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Direitos violados

TRT-RS condena empresa por dumping social

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul manteve parcialmente a sentença que condenou uma empresa de call center a indenizar a sociedade devido à violação sucessiva de direitos trabalhistas, prática conhecida como dumping social. A companhia telefônica à qual a empresa pertence também responde pela condenação, sob a ótica da responsabilidade solidária. O julgamento ocorreu no dia 30 de março. Cabe recurso.

A indenização por dumping social é uma penalidade às organizações que possuem diversas ações trabalhistas contra si, desrespeitando quase sempre os mesmos direitos dos seus empregados. Os integrantes da 3ª Turma a acrescentam na sentença de uma ação trabalhista individual, mesmo que o valor não seja pago ao autor da reclamatória.

No primeiro grau, a juíza Valdete Souto Severo, da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, condenou as empresas a uma indenização de R$ 700 mil, valor que seria destinado ao pagamento de processos arquivados com dívida naquela unidade, obedecendo à ordem cronológica e limite de R$ 10 mil por reclamante. A 3ª Turma manteve a condenação, mas reduziu o valor para R$ 100 mil e alterou sua destinação para o Fundo de Direitos Difusos. Este fundo foi criado pela Lei 7.437/85, para promover a reparação de bens lesados ou, não sendo possível, dar outra finalidade compatível.

Conforme destacou a juíza do primeiro grau em sua sentença, a empresa de call center possui mais de 1,5 mil processos ativos no Foro Trabalhista de Porto Alegre. Praticamente todas as ações envolvem o não-pagamento de horas extras e distorções salariais significativas entre os empregados. “Todas as semanas, para não dizer todos os dias de pauta, são instruídos processos, envolvendo o mesmo grupo, com as mesmas pretensões”, cita a decisão. Para a juíza, como nada fazem para alterar a situação, as empresas estão lesando não apenas seus empregados, mas também a sociedade. “Quem não paga horas extras e comete distorções salariais para um grande número de empregados aufere com isso vantagens financeiras que lhe permitem competir em condições de desigualdade no mercado”, acrescentou.

Mesmo propondo a redução do valor indenizatório, o relator do acórdão na 3ª Turma do TRT-RS, desembargador Ricardo Carvalho Fraga, reprovou a conduta das empresas. “A condenação solidária das reclamadas se justifica como forma de se coibir a conduta reiterada e sistemática de contratação de mão de obra irregular e precária, bem como para se coibir o agir do qual resulte em outras violações como as constatadas nos presentes autos”, cita o acórdão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.

Processo 0078200-58.2009.5.04.0005

Clique aqui para ler o acórdão.

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2011, 17h57

Comentários de leitores

4 comentários

Justiça Feita

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

Parabéns a brilhante e justa decisão.Não é o caso de indagarmos agora a respeito de eventuais posições pulsilânimes que a Justiça do Trabalho possa ter com esta ou aquela instituição,mas de saudar esta alvissareira decisão que espero se torne paradigma.Assim,talvez as empresas se sensibilizem com as Justas demandas de seus empregados.De nada adianta dar o nome bonitinho de colaboradores e gatunar nos direitos mínimos previstos em lei.É a hipocrisia do politicamente correto,que cria um monte de bobagens e delicadezas inúteis,mas quando o tema a ser tratado são os verdadeiros direitos trabalhistas desses funcionários,inclusive econômicos,aí,como diria a minha avó,"a porca torce o rabo" e seus bons, sinceros,oprimidos e generosos patrões não querem nem ver seus "colaboradores" nem pintados de ouro.Então é nessa hora que,graças ao saudoso Getúlio Vargas,temos a CLT e a Justiça Trabalhista como grandes e importantes Instituições deste país,que tornam efetivos os direitos laborais,impondo-os às empresas canalhas como esta citada na matéria,que desonestamente desrespeitam até mesmo a dignidade humana de seus "colaboradores",pois não apenas descumprem despudoradamente a CLT,como muitas vezes é de conhecimento público,praticam o assédio moral,hoje na linguagem do politicamente correto,chamado de bullyng em ambiente do trabalho.
Então,fico abismado quando alguém,talvez ingenuamente mesmo,mas acredito que tendenciosamente,critica a CLT ou a existência da Justiça do Trabalho.Talvez desconheça a história, o liberalismo exacerbado do século XIX.Se ñ quer ler,deveria realizar uma visitinha às fábricas da China,onde praticamente não há direito trabalhista ou do Vietnã.Talvez seja essa a flexibilização deseja.
Parabéns ao Justiça do Trabalho gaúcha,Justiça Feita!

CUSTO X BENEFÍCIO

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Quero ver se têm peito para impingir essa multa aos Banqueiros. É unânime a postura destes em não pagar a 7ª e 8ª horas, sob o falacioso argumento de tratar-se de funcionário "comissionado" (em relação ao qual a lei impõe uma jornada normal). 100% das ações contra bancos tratam, também, deste assunto e nunca vi nenhum Tribunal encarar a FEBRABAN. Será por que os desembargadores são agraciados, anualmente, com passagens e estadas em hotéis 5 estrelas nas praias do Nordeste para a realização de 'simpósios', 'conferências' ou diversão mesmo ? Com direito a levar a esposa, amante, filhos, genros/noras, empregadas, babás e 'pets' de estimação ? Acho, sinceramente, que não !

Cegueira: 4 milhões de reclamações trabalhistas...

Mig77 (Publicitário)

Se a empresa é contumaz pode ser punida mas cabe uma indagação.Ela faz isso para ganhar dinheiro ou para não ser extorquida lá na frente.A Justiça do Trabalho deveria ser extinta e a CLT reformulada, do zero.A partir daí, quem sabe as empresas,para sobreviver, cumpririam leis (praticáveis e justas).A legislação trabalhista foi elaborada de modo não ser possível seu cumprimento.Assim mantém sua estrutura e cabidão de empregos altamente remunerados. Vide ações trabalhistas contra Petrobrás, VW,GM.Ford,Fiat e demais montadoras.E os Bancos? Como eles fazem?Estão errados em trabalhar com o dinheiro da "indenização"?Estica a ação até onde dá e depois paga.E os pequenos???.Para recorrer ao Tribunal o pequeno tem que pagar R$ 5 mil.O que a JT fez com este país e com gerações de empreendedores, principalmente os pequenos, que um dia seriam grandes, é irreversível.Allôôô Dilma, meu voto, espera uma posição forte sua.E o Michel Temer recebeu o presidente do TRT02.Allôôô Dilma???Tem alguem aí???

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