Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Documentos sigilosos

Lei de Acesso à Informação é aprovada por comissões

As Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovaram projeto que trata da Lei de Acesso à Informação. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 41/2010 deve ser votado pelo Plenário da casa na próxima semana, para ser sancionado no Dia Internacional pela Liberdade de Imprensa, comemorado em 3 de maio. As informações são da Agência Senado.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator do projeto na CCT, comentou nesta terça-feira (19/4) que a proposta não é uma “caça às bruxas”, mas sim uma forma de colocar à disposição o acesso a informações públicas e permitir que a sociedade fiscalize o poder público. Ele disse ainda que o texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados, mas apresentou quatro emendas de redação para livrar alguns dispositivos de inconstitucionalidade. Caminho idêntico seguiu o senador Humberto Costa (PT-PE), relator da proposta na CDH.

Como as alterações não interferem no conteúdo do projeto, ele não precisará voltar à Câmara. O senador Eduardo Braga (PMDB-AM), presidente da CCT, afirmou que pode haver um acordo de lideranças no Senado para que o PLC 41/2010 passe a tramitar com urgência e siga para o Plenário sem passar antes pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), última comissão a examiná-lo.

"A aprovação dessa matéria conclui o processo de transição democrática do país. O acesso a essas informações vai trazer mais transparência e aumentar a conscientização dos cidadãos sobre seus direitos e deveres", avaliou Eduardo Braga.

Graus de sigilo
O senador Pedro Taques (PDT-MT) questionou dispositivo que impediria a divulgação de resposta a consultas de cidadãos sobre o acesso a informações públicas mantidas sob sigilo. Eduardo Braga ponderou que, diante do acordo para não se alterar o conteúdo do projeto, essa correção poderá ocorrer por meio de veto presidencial.

Por sugestão de Pedro Taques, foi mantido o mandato de dois anos para os integrantes da Comissão Mista de Reavaliação de Informações. O órgão será composto por ministros e representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário e terá a missão de enquadrar as informações públicas por grau de sigilo: ultrassecretas, secretas e reservadas. A independência que a fixação de mandato dará a essa comissão, disse Pedro Taques, também foi reconhecida por Eduardo Braga e pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS).

As emendas incorporadas ao PLC 41/2010 também tiveram a intenção, de acordo com Walter Pinheiro, de esclarecer que a prorrogação do sigilo só se dará uma única vez e definir o nível hierárquico das autoridades nas esferas federal, estadual e municipal encarregadas de classificar as informações de caráter reservado.

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2011, 10h36

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 28/04/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.