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Adequação de preços

Ministério do Trabalho quer atualizar multas

A legislação trabalhista pode ter seus valores de multa atualizados. O Ministério do Trabalho enviou à Casa Civil da Presidência da República um projeto de lei que coloca os valores em dia. A coordenadora de recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, Hélida Girão, declarou que as multas estão desatualizadas. A última correção aconteceu em 1989. A informação é da Agência Brasil

“Há dez anos, a Secretaria de Inspeção do Trabalho tenta atualizar essas multas, mas por questões técnicas levamos esse tempo”, explicou. A legislação passou por uma atualização parcial em 2001, quando apenas as multas ligadas à área rural foram corrigidas.

A Organização Internacional do Trabalho, na Convenção 81, determinou que além do pessoal qualificado deve-se ter uma aplicação adequada. “De nada adianta ter uma inspeção adequada sem ter uma aplicação adequada”, declarou Hélida. “Às vezes, a empresa prefere pagar a multa do que cumprir a legislação”, acrescentou.

O projeto prevê que as multas sejam ajustadas de acordo com o número de trabalhadores encontrados em situação irregular, conhecidas como per capita. Várias multas, como as de retenção da Carteira do Trabalho, não são aplicadas conforme o número de trabalhadores.

As multas devem variar entre R$ 1 mil e R$ 1,5 mil e terão reajuste anual com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor. A retenção salarial, por exemplo, que pode caracterizar trabalho análogo à escravidão, deve ter a multa majorada de R$ 402,53 para R$ 1 mil por cada trabalhador na situação, acrescida de 1% para cada mês de atraso.

Depois de passar por revisão na Casa Civil, o projeto será enviado ao Congresso Nacional para apreciação dos parlamentares.

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2010, 17h30

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