ter como exemplo o Estado do Rio de Janeiro.

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