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Suspense eleitoral

Para Flávio Dino, não há definição sobre a Ficha Limpa

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"A solução que o STF adotou como critério de desempate resolveu, provisoriamente, apenas o caso do Jader Barbalho (PMDB-PA)", afirmou nesta quinta-feira (28/10) o deputado federal Flávio Dino (PCdoB-MA). Para ele, a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei da Ficha Limpa não resolve as dúvidas jurídicas acerca das novas regras de inelegibilidade.

"A decisão não resolve os demais casos, que não são dez, são dezenas porque no caso dos deputados federais está em jogo o quociente eleitoral. Essa controvérsia diz respeito a dezenas de mandatos parlamentares e, se o tribunal não achar uma solução, irá se esticar 2011 adentro", afirmou o deputado, que concorreu ao governo do Maranhão, mas perdeu para Roseana Sarney (PDMB).

Flávio Dino considera que, por conta da indecisão do Supremo, as eleições se prorrogarão indefinidamente. "E teremos a inédita situação de escolha de um ministro que violará o princípio do juiz natural, porque será escolhido para dirimir um conflito específico em determinado sentido ou em outro", reforçou.

O caminho adequado que deveria ser trilhado pelo Supremo, para o deputado, seria o de usar um método político para uma controvérsia política: "O Supremo é um tribunal político e por isso você tem que, por vezes, abrir mãos dos seus pontos de vista para construir maiorias em favor do país".

Dino entende que pouco importa em que sentido se daria a decisão, se a favor ou contra a lei, mas o tribunal tinha de negociar uma solução institucional que pudesse anunciar como a posição definitiva. Um placar que não fosse suscetível de alteração pela indicação do 11º ministro.

"Na medida em que o Supremo se politiza, para o bem, ressalte-se, e considero isso positivo para o país, o tribunal tem que assumir as consequências de sua politização. Uma delas é entender que suas decisões, ao terem impacto político, devem ter também um procedimento político. As consequências políticas das decisões do Supremo devem ser levadas em conta, o que não aconteceu no caso. Prevaleceu a ética das convicções sobre a ética da responsabilidade", criticou o deputado federal.

Mesmo no caso de Jader Barbalho, o deputado enxerga várias hipóteses de confusão. Para ele, a defesa pode trabalhar para o acórdão não ser publicado e entrar com Embargos de Declaração. O que, em tese, permitiria que o 11º ministro se declarasse apto para julgar o caso. Outra possibilidade é a de que a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Pará sobre a posse dos candidatos ao Senado ser contestada no Tribunal Superior Eleitoral e chegaram, novamente, até o STF.

De acordo com Flávio Dino, ao sentir que o tribunal poderia chegar a um impasse, o melhor seria nem ter colocado em julgamento o primeiro caso e deixar para decidir depois das eleições, com a chegada do novo ministro da corte. Assim, se pacificaria de uma vez o entendimento. "Sem essa sensibilidade, chegamos a esse resultado horroroso, não só para o Supremo, mas para o país."

Caso Jader
O STF decidiu nesta quarta-feira (27/10) que a Lei da Ficha Limpa tem aplicação imediata e gera efeitos sobre os pedidos de registro de candidaturas de políticos que renunciaram ao mandato para escapar da cassação, mesmo antes de as novas regras de inelegibilidade entrarem em vigor.

O ministro Gilmar Mendes, que se opôs ao entendimento aplicado pelo Plenário, defende que a decisão vale apenas para cancelar o registro de candidatura de Jader Barbalho (PMDB-PA), por ter renunciado ao mandato de deputado, em 2001, para escapar da cassação por acusação de improbidade. Já Ricardo Lewandowski diz que a decisão será aplicada a todos os casos que envolvam políticos que renunciaram ao cargo para evitar a cassação.

O presidente do TSE explica que o Supremo decidiu Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. "Houve, sem dúvida nenhuma, uma decisão numa repercussão geral relativamente aos casos de renúncia de políticos", disse. Segundo Lewandowski, "em tese, todos os casos que se assemelhem a esse, que tenham a mesma tese jurídica, terão o mesmo destino". O ministro Marco Aurélio tem o mesmo entendimento sobre os resultados da decisão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2010, 20h11

Comentários de leitores

2 comentários

Ficha Limpa

Sargento Brasil (Policial Militar)

Será que essa lei deveria se chamar ''Ser honesto'' ou mesmo assim não teria definição?

O Supremo Tribunal Federal não é o limite

Milton Córdova (Advogado Autônomo)

“Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado” Convenção Americana de Direitos humanos (Pacto de San José da Costa Rica), OEA, art.9º
Mais detalhes no artigo "O Supremo Tribunal Federal não é o limite", no site
http://uj.com.br/publicacoes/doutrinas/7218/O_Supremo_Tribunal_Federal_nao_e_o_Limite

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