Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Caso Vale

Voto de acionista contrário à empresa é ilícito

Por 

O corrente evento que envolve a mudança da presidência da Cia. Vale do Rio Doce provoca algumas reflexões sobre os verdadeiros liames jurídicos que cercam acionistas das S.A. entre si, inclusive no que pertence aos acordos acionistas.

Realmente naquela que é talvez a maior empresa privada do país, privatizada nos anos 90 depois de vencida forte resistência, assentou-se ali uma acordo de acionistas que regram as relações entre os vários grupos de controle da empresa, entre estes fundos estatais de pensão.

Como se sabe, os acordos de acionistas quando celebrados no bojo de companhias que não apresentem um controlador absoluto, vale dizer, detendo mais da metade das ações com direito a voto, tendem a assentar em seus termos um modo de repartição do poder decisório dentro da empresa, de sorte que se possibilite um meio de gestão pluripartite entre tais comanditários, evitando-se o desgaste de  contendas intestinas que possam prejudicar a companhia.

Ora, noticia-se que, apesar de a Vale ter apresentado resultados excelentes, muito acima do normal nos últimos tempos, orientação do governo federal passada aos fundos de pensão de empresas estatais—os quais controla indiretamente—levou tais grandes acionistas a buscar apoio de um outro acionista, um grande banco, para substituir a presidência da empresa. Na raiz desse comportamento estaria a insatisfação da união Federal contra certas decisões estratégicas da Vale que teriam contrariado políticas públicas.

Sobre ser uma atitude atrabiliária e de pouco sentido empresarial — pois que o objetivo central da empresa é apresentar resultados, e quanto melhores estes, melhor a gestão da mesma— a quase certa manifestação do correspondente voto daqueles acionistas  na próxima assembléia geral pode  acarretar alguns efeitos jurídicos relevantes.

É inquestionável hoje o caráter parassocial dos acordos de acionistas (O Novo Direito Societário, Calixto Salomão Filho, Malheiros Editores, 2002), um contrato associativo entre alguns dos acionistas de uma S.A. Nesta toada, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu modernamente(4ª Turma, RESp 388.423-RS) que diante de evidências fortes de ausência de affectio societatis, ou seja, de que aquela pactuação não mais reflete uma convergência de intenções face à companhia, tal acordo pode ser parcial ou totalmente terminado.

Nesse importante acórdão, muito bem analisado por Mauricio Moreira Mendonça de Menezes no artigo “Resolução de acordo de Acionistas com base na quebra da affectio societatis”(Revista Trimestral de Direito Civil, v.23, Jul/Set 2005, pág. 153) aquela corte superior reconheceu que existe  o elemento“affectio societais”, já nas companhias, já sobretudo nos seus acordos acionários, e ainda que os princípios  do  direito societário ali se estendem.

E dizemos nós, ainda por cima também se devem ver inscritas nesses acordos, contratos associativos, as diretrizes dos artigos 421 e 422 do Código Civil.

Assim, mesmo sem conhecermos em detalhes o acordo de acionistas que regula as relações de controle na companhia Vale do Rio Doce, entendemos que tal manifestação do direito político de voto para destituir uma presidência que em termos reais, objetivo, notórios, tem gerido a empresa de modo bem positivo em resultados e prestígio pode qualificar um exercício abusivo e indevido do poder de voto, alheio á boa fé objetiva.

Pois que usar de estrita regra majoritária de voto no acordo de acionistas para deliberações estritamente políticas, amesquinhando o interesse social , isso se mostra algo de transgressor da boa fé que deve permear as relações ali tratadas, além de não se compatibilizar com a função social daquele ajuste. Afinal, são os autores do anteprojeto que resultou na lei das sociedades anônimas, Alfredo Lamy e J.L. Bulhões Pedreira (A Lei das S A pág. 241) que nos ensinam: “O acionista que profere voto com outro fim que não interesse da companhia pratica ato ilícito — viola o disposto no artigo 115 da lei 6404/76.Seu voto é anulável, e se os votos que determinaram a deliberação são ilícitos, a própria deliberação é ilícita, e pois anulável’.

Aos acionistas inconformados com esse previsto exercício do direito de voto orientado politicamente (em sentido estrito), cabem razões jurídicas, calcadas em fatos econômicos e políticos muito claramente disseminados, suficientes para justificar os procedimentos judiciais competentes.

João Luiz Coelho da Rocha é advogado sócio do escritório Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados e professor de Direito da PUC-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2011, 12h03

Comentários de leitores

2 comentários

PROJETOS e OBJETIVOS podem ser ALTERADOS, sem ilicitude 1

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Por anos, acompanho a COMPANHIA VALE do RIO DOCE.
Hoje seu nome de guerra é VALE.
Hoje, não sei se sua denominação social é a mesma de sua origem, anos depois ratificada, para retificar a denominação.
Sim, porque a VALE, por muitos anos, teve a sua denominação num conceito aberrativo, já que fora criada como COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S. A.
Ora, é notório que COMPANHIA, CIA e S.A. são designativos alternativos da natureza jurídica da empresa.
Portanto, ao se dizer COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, designação que não sei se prevalece, NÃO SE DIRÁ jamais COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S. A. e, também, CIA. VALE do RIO DOCE, já que o uso ALTERNATIVO de COMPANHIA é excludente de CIA. e vice-versa.
Outro ponto que me parece RELEVANTE é que a ADMINISTRAÇÃO deve REFLETIR a INTENÇÃO e VONTADE dos ACIONISTAS, observadas as disposições legais em vigor, aplicáveis aos ADMINISTRADORES da SOCIEDADE!
Ora, se MÉRITO há na GESTÃO EXCELENTE do antigo presidente, o fato é que, politicamente ou não, os ACIONISTAS decidiram MUDAR a ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. Se as reportagens são procedentes, isto é, se o que se está publicando é verdadeiro, o fato é que a VALE, há muitos anos - décadas de 70/80/90, inclusive, tinha um projeto, de interesse do BRASIL, de EXPORTAR MATÉRIA PRIMA com VALOR ACRESCIDO, isto é, BENEFICIADA. Ora, ALTERADO esse objetivo pela administração anterior, o que não encontrava identidade com a vontade dos ACIONISTAS, ainda que deles participassem interesses políticos, NÃO HÁ, "venia concessa", em ABSOLUTO, qualquer irregularidade, ilegalidade ou conflito de interesses.
O que alguns queriam, aparentemente integrados, segundo as notícias, na administração que sai, ela continuar a "política de expansão" da VALE, talvez, criando mais uma EXCEPCIONAL MULTI.

PROJETOS e OBJETIVOS podem ser ALTERADOS, sem ilicitude 2.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Mas a grande pergunta que se pode fazer, no entanto, é: até que ponto esquecer-se do mercado de "commodities" se constitui numa feliz idéia para o momento atual?
Há uma crise de "commodities" que se pode perpetuar?
Acho que a resposta a tudo isso é simples: NINGUÉM, mas NINGUÉM pode entender que o mundo em que vivemos vá se perpetuar.
Certamente, estamos vivendo momentos de crise, mas haverá um momento em que determinados vetores industriais, que não foram ainda substituídos, voltarão ao topo das atenções mundiais.
E, para o País, por que NÃO aproveitar este momento especial, em que investimentos determinados podem ser desenvolvidos sem custos excessivos, para GERAR no PAÍS VALOR AGREGADO para as MATÉRIAS PRIMAS e NOVOS INVESTIMENTOS, que possam GERAR EMPREGOS?
Acho que é por este viés da economia que, tudo indica pelas reportagens publicadas, deverá trilhar o NOVO PRESIDENTE, realizando, SEM DÚVIDA, o OBJETO SOCIAL da VALE e, o que é mais importante, O OBJETIVO de FAZER LUCRO e ATENDER aos INTERESSES SÓCIO-ECONÔMICOS dos CIDADÃOS BRASILEIROS e, finalmente,do PAÍS.
É tempo, sem dúvida, de pararmos de ver "gato preto" diante de cada escada por que se tenha que passar, e olharmos um pouco mais para o INTERESSE do PÁÍS e de seus ACIONISTAS, especialmente quando dentre eles estiver o ESTADO, cujos RECURSOS aplicados na VALE foram GERADOS pelos CIDADÃOS, que pagaram os TRIBUTOS que o ESTADO BRASILEIRO LHES TOMA!
Ser u´a multi é maravilhoso, mas é MAIS ESPETACULAR ver uma EMPRESA como a VALE VOLTAR a CRIAR RIQUEZAS internas, tais comos as FERROVIAS de CARAJÁS e a VITÓRIA-MINAS e portos, como aqueles que foram construídos em Vitória e em São Luiz.
Tudo isso, sem deixar de olhar para o ALUMÍNIO e os projetos em que se empenhou e são silenciosos!

Comentários encerrados em 04/05/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.