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Obrigação do empregador

TRT-RS manda empregador pagar diferenças salariais

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul condenou um proprietário rural a pagar diferenças salariais a uma trabalhadora analfabeta que não tinha condições de assinar comprovantes de recebimento. Foi reformada a sentença da juíza Ana Luiza Barros de Oliveira, da 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul. Segundo os desembargadores do TRT-RS, é obrigação do empregador providenciar registros dos pagamentos. Para eles, a condição de analfabeta, no caso, não justifica a ausência da documentação. A decisão é do dia 13 de setembro. Não cabe mais recurso.

Conforme o processo, a autora ingressou com ação trabalhista para que o vínculo de emprego fosse reconhecido, já que fazia atividades de roça, manutenção e cuidado de animais, na propriedade do empregador. Este, no entanto, alegou que a relação de emprego nunca existiu, e que havia apenas um contrato de comodato, pelo qual a reclamante podia morar em uma casa da sua propriedade, apenas com a responsabilidade da conservação do imóvel no estado em que o recebeu. A juíza de primeiro grau considerou presente a relação de emprego. A decisão foi confirmada pela 3ª Turma do TRT.

Resolvida esta controvérsia, restou o pedido feito pela reclamante do pagamento de diferenças salariais. Segundo os autos, a trabalhadora afirmou que recebia de R$ 50 a R$ 100 mensais, além de um valor semelhante pago em compras de mantimentos. Por sua vez, o reclamado, inicialmente, argumentou que não havia necessidade de pagamento, porque não havia prestação de serviços. Entretanto, declarou que pagava um salário mínimo mensal composto por parcela em dinheiro e parte em alimentação. Disse, entretanto, que não possuía recibos dos pagamentos devido ao fato da trabalhadora ser analfabeta e não ter condições de assinar os comprovantes. A juíza de Caxias aceitou essa versão como a mais verossímil e negou o pleito — o que gerou recurso da reclamante ao TRT-RS.

No julgamento, o relator do acórdão, desembargador João Ghisleni Filho, salientou que, nessas hipóteses, a comprovação de que o empregado não possui o direito alegado fica a cargo do empregador — como previsto pelo artigo 333, inciso II, do Código Civil, e artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com ele, o fato de a trabalhadora ser analfabeta, com dificuldades até mesmo para se expressar, vivendo praticamente isolada no meio rural, exige que a situação seja adequada à sua realidade, dentro do princípio da proteção ao hipossuficiente, que deve ser seguido pelo direito do trabalho.

‘‘Nessa linha de raciocínio, não é possível concluir que, pelo fato de ser analfabeta, fica dispensado o empregador de comprovar o pagamento dos salários em face de que ela não pode assinar recibos. Outro meio de registro, pagamento ou comprovação deve ser providenciado, o que não foi feito pelo reclamado’’, destacou o julgador.

Em depoimento, a reclamante afirmou, num primeiro momento, que recebia, de fato, um salário mínimo mensal. Quando perguntada sobre como era feito o pagamento, disse que o reclamado fazia suas compras e que dinheiro ela nunca havia recebido. Depois, afirmou receber, às vezes, entre R$ 50 e R$ 100. Para o relator Ghisleni, ‘‘não há como aceitar, portanto, que a reclamante tenha recebido integralmente o salário-mínimo durante o contrato de trabalho’’. Nesse contexto, foram fixadas as diferenças devidas, subtraindo do salário mínimo vigente na época do processo (R$ 465) os valores relativos à alimentação (25%) e de moradia (20%), além da quantia recebida em dinheiro, fixada em R$ 100. O valor restante deverá ser pago mês a mês, durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-RS.

Clique aqui para ler o acórdão.

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2011, 14h36

Comentários de leitores

1 comentário

AS CONTRADIÇÕES de DEFESA por si só INCRIMINAM o RURALISTA.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Muitas vezes um Cliente me pergunta o que quero significar quando lhe falo de CONSISTÊNCIA da DEFESA.
Aqui está um belo exemplo.
É um exemplo, a meu ver, para os JOVENS ADVOGADOS.
Afinal, o que havia entre a Recte e o Recdo?
Havia um COMODATO? Ah, perfeito. Prove, então, o COMODATO. A prova é oral ou, preferencialmente, ESCRITA.
Não provou? __ Perdeu! __ Havia, então, uma relação outra, que foi qualificada de EMPREGO?
Prove que NÃO HAVIA!
Não consegue? _ É óbvio, se havia COMODATO NÃO HAVIA EMPREGO! __ Assim, a DEFESA não PODE ser por esta vertente. Busque-se uma QUE TENHA COERÊNCIA com a PRIMEIRA PARTE da DEFESA!
Ou, prove, então, que PAGOU o QUE DEVIA, se devia!
Ah, NÃO PODE, porque, ANTES, alegou que havia um COMODATO! _ E se havia COMODATO, CERTAMENTE JAMAIS PEDIU RECIBO!
Ora, se assim é, NÃO HA QUE SE DISCUTIREM PAGAMENTOS e DIFERENÇAS SALARIAIS, porque, se eu FOSSE JUIZ, teria CONDENADO o RECLAMADO ao PAGAMENTO de MULTA, na forma do Artigo 18, do CPC, por litigância de má-fé, , definida na forma do Artigo 17 do referido CÓDIGO - já que DEDUZIU DEFESA ALTERANDO a VERDADE dos FATOS, já definidos (aquele argumento do COMODATO!)- e porque DEDUZIU PRETENSÃO ou DEFESA CONTRA TEXTO EXPRESSO de LEI ou FATO INCONTROVERSO (a lei determina que aquele que paga tenha o recibo de QUEM foi pago).
Além disso, a DEFESA é uma OPOSIÇÃO de RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA ao ANDAMENTO do PROCESSO, já que HOUVE ALTERAÇÃO da VERDADE dos FATOS e o USO do PROCESSO para CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL, que seria o NÃO CUMPRIMENTO das DISPOSIÇÕES LEGAIS e, finalmente, dos fatos econômicos ocorridos.
Sim, concordo, portanto, que ADVOGAR é uma ARTE e NÃO é FÁCIL, mas, acima de tudo, HÁ QUE SER COERENTE o ADVOGADO, ainda que o CLIENTE não o seja.

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