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Entrada na Polícia

Partido questiona exigência de diploma de Direito

O Partido Social Liberal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra a Emenda Constitucional 83 de Minas Gerais, que exige título de bacharel em Direito para o ingresso na Polícia Militar do estado.

A emenda, aprovada pela Assembleia mineira em 2010 acrescentou dois parágrafos ao artigo 142 da Constituição do estado, passando a exigir título de bacharel em Direito e aprovação em concurso público para o ingresso no quadro de oficiais da Polícia Militar. Além disso, definiu que o cargo de oficial da PM integra a carreira jurídica militar do estado.

O partido alega que esses dispositivos são incompatíveis com a Constituição Federal, especialmente em seus artigos 25, 61 (parágrafo 1º, inciso II, "e"), e 84 (incisos II e IV), que prevêem que só o chefe do Executivo pode propor atos normativos sobre criação, extinção, estruturação e atribuições de órgãos da administração pública.

O PSL pede liminar para suspender a eficácia da norma, porque, de acordo com a ADI, ela tem causado “tumultos” no Sistema de Segurança Pública do estado de Minas Gerais. Por isso, também pede que seja aplicado ao feito o rito abreviado. O relator é o ministro Gilmar Mendes. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 4.590

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2011, 17h52

Comentários de leitores

9 comentários

Ao Azevedo

Winfried (Outros)

Caro AZEVEDO, em primeiro lugar, não dei parecer algum e sequer tenho a pretensão de influir no entendimento do STF. Manifestei apenas uma opinião. Em segundo lugar, a inexistência de aspas ao citar Shakespeare já revela que quis apenas me valer da ideia expressa na sua famosa e conhecida frase, e não citá-la "ipsis literis". Em terceiro lugar, sugiro que procure outra tradução (se é que recorreu a uma), pois acho pouco provável que Shakespeare tenha escrito "corretamente" a frase da forma como foi transcrita por você, isto é, separando, com vírgula, sujeito de verbo e tascando um "exalá" onde o exigível seria "exalar"! Corrija-se antes de pretender corrigir os outros, é mais ético.

Ao Azevedo

Winfried (Outros)

Caro AZEVEDO, em primeiro lugar, não dei parecer algum e sequer tenho a pretensão de influir no entendimento do STF. Manifestei apenas uma opinião. Em segundo lugar, a inexistência de aspas ao citar Shakespeare já revela que quis apenas me valer da ideia expressa na sua famosa e conhecida frase, e não citá-la "ipsis literis". Em terceiro lugar, sugiro que procure outra tradução (se é que recorreu a uma), pois acho pouco provável que Shakespeare tenha escrito "corretamente" a frase da forma como foi transcrita por você, isto é, separando, com vírgula, sujeito de verbo e tascando um "exalá" onde o exigível seria "exalar"! Corrija-se antes de pretender corrigir os outros, é mais ético.

Diploma para ser oficial da polícia...

Zerlottini (Outros)

Deviam exisgir deiploma é para ser POLÍTICO, isso sim. Quem quer ser chofer, tem de fazer auto escola e prestar um exame; quem quer ser engenheiro, médico, advogado, etc., tem de alisar banco de escola por vários anos. Para ser político ou pai, não há necessidade de nada disso. Não precisa nem de atestado de bons antecedentes! Um deputado do RS pretendeu proibir o uso de expressões estrangeiras. Ora, eles não sabem usar nem as brasileiras! Agora, vem o outro - que não deve ter absolutamente nada a fazer - discutir se se deve ou não exigir diploma de 'adevogado' para ser oficial da polícia militar. Ora, meu, vá procurar o que fazer... É apenas e tão somente mais uma forma de garantir o "ganha pão" dos 'adevogados' (mais um). São as duas únicas profissões no país que têm reserva de mercado: médicos e 'adevogados'. Existem TANTAS 'faculdades' de Direito no país que esta é a única forma de garantir que eles terão um emprego, após formados! As outras? Ora, para que? Engenheiros, arquitetos, químicos, físicos, matemáticos - esses que vão dar aula, enfrentar marginais nas escolas, ser agredidos, desrespeitados - e, se reclamarem, ainda apanham dos 'coitados' dos alunos, que são - vejam só! OBRIGADOS a estudar! Isso, quando não são assassinados, porque deram nota baixa a um VAGABUNDO que acha que escola está lá apenas para se encontrarem com suas 'tchurmas' e fazerem seus 'negocinhos' de drogas. Vários alunos da minha mulher (que, coitada, é 'fessora') já disseram a ela que ganham MUITO mais, por semana, do que ela ganha por mês. São, em sua maioria, aviões, mulas, seja lá o nome de que deem.
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

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