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Disputa de preferência

Fazenda estadual perde crédito para INSS

Os créditos de uma autarquia federal terão preferência em relação ao da Fazenda estadual, nos casos de execuções fiscais em que há penhora sobre o mesmo bem. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou disputa de preferência entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a fazenda do estado de São Paulo.

Segundo o relator do recurso, ministro Luiz Fux, quando execuções de penhora coexistem no mesmo bem, o crédito tributário de autarquia federal tem prioridade em relação ao da Fazenda estadual. “Verificada a pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem em executivos fiscais ajuizados por diferentes entidades garantidas com o privilégio do concurso de preferência, consagra-se a prelação ao pagamento dos créditos tributários da União e suas autarquias em detrimento dos créditos fiscais dos estados, e destes em relação aos dos municípios”, afirmou o relator.

Como o recurso tramitou no regime dos recursos repetitivos, previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, a decisão do STJ dará orientação aos tribunais estaduais para o processamento de outras ações que tratam da mesma situação.

O caso
O INSS, autarquia federal, havia ajuizado ação em primeira instância, pedindo a preferência e a habilitação de seus créditos numa execução fiscal movida pela fazenda estadual. A sentença foi favorável ao instituto previdenciária. Os procuradores do estado de São Paulo recorreram ao Tribunal de Justiça, que manteve a decisão, confirmando o direito do INSS a receber seus créditos em primeiro lugar quando o bem penhorado fosse a leilão.

No recurso ao STJ, a fazenda estadual alegou que o estado tem preferência em relação a uma autarquia por ser ente político da federação. No entanto, o recurso foi novamente negado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2010, 14h30

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