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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O destaque das notícias desta quinta-feira (28/10) é a decisão sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa. Em sessão tensa e novamente dividida, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 7 votos a 3, manter a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que barrou a candidatura de Jader Barbalho (PMDB-PA) ao Senado, quando considerou a Lei da Ficha Limpa constitucional e válida para este ano. Nesta quarta (27/10), os ministros novamente empataram em 5 a 5 sobre mérito da discussão, mas coube ao ministro Celso de Mello resolver o impasse. Ele havia votado contra a validade da Ficha Limpa, acompanhando os votos de José Antonio Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Cezar Peluso. A informação é dos jornais O Globo, Jornal do Brasil Online, Agora São Paulo, Correio Braziliense, Folha de S.Paulo, Zero Hora e O Estado de S. Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


Federalização de processo
O processo sobre o assassinato do advogado e defensor dos Direitos Humanos Manoel Mattos, assassinado em 2009 na Paraíba, foi o primeiro a ser federalizado no país. Por 5 votos a 2, os ministros da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiram nesta quinta que a apuração do crime e do envolvimento dos cinco suspeitos deve ocorrer na Justiça Federal da Paraíba. É a primeira vez que o instituto do deslocamento, criado pela Emenda Constitucional 45, é aplicado, como informam os jornais Valor Econômico e O Estado de S. Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


Fraude no metrô
Os jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo noticiam que o Ministério Público de São Paulo abriu inquérito para investigar a licitação dos lotes de 3 a 8 da linha 5 (Lilás) do metrô após reportagem da Folha informar que o jornal soube seis meses antes da divulgação do resultado e quais seriam os vencedores. O inquérito, feito a pedido do governo de São Paulo, ficará sob responsabilidade do promotor Luiz Fernando Rodrigues Pinto Junior.


Compra de votos I
O Ministério Público Eleitoral do Acre denunciou na tarde desta quarta a deputada federal eleita Antônia Lucia Câmara (PSC) e outras 11 pessoas entre políticos e militantes do PSC por compra de votos. O ex-governador Romildo Magalhães (PSC) também está entre os denunciados. De acordo com as investigações, os acusados utilizaram de forma irregular a estrutura de igrejas evangélicas e a rádio e TV Boas Novas para conseguirem votos, como informa o jornal Folha de S.Paulo.


Compra de votos II
A Polícia Federal em Manaus vai pedir nesta quinta à Justiça Federal a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico da empreiteira Emparsanco e de mais seis empresas investigadas por suspeita de envolvimento em suposto esquema de compra de votos. O objetivo é encontrar a origem dos R$ 5 milhões que seriam sacados na véspera do primeiro turno das eleições pelo vendedor ambulante identificado como Edivaldo Lopes de Aguiar. A notícia é do jornal Folha de S.Paulo.


Mídia controlada
Assim como em outros sete estados do país, um projeto de lei que prevê a criação de um conselho estadual de comunicação social começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Pela proposta, o órgão terá a atribuição de orientar e fiscalizar a atuação dos órgãos de imprensa. O deputado Paulo Ramos (PDT), que apresentou o projeto, diz que o conselho é importante porque vai colocar o Rio no debate nacional sobre os meios de comunicação, como informa o jornal O Globo.


Satiagraha e Dantas
A principal ação penal da Operação Satiagraha, na qual o banqueiro Daniel Dantas é réu sob a acusação de cometer crimes financeiros, completou um ano de paralisação neste mês. O processo está parado por conta da indefinição do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre qual é a vara criminal que deve cuidar da causa. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o Ministério Público Federal, autor da denúncia contra Dantas e outros 13 réus, diz que isso pode prejudicar a cooperação jurídica internacional no caso, principalmente a manutenção do bloqueio de bens de acusados na Inglaterra e outros países.


Procuração pública
Os advogados que atuam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não precisarão apresentar procuração pública nos processos em andamento para pedir vista ou cópia dos autos. No entanto, o documento será exigido caso o contribuinte, no decorrer do processo, mude de representante. As determinações estão na Portaria Carf 45, que disciplina a aplicação da polêmica Medida Provisória 507, em vigor desde o início de outubro, como noticia o jornal Valor Econômico.


Data reflexiva
Nesta quinta, Dia do Servidor Público, a categoria aproveita a data para reafirmar uma extensa pauta de reivindicações. Seja qual for o próximo presidente da República, ele herdará uma fatura a ser paga pela União ao funcionalismo. A conta está em fase de confecção no Congresso Nacional. O gasto adicional do próximo presidente pode chegar a R$ 33,7 bilhões se forem aprovados projetos que preveem, por exemplo, aumento do piso salarial para policiais e bombeiros, reestruturação de carreiras do Judiciário e criação de 5,3 mil vagas para agente de combate às endemias, entre outros. A informação é do jornal Correio Braziliense.

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2010, 9h31

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