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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O destaque das notícias, desta quinta-feira (21/10), é o levantamento feito pelo Correio Braziliense. O jornal informa que o índice de abstenção de 18,12% registrado no primeiro turno das eleições — o mais alto desde 1998 — foi engrossado com títulos eleitorais de pessoas mortas. Entre os 24,6 milhões de eleitores que deixaram de votar, de acordo com a Justiça Eleitoral, estão personalidades como o artista plástico Athos Bulcão, o ex-governador de pernambuco Miguel Arraes, o diplomata Sérgio Vieira de Mello, a médica Zilda Arns, o escritor Fernando Sabino, o maestro Silvio Barbato, entre outros. Todos falecidos. O Correio localizou no Cadastro Nacional de Eleitores títulos ativos, apesar de os portadores estarem mortos há pelo menos sete anos. A irregularidade abre brecha para que eleitores vivos utilizem o cadastro de mortos para votar, como já ocorreu no passado. Não há estimativas do número de eleitores falecidos com títulos ativos.


Quebra de sigilo
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a Polícia Federal irá indiciar o jornalista Amaury Ribeiro Júnior por violação de sigilo fiscal e possivelmente por corrupção ativa. Sérgio Rosenthal, advogado da filha do presidenciável tucano, José Serra, Verônica, e do marido dela, Alexandre Bergois, disse que, com base da documentação da PF que teve acesso, é possível afirmar que o jornalista Amaury Ribeiro Júnior encomendou, sim, as quebras de sigilo. Mas há controvérsia sobre o propósito.


Tribuna livre
Como noticia o jornal Correio Braziliense, desde 9 de julho, data posterior à aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o plenário da Câmara não se reúne para deliberar projetos parados em uma pauta já de faz de conta. No Senado, o comprido recesso eleitoral foi interrompido apenas pelo esforço concentrado no início de agosto, quando os parlamentares aprovaram projetos a toque de caixa. Na maior parte de julho, agosto, setembro e outubro, o Congresso transformou-se em uma tribuna livre, usada por parlamentares que não estão envolvidos com a eleição para atacar os adversários ou discorrer sobre temas aleatórios.


Cofins na importação
O Supremo Tribunal Federal começou o julgamento de uma das mais importantes disputas tributárias entre empresas importadoras e o Fisco. A Corte definirá se o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins pagos no desembaraço aduaneiro de mercadorias. As empresas questionam, desde 2004, a forma de cálculo aplicada pela Receita Federal, que inclui o ICMS na base das contribuições, encarecendo a importação. A ação foi ajuizada pela Fazenda Nacional contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que beneficiou a empresa Vernicitec. O julgamento, porém, foi interrompido por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. A informação é do jornal Valor Econômico.


Controle da mídia
Como informa o jornal O Globo, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou por unanimidade um projeto indicativo criando o Conselho estadual de Comunicação Social, um órgão colegiado que terá poderes para formular, acompanhar e fiscalizar os meios de comunicação no estado. Apresentada pela deputada estadual Raquel Marques (PT), a proposta foi uma sugestão aprovada na Conferência Nacional de Comunicação realizada em dezembro do ano passado, em Brasília, e tem o apoio do PT e do governo federal.


Queixa online
O Procon lança, nesta quinta, um site exclusivo para queixas de compras pela internet. O site entra em operação na sexta-feira (22/10). De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, até agora, quem precisasse registrar uma reclamação contra um site de vendas online precisava ir até um dos postos de atendimento do Procon.


Refis da crise
De acordo com o jornal Valor Econômico, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou liminar a um contribuinte que aderiu ao Refis da Crise e quer utilizar depósito judicial para a quitação de dívida com as reduções de multas, juros e encargos legais previstas na Lei 11.941, de maio de 2009, que instituiu o parcelamento. O entendimento da 6ª Turma se baseou em portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que veda a concessão dos benefícios nos casos em que houver decisão judicial transitada em julgado.


Proteção à mulher
Apenas 10% dos países protegem mulheres em situação de conflito, segundo o relatório Estado da População Mundial 2010, lançado nesta quarta pela Organização das Nações Unidas. O estudo é uma coleção de relatos de mulheres e crianças que sofreram violência durante ou após conflitos armados. Dez anos após a aprovação da Resolução 1.325, a primeira do Conselho de Segurança da ONU visando especificamente a proteção de mulheres em conflitos armados, as Nações Unidas consideram que só 18 dos 192 países membros implementaram medidas para seguir suas diretrizes. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.


Sonegação fiscal
Os Ministérios Públicos e as Secretarias Estaduais de Fazenda de 12 estados e do Distrito Federal deflagraram nesta quarta uma operação nacional de combate à sonegação fiscal. Pela ação, conseguiu-se identificar fraude em empresas de vários ramos de atividade, cujo valor deve atingir cerca de R$ 2 bilhões, segundo o Ministério Público do Estado de São Paulo, como noticia o jornal Valor Econômico.


Dissidente premiado
Os jornais O Globo e Folha de S.Paulo noticiam que o dissidente cubano Guillermo Fariñas, que já iniciou 23 greves de fome contra o regime castrista, foi anunciado nesta quinta pelo Parlamento Europeu como o vencedor do Prêmio Sakharov 2010 de liberdade de pensamento, voltado aos Direitos Humanos. Este é o terceiro Prêmio Sakharov concedido à oposição cubana, após as vitórias de Oswaldo Payá em 2002 e das Damas de Branco, esposas de presos políticos, em 2005.


Papel-jornal
O governo da presidente Cristina Kirchner endossou no Congresso um controvertido projeto de lei que pretende criar uma série de mecanismos de controle para a fabricação de papel-jornal na Argentina. A proposta foi aprovada por 78 votos a favor e 75 contra em uma comissão especial e será levada ao plenário em duas semanas. A medida declara ainda "de interesse público" a produção, distribuição e comercialização de jornais. A notícia é dos jornais O Estado de S. Paulo e O Globo.


Sessão mirim
A Câmara dos Deputados faz nesta quinta uma sessão mirim com a participação de cerca de 400 crianças e adolescentes. Eles se transformarão em deputados e discutirão os projetos vencedores de 2010, simulando uma sessão no Plenário Ulysses Guimarães, como informa o jornal Correio Braziliense.


Caso Mércia
O juiz Leandro Jorge Bittencourt encerrou o terceiro dia da audiência de instrução do caso da morte da advogada Mércia Nakashima, no Fórum de Guarulhos (SP) sem decidir se os acusados serão levados a júri popular. Os indiciados pelo crime, o ex-namorado da advogada, Mizael Bispo de Souza, e o vigia Evandro Bezerra da Silva, serão ouvidos apenas nesta quinta, como informam os jornais O Globo, O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo.


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Questões relevantes
O articulista do jornal Folha de S.Paulo, Hélio Schwartsman, escreve sobre as questões que gostaria de ver discutidas na campanha eleitoral. “Que tipo de Estado os brasileiros desejam? Quanto estão dispostos a pagar em impostos para obtê-lo? E de quanta autonomia vão querer abrir mão? É factível, razoável ou desejável que o Estado proíba um cidadão de usar drogas ou praticar aborto? Qual é o núcleo de direitos fundamentais que estão protegidos até mesmo de legisladores?”, indaga.


PT investigado
Josias de Souza, colunista do jornal Folha de S.Paulo, escreve que “o resultado parcial do inquérito do Fiscogate revela que a Polícia Federal é capaz de tudo, menos de investigar o PT e o comitê de campanha de Dilma Rousseff. Mais grave: o governo e o PT montaram uma operação para afastar a encrenca da quebra do sigilo fiscal de tucanos da campanha da pupila de Lula”.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2010, 8h54

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