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Prescrição do procedimento

Cármen Lúcia suspende sindicância contra servidor

Um servidor público que começaria a cumprir pena de suspensão de 90 dias por infração disciplinar conseguiu, no Supremo Tribunal Federal, liminar impedindo a aplicação da sanção. A decisão da ministra Cármen Lúcia modifica sentença anterior do Superior Tribunal de Justiça, que concluiu não ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva da Administração no caso.

O advogado do servidor explica que o processo administrativo do qual resultou a pena de suspensão seria “resultado da renovação de uma sindicância instaurada no ano de 1997, a qual foi reiteradamente renovada e sempre renumerada”. O termo de indiciamento também não indicaria a tipificação da infração disciplinar, impedindo o direito de defesa.

Acolhendo o argumento de falta de tipificação, a ministra apontou que o termo contém “somente a descrição dos fatos” e concordou com a tese de prescrição da pretensão punitiva. O servidor permanece no órgão de origem até julgamento final do Mandado de Segurança. Com informações da Assessoria de Comunicação do STF.

RMS 30.379

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2011, 7h39

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