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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

A Penitenciária Feminina II de Tremembé, a primeira construída especialmente para atender as necessidades de mulheres que cumprem pena, será inaugurada nesta segunda-feira (11/4). A unidade terá capacidade para abrigar 660 detentas. Além da área de saúde específica para a mulher, haverá setores destinados à amamentação e à visita íntima, creche, biblioteca e pavilhão de trabalho, informa o jornal O Estado de S. Paulo.


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O plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu liminar e suspendeu a eficácia da Lei 6.041/2010, do Estado do Piauí, que previa nova forma de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, informa o jornal DCI. A Lei determinou a incidência do ICMS sobre as entradas de mercadorias ou bens de outros estados, destinados a pessoa física ou jurídica não contribuinte. A lei não se referia à aquisição de mercadorias por meio de comércio eletrônico, mas o secretário de Fazenda do Piauí alegava perdas no montante de R$ 50 milhões em ICMS por ano.


Discussão sobre desarmamento
A Ordem dos Advogados do Brasil defendeu a retomada da discussão sobre o desarmamento no Brasil. Para o presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, o massacre que deixou 12 crianças mortas em Realengo (RJ) deve servir como reflexão para os riscos que a sociedade corre com o livre acesso de cidadãos a armas de fogo. “Uma tragédia como essa, infelizmente, acaba servindo de lição, por conta da facilidade com que se consegue adquirir armas no Brasil”, disse. A informação é do jornal Correio Braziliense.


Comunicado de resposta
A sociedade americana está “gangrenada” pela criminalidade, pobreza e discriminação racial e sexual, entre outros males, destacou o governo chinês na resposta às acusações dos Estados Unidos sobre violações aos direitos humanos na China. O comunicado chinês também critica os banhos de sangue provocados pelas guerras no Iraque e Afeganistão, cita a tortura dos "inimigos" dos Estados Unidos e afirma que o sistema político americano é refém de interesses econômicos, conta o Jornal do Brasil.


Abusos da polícia
Já sobre o Brasil, informa o jornal Diário do Nordeste, o Departamento de Estado do governo americano afirmou que a Polícia desrespeita os direitos humanos e comete abusos como maus-tratos, tortura e assassinato de pessoas presas. O texto também se refere ao problema do trabalho escravo e do trabalho infantil. A crítica faz parte de relatório que o governo americano elaborou sobre a situação dos direitos humanos em 194 países.


Dívidas em precatórios
Os estados brasileiros estão com enormes dificuldades para quitar suas dívidas via precatórios. Dados recentes do Conselho Nacional de Justiça mostram que há 279.795 títulos existentes em 5.594 entidades devedoras em todo o país cujo valor acumulado é de R$ 85 bilhões, dívida esta que chega a tramitar há mais de 20 anos em alguns estados e que ano a ano cresce cada vez mais. A notícia é do jornal DCI.


Ponto previsto
Segundo o jornal Correio Braziliense, ao conversar com o presidente chinês, Hu Jintao, a presidente Dilma Rousseff deve relacionar os pontos comuns entre Brasil e China. Porém, de acordo com assessores, ela não pretende excluir do diálogo questões como o tratamento dispensado pelos chineses aos direitos humanos.


Créditos tributários
De acordo com o jornal Valor Econômico, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é ilegal usar créditos de quaisquer tributos federais para pagar contribuições previdenciárias. Essa foi a primeira vez que a Corte julgou um processo sobre o tema, que discute a Lei 11.457, de 2002. O assunto interessa principalmente às exportadoras, que acumulam créditos tributários, e às empresas com pesadas folhas de pagamento.


"Silvio resiste!"
Os jornais Zero Hora e Jornal do Brasil informam que o primeiro-ministro italiano, Silvio Berlusconi, compareceu a um tribunal de Milão para uma audiência do julgamento Mediaset, no qual é acusado de fraude fiscal. Na entrada do tribunal, 20 partidários de Berlusconi estavam reunidos diante de um palanque do partido Povo da Liberdade (PDL) do chefe de Governo. "Silvio resiste!", gritaram os militantes do PDL.


Crime contra jornalistas
Existem vinte casos de jornalistas brasileiros assassinados sem que seus autores fossem punidos, aponta o documento "Impunidade - Brasil", divulgado pela Sociedad Interamericana de Prensa (SIP), no final de sua reunião semestral em San Diego, na Califórnia (EUA). Como noticia o jornal O Estado de S. Paulo, no texto, a entidade pede pressa à Justiça e ao Congresso, para punir os responsáveis. O texto da SIP relata, um a um, os crimes, suas datas, circunstâncias e o andamento — ou não — dos processos. O documento adotou oito resoluções pedindo providências às autoridades brasileiras.


Volta adiada
De acordo com o jornal Correio Braziliense, Leonardo Bandarra e Deborah Guerner não devem aparecer tão cedo no Ministério Público do Distrito Federal. O ex-procurador-geral de Justiça do MP local entrará em férias. Já a promotora apresentará atestado médico, com a alegação de que não tem condições de retornar à função. Ambos são acusados de envolvimento no esquema desvendado pela Operação Caixa de Pandora.


Grande abrangência
O jornal Valor Econômico noticia como as discussões sobre o novo Código Florestal estão na pauta do dia do Congresso Nacional e, na queda-de-braço entre parlamentares, ruralistas, empresários e organizações ambientais, as atuais regras pendem ora para o endurecimento, ora para a flexibilização. As novas regras, ainda longe de consenso para aprovação, serão desafio também para escritórios de advocacia, que já enfrentam dificuldades na área penal por conta da abrangência dos crimes ambientais, conta o jornal.


Direitos indígenas
O Instituto de Educação do Rio de Janeiro (Iserj) irá promover a palestra “Direitos dos Povos Indígenas”, às 18h30, na sede da unidade. A palestra será ministrada pelo advogado Arão Guajajara, que representa uma liderança para as comunidades indígenas. Como informa o Jornal do Brasil, ele irá falar sobre a defesa dos direitos dessa etnia brasileira e seus desdobramentos nas legislações internacionais de Direitos Humanos.


OPINIÃO
Justiça rápida
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, os advogados Alberto Zacharias Toron e Fábio Tofic Simantob escrevem que “a proposta de reduzir a duas as instâncias da Justiça é semelhante à de oferecer dieta de emagrecimento a quem está morrendo de fome. Não há dúvida que ter somente duas instâncias seria o ideal, mas nem sempre o ideal está apto a atender às demandas e urgências da sociedade”.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2011, 10h42

Comentários de leitores

2 comentários

Papagaio Pirata!

Ray Oten (Advogado Assalariado)

Chachina de Realengo e plebiscito sobre o desarmamento não tem nada a ver!
Esse Presidente da OAB-RJ gosta é de aparecer. O pior é que ainda tem Advogado que acredita nesse sujeito...

DISCUSSÃO SOBRE DESARMAMENTO OU IMPLEMENTAÇÃO DA LEI?

omartini (Outros - Civil)

Seccional da OAB – RJ, por seu presidente, na falta de argumentos convincentes ocupa holofotes da midia procurando equivocada retomada da discussão sobre desarmamento no Brasil.
O que temos a discutir sobre desarmamento, cuja lei rigorosa não é implementada por inapetência ou incompetência de governos Federal e Estaduais?
Quantas armas (SUCATA NÃO VALE!) foram apreendidas no RJ e quantas condenações resultantes? Sem esses mínimos dados iniciais é muito “achômetro” despropositado quando “entendidos” estimam em até 16,5 milhões de armas ilegais no país!
Razões que a própria razão desconhece.

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