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Medida abusiva

Exigência de procuração pública em atos da RFB é ilegal

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Após os recentes escândalos envolvendo a quebra irregular de sigilo fiscal de familiares de um dos candidatos à Presidência da República, assunto este amplamente divulgado pela imprensa, o Governo Federal comprometeu-se a tomar providências objetivando evitar novos acontecimentos da mesma espécie.

Neste esforço, foi publicada no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2010 a Medida Provisória 507/10, dispondo em seu artigo 5º:

Art. 5º - Somente por instrumento público específico, o contribuinte poderá conferir  poderes a terceiros para, em seu nome, praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal, vedado o substabelecimento por instrumento particular”. 

Primeiramente cumpre enfatizar que a utilização do instrumento Medida Provisória está excepcionalmente condicionada a situações de justificadas relevância e urgência, condições essas não presentes no caso concreto. Curiosamente é inquestionável a existência de inúmeras outras questões muito mais relevantes e urgentes em nosso país, questões estas que são completamente rejeitadas por nossos governantes.

Deixando a questão acima suscitada de lado, temos que o Código Civil Brasileiro, por seu artigo 657, reza que “a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado”, razão pela qual é possível concluir que o legislador ordinário possui competência para determinar se há necessidade de utilização de procuração pública, ou não, caso a caso. Em outras palavras, a matéria pode ser tratada por Medida Provisória - desde que presentes os requisitos de relevância e urgência -, que possui status de lei.

A análise do dispositivo legal acima destacado revela que a intenção do legislador autor da MP 507 é obrigar que somente atos que impliquem no fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal fiquem sujeitos à outorga de procuração pública.

Conforme dispõe o parágrafo 3º, do artigo 5º, da MP 507, a Receita Federal do Brasil deveria editar normas com a finalidade de disciplinar o disposto no referido artigo.

E, justamente com essa finalidade - pelo menos em tese -, em 13 de outubro de 2010, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria RFB 1.860/10.

Deste dispositivo legal, importa destacar o disposto em seu artigo 3º:

“Art. 3º  São protegidas por sigilo fiscal as informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, tais como:

I - as relativas a rendas, rendimentos, patrimônio, débitos, créditos, dívidas e movimentação financeira ou patrimonial;

II - as que revelem negócios, contratos, relacionamentos comerciais, fornecedores, clientes e volumes ou valores de compra e venda, desde que obtidas para fins de arrecadação e fiscalização de tributos, inclusive aduaneiros;

III - as relativas a projetos, processos industriais, fórmulas, composição e fatores de produção.”

Analisando a Portaria RFB é possível extrair o entendimento de que a exigência de procuração pública continua se restringindo somente aos casos em que há interesse na obtenção de informações protegidas por sigilo fiscal.

No entanto, a fiscalização da RFB, em todo o país, não demonstrado ter o mesmo entendimento e, desde a data em que foi publicada a Portaria RFB 1.860/10, tem exigido a apresentação de procuração pública para todo e qualquer ato praticado perante a RFB por contribuintes representados por terceiros, o que é absurdo e impraticável.

Talvez a interpretação restritiva que vem sendo aplicada pela fiscalização da RFB encontre razão de ser na obscura redação da Portaria RFB 1.860, a qual poderia, sem sombra de dúvidas, ter sido mais rica, mais clara em relação àquilo que se entende por sigilo fiscal.

Mesmo assim é imprescindível observar que a Portaria jamais poderia ter contrariado as disposições contidas ma Medida Provisória 507, por duas razões:

1. A portaria é uma espécie de norma jurídica hierarquicamente inferior a uma medida provisória;
2. Nos termos do artigo 657 do Código Civil somente através de lei é que se pode determinar quais atos fica adstritos à outorga de procuração pública.

A situação criada é tão grave que atinge pessoas físicas e jurídicas interessadas a solucionar tanto questões relativamente simples quanto assuntos envolvendo um grau de complexidade maior. Lembrando que o fato que deu origem às alterações legislativas - quebra irregular de sigilo fiscal de familiares de um dos candidatos à Presidência da República - certamente é apenas um exceção se considerada totalidade dos atos praticados pelos contribuintes perante a RFB.

Isso sem mencionar o fato de que o custo para outorga de procuração pública é significativo, principalmente àqueles menos abastados, que agora ficam obrigados a nele incorrer. Imagine-se, então, um executivo de uma pessoa jurídica, que viaja por vários países em decorrência da natureza de suas atividades profissionais, sendo obrigado a comparecer frequentemente ao tabelião para lavrar sua assinatura em instrumento público de outorga de poderes. Situações extremas, descabidas e que estão acontecendo.

O fato é que os contribuintes estão enfrentando sérias dificuldades - e prejuízos -, pois a fiscalização chega ao extremo de exigir uma procuração pública para um dos atos praticados, como vistoria de carga em canal vermelho, requerimento de regimes especiais, parcelamentos e até mesmo para simples atendimentos.

Registre-se que há notícias de que algumas unidades da Receita Federal do Brasil aceitam a apresentação de cópia autenticada da procuração pública, mesmo que contendo poderes gerais.

Assim sendo, não pode ser descartada a possibilidade de impetração de Mandados de Segurança, objetivando a concessão de medida liminar, com a finalidade de evitar danos e prejuízos aos contribuintes.

 é advogado em São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2010, 15h30

Comentários de leitores

1 comentário

NÃO PODEMOS TIRAR O SOFÁ PARA EVITAR A TRAIÇÃO!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Colegas, o absurdo da norma legal editada NÃO ESTÁ, "venia concessa", numa potencial ilegalidade, que não me parece melhor qualificar a precipitação do Executivo.
A questão pontual é a da OPORTUNIDADE ou da IMPERTINÊNCIA da norma. Não observa ela as disposições do Art. 62, § 1º, da Constituição.
Dizer-se que não há urgência e relevância jurídica, para uma MP, quando nós vivemos, de fato, uma MePocracia -governo de Medidas Provisórias-, não me parece mais adequado. De fato, NÃO HÁ BASE CONSTITUCIONAL para a sua EDIÇÃO!
Todavia, RELEVANTE é que, no RIO de JANEIRO, para ENGORDAR-SE o COFRE do JUDICIÁRIO, foi instalada a DITADURA dos CARTÓRIOS, pelos quais um MANDATO, para ser OUTORGADO por INSTRUMENTO PÚBLICO, demanda do OUTORGANTE a APRESENTAÇÃO de CERTIDÕES dos CARTÓRIOS de INTERDIÇÕES e TUTELAS, o que importa em 1) ADIAR a OUTORGA do MANDATO por mais de uma semana; 2) CUSTAR ao OUTORGANTE MUITO MAIS, com custos de certidões, do que ELE pretendia GASTAR!
Além disso, a medida é tipicamente semelhante àquela do Cidadão, que sabendo que a mulher o traía, resolveu TIRAR da SALA o SOFÁ.
Assim, imaginava o prolator da M. P. "evitarei" que o funcionário da Receita forneça certidões ou venda relações de CONTRIBUINTES, como ocorreu em São Paulo.
O País está pasmo, está perplexo com a INCOMPETÊNCIA dos PODERES PÚBLICOS e sua FALTA de PEJO em DIFICULTAR, a cada dia, A VIDA do CIDADÃO e, no caso do Rio de Janeiro, como vimos, TORNÁ-LA MUITO MAIS CUSTOSA.
O que temos a dizer, então? __ Já nem sei mais, porque o que me parece é que tais medidas são a consequência de atitudes de governo, adotadas sem o emprego do PRINCÍPIO da PROPORCIONALIDADE, sob a emoção de governantes que OU nada sabem, porque JAMAIS nada viram ou ouviram, OU NEM MESMO são CIDADÃOS!

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