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Caso reaberto

Erenice Guerra pede direito de resposta à revista

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O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a reabertura da ação movida por Erenice Guerra, ex ministra-chefe da Casa Civil, contra a revista Veja. Erenice entrou com pedido de direito de resposta contra a Editora Abril, dona da Veja. O juiz Luiz Otávio Duarte Camacho, da 4ª Vara Cível da Capital paulista, mandou extinguir a ação com indeferimento da inicial. A 3ª Câmara de Direito Privado cassou a sentença. O relator do caso foi o desembargador Beretta da Silveira. Cabe recurso.

Erenice Guerra argumenta que a reportagem da revista Veja tinha dados que em tese configuravam ato ilícito contra sua honra. A notícia foi publicada em 15 de setembro e tratava de um suposto esquema de beneficiamento de empresários para a obtenção de contratos e facilidades em órgãos públicos, entidades e empresas estatais vinculadas à União. Essas facilidades tinham a intermediação do filho da ex-ministra, Israel Guerra.

Na ação, Erenice pede que o direito de resposta ocupe o mesmo espaço usado pela reportagem que a acusou de fazer lobby e viabilizar negócios nos Correios intermediados por uma empresa de consultoria de propriedade de seu outro filho, Israel Guerra.

Para o juiz Luiz Otávio Duarte Camacho, o pedido de Erenice não continha “o fato que constituiria o direito que afirma ter”. De acordo com a sentença, a Constituição liga o direito de resposta à presença de uma lesão real, o que não constava no pedido. Ou seja, para o magistrado a inicial era confusa quanto ao fato de pedir.

“As presunções e elucubrações da inicial não descrevem um fato, mas enunciam uma tese carente de posterior demonstração no universo probatório. Logo, se falta o fato, a inicial não viabiliza a apreciação do mérito. A autora lida com conjeturas e suposições ao dizer que a reportagem é mentirosa (não é verdadeira) como ao dizer que a autora sofreu um agravo”, disse o juiz Luiz Otávio Duarte Camacho.

Insatisfeita, a ex-ministra ingressou com recurso no Tribunal de Justiça. Sustentou que foi clara ao expor os fatos sobre o seu pedido de direito de resposta. Além disso, apresentou provas que o lastreavam. Ou seja, de acordo com a defesa de Erenice Guerra, expôs os fatos, apresentou os fundamentos jurídicos e o que pretendia da Justiça.

Sem entra no mérito da ação, a 3ª Câmara de Direito Privado entendeu que a ex-ministra tem razão e mandou a ação de volta à primeira instância para que o juiz dê curso ao processo. Para a turma julgadora, o que importa na análise da petição inicial é se ela atende os requisitos formais de validade, se preenche os requisitos do artigo 282 do CPC (Código de Processo Civil) e se estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais.

Para a turma julgadora, se há fatos apresentados, causa de pedir desenvolvida e pedido, mesmo que a petição não seja um exemplo de como se apresentar em juízo, é obrigatório ser acatada para o desenvolvimento regular do processo. “Do exame da inicial se verifica que se narrou com coerência os fatos, a causa de pedir bem assim o pedido”, entendeu o desembargador Beretta da Silveira, relator do recurso. “Está claro na peça primeira que a autora ora apelante pretende direito de resposta em decorrência de matéria publicada em revista de grande circulação nacional, bem como em seu website”, afirmou Beretta da Silveira.

A turma julgadora, por votação unânime, entendeu que estavam presentes os requisitos processuais para a pretensão jurídica da ex-ministra e, de ofício, anulou a decisão do juiz de primeiro grau, que extinguiu o processo sem resolução de mérito. E ainda: determinou que o magistrado prossiga com a ação.

A renúncia
Em setembro, logo depois da publicação da reportagem, a então ministra-chefe da Casa Civil, Erenice Guerra, pediu demissão do cargo. “Preciso agora de paz e tempo para defender a mim e à minha família, fazendo com que a verdade prevaleça, o que se torna incompatível com a carga de trabalho que tenho a honra de desempenhar na Casa Civil”, afirmou Erenice na carta.

A ex-ministra se sentiu injustiçada. Na carta, afirma que mesmo com a abertura de seu sigilo telefônico, bancário e fiscal, “a sórdida campanha para desconstituição da minha imagem, do meu trabalho e da minha família continuou implacável”.

Segundo ela, não há qualquer prova de sua participação em qualquer ato ilícito e, ainda assim, diariamente há manchetes “cujo único objetivo é criar e alimentar artificialmente um clima de escândalo. Não conhecem limites”.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2011, 11h08

Comentários de leitores

2 comentários

SERÁ QUE ESTAMOS NUMA DEMOCRACIA?

Enos Nogueira (Advogado Autônomo - Civil)

No "mensalão" de Brasília o governador foi preso (se cometeu crime, nada mais justo), o senador Aércio Neves foi parado numa fiscalização bem próximo de onde estava hospedado (coincidência?) e teve a sua CNH apreendida (todos devem dar exemplo, inclusive os do governo), no entanto, ninguém do "mensalão" (do grande mensalão) foi preso, também, não conheço nenhuma fiscalização que tenha pego algum grande político do PT. Será que tudo isso é coincidência? Por que se não for, poderemos não estar numa verdadeira democracia.

Já foi julgada a apelação?

Lexandre (Outros)

Em menos de seis meses já foi julgada a apelação?
Qual o critério pra isso, não raramente ouvimos falar que processos aguardam julgamento por mais de 5 anos.

Comentários encerrados em 27/04/2011.
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