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Regras eleitorais

PRTB consulta TSE sobre criação de novo partido

O Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) e seu presidente nacional, José Levy Fidelix da Cruz, protocolaram consulta no Tribunal Superior Eleitoral sobre fidelidade partidária e criação de partidos políticos.

Leia abaixo os tópicos da consulta feita ao TSE, cuja relatora é a ministra Cármen Lúcia:

1)Tendo em vista o instituto da fidelidade partidária, quando um determinado parlamentar ou membro executivo, eleitos por uma legenda, assinam o manifesto de criação de novo partido, desvinculam-se automaticamente do anterior?;

2) quando um partido estiver sendo constituído, sem contudo haver obtido ainda o registro eleitoral junto ao TSE, pode ter funcionamento parlamentar?;

3) sendo o mandato pertencente ao partido, pode este aplicar o seu regimento interno aos membros eleitos que caracterizadamente incorrerem em infidelidade, na fase pré-registro eleitoral de determinado partido ainda não registrado no TSE?”. As informações são da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior Eleitoral.

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2011, 18h45

Comentários de leitores

1 comentário

MANDATO É INDISPONÍVEL

J.A.Tabajara (Advogado Autônomo)

O mandato político eletivo é assentado num tripé institucional: Eleitor, Partido e Mandatário. O então candidato filia-se a um partido, estabelecendo-se um contrato entre ambos. Essa "pessoa política" dual é apresentada ao DETENTOR ORIGINAL do poder, o ELEITOR.
Este, examinando o perfil do candidato e a sua filiação partidária, outorga ou não o mandato! Ora, somente o outorgante do mandato pode revogá-lo, pelo uso dos meios que a lei lhe assegura. Assim, a mudança de sigla ou da PROPOSTA do candidato constitui-se em ESTELIONATO ELEITORAL, considerando que o CONTRATANTE foi induzido a outorgar mandato a um ente político constituido por um determinado candidato FILIADO A UM DETERMINADO PARTIDO POLÍTICO.

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