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Soberania do estado

Intervenção na Líbia precisa ter legitimidade

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A comunidade internacional iniciou no último sábado uma ação militar na Líbia. Ainda que o foco das iniciativas seja uma operação aérea trata-se de uma intervenção militar, respaldada pela Resolução 1973 do Conselho de Segurança da ONU.

O fato de a ação estar respaldada pelo Conselho de Segurança da ONU é significativo, pois, por um lado demonstra a vontade da comunidade internacional e, de outro, difere esta intervenção de outras ocorridas à margem da lei, como no caso do Iraque em 2003.

Isto porque o Conselho de Segurança da ONU é o guardião da paz e segurança internacionais e é o órgão que tem poder de autorizar o uso da força no cenário internacional.

A partir da Carta da ONU só é legal o uso da força internacionalmente em duas hipóteses: legítima defesa, quando ocorrer um ataque armado e devendo a ação ser comunicada ao Conselho de Segurança que então tomará as medidas cabíveis ou a partir da autorização do Conselho de Segurança da ONU na busca da manutenção da paz e segurança internacionais.

Deste modo, verifica-se que a ação na Líbia é dotada de legalidade. Para que passe pelo crivo de ser justa, contudo, deve também ser dotada de legitimidade. Fato este que também se verifica na decisão do Conselho de Segurança da ONU.

Esta legitimidade decorre do fato de o Conselho de Segurança da ONU ter ligado a autorização para o uso da força à proteção da população civil que vinha sendo vítima de ações brutais das forças governistas. Ao fazer tal associação o Conselho de Segurança da ONU não apenas destacou a questão do respeito aos direitos humanos, cuja grave violação pode ser considerada uma ameaça à paz e segurança internacionais, mas também destacou o princípio do Direito Internacional Humanitário de separação entre combatentes e população civil em caso de conflitos armados.

Neste sentido, a intervenção militar na Líbia relaciona-se a critérios que compõem a noção de Justiça contemporânea e se reveste de legitimidade.

Tem-se assim que tal intervenção coaduna o binômio legalidade-legitimidade e passa, portanto, no crivo de uma análise jurídica completa.

Um questionamento que segue, contudo, diz respeito à seletividade, pois ainda que a ação na Líbia seja legal e legítima, há situações ocorrendo simultaneamente que também poderiam ensejar ações por parte da comunidade internacional de maneira mais efetiva, mas que não estão na pauta de possíveis intervenções. Segue havendo, assim, seletividade na escolha de quando e contra quem intervir, e enquanto tal problema não for solucionado, ainda que as ações empreendidas sejam em si legais e legítimas, o sistema como um todo fica em risco e carece de um senso de Justiça mais amplo.

 é doutora e mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da USP, LL.M. em International Legal Studies pela NYU School of Law, e professora de Direito Internacional e Direitos Humanos

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2011, 6h01

Comentários de leitores

2 comentários

Direto ao ponto.

JPLima (Outro)

A Dra. Carmen Patrícia, foi clara e objetiva em seu comentário. Melhor que o artigo. Parabéns.

Poder X povo

Carmen Patrícia C. Nogueira (Advogado Autônomo)

O poder só é legítimo quando atende aos interesses do povo. No momento em que o poder se volta contra o povo, deixa de ter legitimidade.
É inadmissível que em pleno século XXI ainda existam ditadores egocêntricos e megalomaníacos, que agem no interesse próprio em detrimento da população.Castelos, contas bilionárias no exterior, iates, festas com celebridades internacionais, enquanto o povo vive largado na miséria, desprovido de condições dignas.
Está na hora de acabar com esta tradição faraônica de alguns países, onde ditadores se julgam Ramsés.
Detalhe: a época faraônica foi há mais de 3000 anos. Estamos no século XXI!

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