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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

Como noticiou a revista Consultor Jurídico, em uma reviravolta, o Tribunal de Justiça de São Paulo elegeu o desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori para um mandato de dois anos (2012-2013) na presidência. Em uma eleição de dois turnos, ele bateu o atual presidente José Roberto Bedran por 164 votos a 147. "Sabia que havia uma disputa equilibrada", disse Sartori. O colégio eleitoral é formado por 353 desembargadores, informa o jornal Folha de S.Paulo. No primeiro turno, Sartori recebeu 148 votos, um a mais que Bedran.


Limites do CNJ
O Supremo Tribunal Federal antecipou, na tarde desta quarta-feira (7/12), diversas questões que podem surgir no julgamento de ações que discutem os limites da atuação do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com o jornal Valor Econômico, no caso principal, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) defende que a Corregedoria do CNJ somente pode abrir processos contra magistrados acusados de irregularidades depois de esgotadas as investigações nas corregedorias dos tribunais estaduais. Diante da polêmica, os ministros vêm adiando o julgamento da questão há meses.


Juízes intimidados
O jornal Correio Braziliense informa que, relator do processo que será o divisor de águas para o futuro do Conselho Nacional de Justiça, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que o CNJ tem intimidado a atuação dos magistrados. A declaração foi feita durante a análise de um outro processo, protocolado por um juiz contra uma determinação do Conselho que obrigou todos os magistrados brasileiros a se cadastrarem no Bacen Jud. O sistema do Banco Central permite ao juiz solicitar informações sobre movimentações bancárias e determinar o bloqueio de contas.


Excesso de poderes
Segundo o jornal O Globo, a Advocacia-Geral da União pediu ao Conselho Nacional do Ministério Público o afastamento e a substituição do procurador Felício Pontes, do Ministério Público Federal do Pará, nos processos que envolvem a construção das usinas hidrelétricas de Belo Monte, no rio Xingu, e de São Luiz dos Tapajós, no rio Tapajós. Para a AGU, o procurador está extrapolando as atribuições legais do Ministério Público. A reclamação disciplinar tem como base vídeos publicados no site YouTube que mostraram o procurador orientando índios da etnia Xikrin a exigirem mais dinheiro de indenização da empresa responsável pela construção de Belo Monte.


Toque de recolher
Medida adotada por juízes em várias cidades brasileiras como forma de reduzir a violência entre jovens, o chamado toque de recolher recebeu decisão contrária do Superior Tribunal de Justiça. A corte concedeu Habeas Corpus a adolescentes de Cajuru (SP) invalidando a regra que vigorava na cidade desde 2010. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a decisão atendeu a uma ação da Defensoria Pública de São Paulo, que é contra uma portaria da Justiça local que proibiu que adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis ficassem nas ruas após as 23h.


Concessões pela causa
Relatora do projeto que criminaliza a homofobia, a senadora Marta Suplicy (PT-SP) fez algumas concessões aos segmentos religiosos para tentar aprovar a proposta na Comissão de Direitos Humanos do Senado - o texto que será analisado protege os cultos da criminalização. Pela proposta, a lei "não se aplica à manifestação pacífica de pensamento decorrente da fé e da moral fundada na liberdade de consciência, de crença e de religião". Essa era a principal resistência de evangélicos e católicos que temiam que falas em atos religiosos contra a homossexualidade pudessem ser tratadas como crime depois da aprovação, conta o jornal Folha de S.Paulo.


Patrocínio e magistratura
Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça limitará a participação de magistrados em seminários, congressos e cursos patrocinados ou integralmente pagos por empresas privadas, conta o jornal Estado de Minas. O acúmulo de casos em que juízes participaram de encontros patrocinados por quem tem processos na Justiça levou a Corregedoria Nacional de Justiça a preparar a "Resolução do Convescote". A Corregedoria não quer que se repitam eventos que colocaram em dúvida a isenção e imparcialidade de magistrados.


Médicos de presídios
O jornal Folha de S.Paulo conta que ao menos 15 médicos que atuam em presídios do estado de São Paulo são alvo de processos disciplinares instaurados para apurar irregularidades na prestação dos serviços. Os processos foram abertos depois que o governo estadual foi informado de que médicos do sistema penitenciário não vinham cumprindo a jornada de trabalho. O número de profissionais que podem ser investigados, porém, deve crescer, pois há outras apurações em andamento.


Cadastro obrigatório
Como informa o jornal Valor Econômico, o Supremo Tribunal Federal considerou válida a decisão do Conselho Nacional de Justiça de obrigar todos os magistrados do país, que atuam na área de execução, a se cadastrar no Bacenjud. O sistema eletrônico do Banco Central permite aos juízes fazer a penhora de valores online, facilitando o processo de execução. Eles solicitam informações sobre a movimentação bancária dos correntistas e, com base nela, determinam o bloqueio de contas.


Classificação etária
As atuais regras de classificação indicativa na TV estão na corda bamba por causa de uma ação no Supremo Tribunal Federal, informa o jornal Folha de S.Paulo. Se tombarem, no entanto, as regras devem cair numa rede de segurança, já que há recursos na Constituição para enquadrar as TVs mesmo sem as multas estabelecidas hoje. Na semana passada, quatro de dez ministros do STF votaram a favor da anulação de parte do artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O julgamento foi interrompido por pedido de vista de Joaquim Barbosa.


Mudança de regimento
De acordo com o jornal DCI, o Superior Tribunal de Justiça aprovou alteração no regimento que desloca a competência para o processamento e julgamento de matérias de direito previdenciário da 3ª para a 1ª Seção. A mudança vale a partir de 2012 e restringe a competência da 3ª Seção apenas para julgar matérias de Direito Penal.


TJ-SP na mira do C
Um grupo formado por 17 integrantes da cúpula do Tribunal de Justiça de São Paulo que está sob investigação do Conselho Nacional de Justiça pode ter recebido ilegalmente R$ 17 milhões dos cofres públicos em 2010, informa reportagem do jornal Folha de S.Paulo. Os corregedores do CNJ colheram indícios de que o dinheiro foi usado para pagar de uma vez R$ 1 milhão a cada um dos juízes, a pretexto de resolver uma antiga pendência salarial da categoria.


COLUNAS
Devassa do CNJ
Da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo: “A devassa do Conselho Nacional de Justiça na folha de pagamento do TJ (Tribunal de Justiça) de SP vai se estender por todo o país. Levantamento do órgão identificou mais de 50 magistrados e servidores, da ativa e aposentados, que tiveram movimentações financeiras atípicas. A investigação será realizada em outros 21 tribunais. Os próximos a ser fiscalizados serão o Tribunal Regional do Trabalho de Campinas e o TJ da Bahia”. As informações também estão no jornal DCI.


Venda de sentenças
De acordo com o Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo, “a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu denúncia criminal oferecida contra o desembargador Francisco de Assis Betti, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva, formação de quadrilha e exploração de prestígio de forma continuada. O colegiado decidiu, ainda, afastar o magistrado do exercício do cargo até o término da instrução da ação penal. A providência, que já foi adotada pela Corte Especial em outras oportunidades, deve-se à gravidade dos delitos atribuídos ao desembargador federal no exercício da função judicante”. As informações também estão nos jornais Estado de Minas e Correio Braziliense. Leia mais aqui na ConJur.


Já em Jirau
O Blog do Noblat, do jornal O Globo, conta que a Justiça do Trabalho em Rondônia determinou o bloqueio imediato da conta bancária e o corte de 50% do salário do presidente da empresa Energia Sustentável do Brasil, Victor Paranhos, até que sejam pagos salários de trabalhadores que atuam na construção da usina de Jirau, no rio Madeira. A decisão vale ainda para o diretor financeiro da empresa, Paulo Maurício Mantuano de Lima. O bloqueio na conta se estende a Julio Cesar Schmidt, proprietário da WPG Construções (empresa subcontratada).


Plástica pelo SUS
”A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, em decisão final, que cirurgias plásticas corretivas e reparadoras deverão agora ser feitas de graça pelo SUS. A proposta, do senador Gim Argello, terá ainda de passar pela Câmara”, informa a coluna “Ancelmo Gois”, do jornal O Globo.


Pensão de governadores
“Ancelmo Gois”, de O Globo, afirma: “Já está concluída na mesa do ministro Carlos Ayres Britto, do STF, a ação direta de inconstitucionalidade da OAB que pede o fim das pensões a ex-governadores do Rio. O parecer da Procuradoria Geral da República é favorável ao pedido da entidade dos advogados”.

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2011, 11h01

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