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Simplicidade e acesso

3° Pacto Republicano terá projetos mais concretos

O projeto do 3º Pacto Republicano terá uma pauta menor e mais simples para que possa ser cumprida pelos três Poderes no menor tempo possível. É o que ficou definido no encontro entre o presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, os ministros da Casa Civil, Antonio Palocci, e da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o senador Ciro Nogueira (PP- PI), que representou o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), nesta quinta-feira (31/3). As informações são da Agência Brasil.

O acordo tem dois eixos principais, simplificação e acesso à Justiça, e redução da impunidade para o combate à violência e ao crime organizado. O grupo decidiu que eles devem se desdobrar em poucos projetos, mais concretos e compreensíveis pela sociedade. O último pacto, assinado em 2009, tinha mais de 100 projetos e menos da metade aconteceu.

Para isso, Palocci e Cardozo defendem o investimento em medidas administrativas para reduzir o número de disputas judiciais. O ministro da Justiça também foi enfático quanto à necessidade de se reduzir o número de ações da União na Justiça. Segundo um estudo do Conselho Nacional de Justiça, o setor público federal é responsável por 36% do movimento de processos no Judiciário e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o recordista de ações na Justiça, com 22,3% do total.

O ministro Peluso avisou que não irá propor no pacto o controle prévio de constitucionalidade de leis, ideia que apresentou em um encontro de advogados em São Paulo. Contudo, ele defendeu a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição dos Recursos no acordo. Caso aprovada, os recursos aos tribunais superiores não poderão mais ter efeito suspensivo, e a execução definitiva dos processos começará logo após o trânsito em julgado da decisão de segunda instância.

O Legislativo expressou a preocupação com as ações envolvendo o direito do consumidor com concessionárias do serviço público, como empresas do setor elétrico e de telefonia. Uma das propostas é melhorar a regulação dos setores para evitar futuros confrontos na Justiça.

No encontro também foi definido o cronograma de trabalho para que o pacto esteja pronto no dia 30 de maio. Da próxima segunda-feira (3/4) até o dia 22 de abril, os poderes irão ouvir setores interessados para colher opiniões. Do dia 23 de abril ao dia 5 de maio, as autoridades voltarão a se reunir para definir prioridades, e na última etapa, o texto será consolidado.

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2011, 15h36

Comentários de leitores

1 comentário

vai ser mais um meio para a Defensoria explorar os pobres

daniel (Outros - Administrativa)

vai ser mais um meio para a Defensoria explorar os pobres

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