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Unicidade contratual

Demitido 50 vezes obtém vínculo empregatício

Admitir funcionário por meio de dezenas de contratos curtos de trabalho por prazo determinado é ilegal, pois a medida afronta o princípio da continuidade do vínculo de emprego. A tese foi aplicada pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao reconhecer a unicidade contratual de um mecânico paulista com a Macelpa. Segundo os autos, o empregado foi contratado pela empresa 50 vezes no prazo de cinco anos.

O relator do caso, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou em seu voto que admitir empregados por meio de vários contratos de trabalho por prazo determinado viola a legislação. Com base nos autos, ele concluiu que as atividades desenvolvidas pelo empregado não eram transitórias, mas permanentes.

O ministro considerou ainda que a conduta da empresa está em desarmonia com as leis trabalhistas de "proteção ao princípio da continuidade do vínculo de emprego".

O caso
A Macelpa, empresa que faz manutenção em máquinas e equipamentos industriais, admitiu o empregado, em várias oportunidades, como mecânico de manutenção. Em todos os contratos, o funcionário trabalhava por um, dois ou três dias. O primeiro contrato teve início em junho de 2002 e o último, em junho de 2007.

O mecânico ajuizou reclamação trabalhista na Vara do Trabalho de Mogi Guaçu (SP) pedindo o reconhecimento de um único contrato de trabalho entre 4 de junho de 2002 a 4 de junho de 2007. Ele solicitou ainda o pagamento dos direitos inerentes a este tipo de contrato, inclusive as verbas rescisórias, FGTS de todo o período, multa de 40% sobre o total dos depósitos e seguro desemprego.

O juízo de primeiro grau negou o pedido do empregado, alegando que, se a atividade principal da empresa é prestar serviços de instalação e manutenção industrial a terceiros, não se justificaria manter em seus quadros, continuamente, profissionais cujos serviços apenas seriam utilizados quando solicitados pelas empresas clientes. O juiz da vara considerou que a natureza e transitoriedade do trabalho realizado pela Macelpa justificam a predeterminação do prazo dos contratos.

O Tribunal do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, negou o recurso do trabalhador, pois considerou que "foram dezenas de contratos sem que nenhum deles, porém, ultrapassasse poucos dias (muitos, aliás, duraram apenas um dia)", logo, não houve ilicitude na conduta da empresa.

Ao recorrer ao TST, o mecânico argumentou que os sucessivos contratos por prazo determinado, com dispensas imotivadas, ofendem frontalmente a relação de emprego contra a despedida arbitrária. A turma, seguindo o voto do relator, determinou o retorno dos autos à vara de origem para novo julgamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR 202800-78.2008.5.15.0071

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2011, 21h48

Comentários de leitores

2 comentários

As Agencias de Emprego temporário não fazem o mesmo?

Márcio R. de Paula (Estudante de Direito - Previdenciária)

Acertada a decisão do TST, mas ao meu ver as agências de emprego temporário podem estar fazendo o mesmo. Se porventura estas não notificam o MTB/MPS em que empresa o trabalhador temporário esta lotado o trabalhador pode simplesmente mudar de agência de emprego temporário sem mudar de empresa a qual foi contratado inicialmente e ainda por cima fraudar o seguro desemprego. Seria interessante o MTB/MPS, se porventura não existe essa notificação, fazer uma fiscalização para verificar a licítude deste tipo de trabalho.

Transferência da responsabilidade para o mais fraco

Gilberto Strapazon - Escritor. Analista de Sistemas. (Consultor)

Acho correta e oportuna a decisão.
Cabe ao emrpesário os riscos e por causa disto, a parte maior dos ganhos do seu negócio. Este é um dos motivos pelos quais um trabalhador assalariado, recebe um valor menor do que poderia talvez conseguir, se abrisse seu próprio negócio, assumindo os encargos deste.
Cinquenta contratações já é um número expressivo. Isto nos dá a entender que a intenção seria de transferir ao trabalhador, justamente a responsabilidade pela manutenção da infraestrutura, que é de competencia da empresa. Claro que reconheço existir casos em que realmente não seria adequado para a empresa manter tais préstimos. Mas, vejam bem, MAS neste caso, a empresa deveria contratar o profissional mediante pessoa jurídica, e pagar um valor suficientemente maior que justitique os custos adicionais do trabalhador e TAMBÉM, que lhe paguem melhor e bem mais, compensando o risco de ter de assumir um negócio que a empresa não quer manter. E para quem não sabe, se você não mantém o serviço, ou os recursos deste, terá que pagar MAIS para que outro o faça. Por exemplo, se você não gosta de cozinhar, vai pagar MAIS para um restaurante, ou alguém cozinhar para você. Negócios devem ser bons para todos.

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