Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Mudanças tributárias

"Empresas usam mudanças nas leis para testar teses"

Por 

Se de um lado, as empresas precisam investir em equipes para acompanhar as alterações tributárias diárias, por outro, elas se valem da jurisprudência vacilante dos tribunais e da morosidade das decisões para testar teses e brechas. É o que afirma o tributarista Robson Maia e Lins, professor do Instituto Brasileiro de Direito Tributário. "Por isso, o mercado tributário está aquecido e vêm surgindo diversas especializações na área", diz ele.

Levantamento recentemente divulgado pela consultoria Fiscosoft que o diga. O relatório Impactos das Mudanças na Legislação Tributária na Rotina Fiscal das Empresas aponta que quase 40% das empresas do país contam com mais de cinco profissionais ligados à área tributária. Eles são responsáveis pelo acompanhamento de normas que começam e deixam de valer, por exemplo. O levantamento traz dados relativos a mais de 440 organizações do comércio, da indústria e do setor de serviços.

Maia e Lins lembra de alguns exemplos que ilustram o vai e vem dos entendimentos firmados pelos tribunais. O exemplo do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados é emblemático. Em 2004, uma divergência no Superior Tribunal de Justiça modificou o entendimento tido como aplicável até então. Dois anos depois, o STJ inovou, dando a entender que o benefício havia sido revogado pela Constituição de 1988.

Uma tendência identificada pelo documento diz respeito a mecanismos empregados pelas empresas para acompanhar as alterações normativas. 17% delas se valem de sistemas que avisam quando as normas entrarão em vigor. Como explica Fabio Rodrigues, diretor de Projetos Especiais da Fiscosoft, esse tipo de opção "passa a ser cada vez mais necessária, em face de inconstância na legislação, que dificulta um controle manual das alterações".

As empresas relataram os principais empecilhos enfrentados durante esse processo de atualização. O próprio acompanhamento das mudanças é apontado por 42,3% da amostra como um grande inimigo. "Adaptar a legislação ao formato adequado para alimentação dos sistemas é outro grande desafio, segundo 31% das empresas pesquisadas. Interpretar a legislação tributária vem logo em seguida, segundo 22,7% das empresas", detalha o documento.

E, no centro da vilania da atualização está o ICMS. "O fato de a legislação deste imposto ser estadual certamente contribui para esse cenário", diz a Fiscosoft. "Quanto maior for a quantidade de estados envolvidos nas operações praticadas pela empresa, maior será o impacto deste tributo no processo de atualização." Das empresas entrevistadas, 42,2% precisam acompanhar modificações de dois até sete estados da federação.

No último estudo sobre o assunto, o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário revelou que vigoram hoje, no país, mais de 206,73 mil artigos, 481,68 parágrafos e 1,54 milhão de incisos exclusivamente tributários. De acordo com o relatório, o Brasil ganha, 5,8 normas tributárias por hora útil. A maior parte das edições se concentra nos municípios, que detêm 55% delas, ou pouco mais de 137 mil. Em seguida vêm os estados, com 83,5 mil, ou 33,5%. Finalmente, as normas tributárias federais, que representam 11,5% do total, ou 28,5 mil edições. De acordo com o IBPT, as empresas brasileiras, juntas, gastam R$ 42 bilhões por ano em pessoal e equipamentos para acompanhar as modificações.

Para acompanhar o dinamismo, são dispensadas mais de 30 horas mensais por 45% das empresas consultadas pela Fiscosoft. E, quando não dão conta da demanda, recorrem a assessorias externas ao ambiente da empresa. O último levantamento feito pela PricewaterhouseCoopers e pelo Banco Mundial mostra que, enquanto no Brasil são gastas 2,6 mil horas anuais com essas mudanças, os indianos investem 271 horas a cada ano.

Para o tributarista Maia e Lins, o problema com a inconstância tributária se deve, em partes, à deficiência da principal legislação que trata do assunto, o Código Tributário Nacional. "Ele data de 1965. Depois dele, veio a Constituição Federal, que acabou trazendo alguns pontos conflitantes", conta.

De acordo com o advogado, a legislação tributária ainda é ambígua e casuística. Assim, cabe ao Judiciário resolver parte dos imbróglios. "Cada vez que a gente muda um ponto, descobre outro. As empresas estão desafiando a legislação e nós estamos tapando o sol com a peneira", opina.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2011, 8h44

Comentários de leitores

1 comentário

Não há 'brechas" na legislação tributária.

João Augusto de Lima Lustosa (Advogado Sócio de Escritório)

Muito boa a matéria em que nenhum momento trai o planejamento tributário como se este fosse um instrumento de furar o que a norma legal impõe. Na democracia federativa e republicana, pertencendo as empresas, pessoas jurídicas, ao mundo do Direito Privado, tudo o que a lei não proibir expressamente, é lícito e legal. Já no âmbito do Direito Público, que parece, quem dá os títulos às matérias é egresso, tudo o que não estiver expressamente permitido é proibido. Por isso a lei não tem brechas. Este é um viés perverso que forma a cabeça de muita gente que se diz democrática e social capitalista. Assim como em direito penal não há crime sem que lei o defina como conduta típica e culpável, no direito tributário, o que escapar ao fato gerador não gera obrigação tributária. Assim legalmente não se justificam as normatizaçoes casuisticas e ilegais que são feitas em nome de uma arrecadação predatória cujos impactos desfiguram pela ignorância e miopida dos agentes tributários distorções econômicas,digamos, "genéticas" nas Micro de na Macro economias. Cada vez que me deparo com essas distorções, me lembro do Professor Bulhões de Pedreira, para quem o direito tributário era a alma generosa de uma arrecadação plenamente aceitável, porque produto de uma lógica econômica indiscutível e plenamente favorável tanto ao arrecadador, quanto ao arrecadado. Agora virou essa bagunça, tiroteio em que quem ousar elaborar um plano para pagar menos imposto é morto pela "brecha" por onde passa o tiro tresloucado.

Comentários encerrados em 24/04/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.