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Mudança em bulas

Venda de antibióticos passa a ser controlada

Resolução da Anvisa determina que, a partir de 28 de novembro, os antibióticos só poderão ser vendidos com a apresentação da receita de controle especial - Arquivo/Agência BrasilA Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta quinta-feira (28/10), no Diário Oficial da União, as novas regras para controlar a venda de antibióticos. Eles apenas poderão ser vendidos em farmácias e drogarias do Brasil se houver a apresentação da receita de controle especial em duas vias. O objetivo é ampliar o controle sobre essas substâncias, principalmente após o aumento do número de contaminaçães pela superbactéria Klebsiella pneumoniae carbapenemase (KPC). A informação é da Agência Brasil.

A primeira via vai ficar retida na farmácia. A segunda deverá ser devolvida ao paciente carimbada para comprovar o atendimento. Quem prescrever as receitas deve atentar para a necessidade de entregar de forma legível e sem rasuras duas vias do receituário aos pacientes.

Também haverá mudanças nas embalagens e bulas. Elas terão de incluir a frase “Venda sob prescrição médica — só pode ser vendido com retenção da receita”. As empresas terão 180 dias para se adequar às novas normas de rotulagem.

A resolução definiu também novo prazo de validade para as receitas, que passa a ser de dez dias, em função dos mecanismos de ação dos antimicrobianos. Todas as prescrições deverão ser escrituradas. Ou seja, ter suas movimentações registradas no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados. O prazo para que as farmácias iniciem esse registro e concluam a adesão ao sistema é de 180 dias.

As medidas valem para mais de 90 substâncias antimicrobianas, que abrangem todos os antibióticos com registro no país, com exceção dos que têm uso exclusivo no ambiente hospitalar.

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2010, 10h55

Comentários de leitores

3 comentários

COLIGADOS FORMAM NEOFACISMO DA MODERNIDADE

Luiz Pereira Carlos (Técnico de Informática)

SUPER BACTÉRIA - Os hospitais não funcionam, não tem médicos, não tem leitos, não tem asseio. Então aparece uma super bactéria, e mais uma vez o povo é o vilão. Ai vai proibir a venda dos antibióticos nas farmácias, sem receita, o que seria correto se quando você procura um hospital tivesse atendimento adequado pra identificar o seu problema, o que não tem pra sequer indica a medicação ao paciente. Então vai surgir uma nova força na pirataria dos remédios, pois ninguém vai ficar esperando a proliferação da bactéria no seu corpo.

Inépcia administrativa

Le Roy Soleil (Outros)

O atual Ministro da Saúde, José G. Temporão, tem se destacado pela inépcia administrativa. Em 2009, o Brasil o mundo foi acometido por uma pandemia de Gripe A (gripe "suína"). E o que fez o Min. Temporão ? Proibiu a venda do Tamiflu (mesmo com receita), usando esse mesmo argumento estapafúrdio da auto-medicação, ignorando por completo que uma pandemia alcança proporções mundiais, e que medidas isoladas são absolutamente inóquas. Milhares de pessoas morreram, muitas porque não tiveram acesso ao medicamento em tempo hábil. Agora, no caso da super-bactéria, novamente a culpa é do cidadão. Vai ver, a infecção hospitalar também é culpa do cidadão !! De medidas burras e inóquas, o Ministério da Saúde entende muito bem.

Omissão de socorro (art. 135 do CP)

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

Num país imenso, cheio de milhares de zonas rurais e mesmo zonas urbanas distantes, onde não há médicos e nem dinheiro para consulta, por falta de um antitérmico, um hidratante e até mesmo um antibiótico podem, em poucas horas, falecer inúmeras crianças e idosos, com febre alta ou disenteria. Em caso de falecimento por falta do antibiótico, quem vai responder civil e penalmente por omissão de socorro (art. 135 do CP)? Quem recusou a venda? Quem a proibiu? A mesma autoridade administrativa, que exige a receita, tem que disponibilizar o médico ou autorizar o farmacêutico. Quando o doente for acometido de infecção comum aguda, cuja única solução evidente é o antibiótico, não pode ser deixado sem socorro se não houver ou não tiver acesso a médico. Nestes casos, é impossível conseguir a receita e ninguém pode ser obrigado ao impossível (“Ad impossibilia nemo tenetur”).

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