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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O destaque das notícias desta quarta-feira (14/10) é o levantamento feito pelo Ministério Público Eleitoral sobre a quantidade de recursos de candidatos que não passou por julgamento. O primeiro turno deixou um rastro de incertezas materializado por 1.381 recursos de candidatos, coligações e Ministério Público, contrários ou favoráveis ao registro de candidaturas, que ainda não foram julgados pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral. Segundo levantamento do MPE, 898 recursos especiais e 483 Recursos Ordinários tramitavam na corte até o dia 11. Desses, segundo o TSE, 109 se referem a candidatos que tiveram registro contestado em razão da Lei da Ficha Limpa. A informação é dos jornais O Globo e O Estado de S. Paulo.


Propaganda irregular
A candidata ao governo de Santa Catarina, Angela Amin (PP), foi multada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina por propaganda irregular com placas afixadas na faixa de domínio da rodovia BR-283, na região oeste do Estado. A multa estipulada é de R$ 4 mil. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, ela havia sido intimada para que retirasse as placas, mas duas delas permaneceram e a Procuradoria Regional Eleitoral entrou com representação contra a candidata.


Multa a Dilma
De acordo com o jornal Correio Braziliense, a ministra Nancy Andrighi, do Tribunal Superior Eleitoral, multou a candidata à Presidência da República Dilma Rousseff (PT) em R$ 5 mil por propaganda eleitoral antecipada. O Partido dos Trabalhadores também foi punido em R$ 50 mil pelas inserções veiculadas no rádio entre 6 e 11 de maio. De acordo com a lei eleitoral, as propagandas de candidatos só poderiam ser feitas a partir de 5 de julho.


Ficha suja
O Tribunal Superior Eleitoral tomou a primeira decisão que muda o resultado das eleições ao considerar válida a candidatura de um político barrado com base na Lei da Ficha Limpa antes do primeiro turno. Como noticia o jornal Folha de S.Paulo, a tese vencedora no julgamento pode beneficiar outros 16 candidatos considerados "fichas-sujas" antes do pleito e que podem assumir cargos ou vagas de suplentes caso o TSE julgue favoravelmente os recursos deles.


Recuperação de indenização
Por decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a Bradesco Seguros terá a chance de recuperar o valor de uma indenização que pagou pelo desvio de três carregamentos de óleo de soja em lata. As mercadorias desapareceram em 1994, quando eram transportadas pela Rodoviário Don Francisco Ltda. Com isso, o processo será devolvido ao Tribunal de Justiça do Paraná, para julgamento do mérito. A informação é do jornal Correio Braziliense.


Livre do bafômetro
O Superior Tribunal de Justiça arquivou, por falta de provas, Ação Penal contra um motorista que dirigia supostamente embriagado. Segundo decisão da 6ª Turma do tribunal, um motorista só pode ser processado criminalmente se houver prova de que ele ingeriu teor alcoólico superior do que o permitido por lei. Essa prova só é obtida se tiver sido feito teste de bafômetro ou exame de sangue. Como esses testes não são obrigatórios, o motorista recusou-se a fazê-los e, por isso, o processo foi anulado. A decisão foi tomada em junho deste ano e beneficiou apenas uma pessoa, como informam os jornais O Globo e O Estado de S. Paulo.


Lei da Anistia
O ministro dos Direitos Humanos Paulo Vannuchi e o ex-ministro da Justiça Tarso Genro, governador eleito do Rio Grande do Sul, afirmaram que vão insistir na revisão da interpretação da Lei da Anistia (1979). O argumento é que o perdão não deve contemplar agentes do Estado acusados de crimes considerados comuns e imprescritíveis, como tortura e desaparecimento forçado. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.


Direito de resposta
O Tribunal Superior Eleitoral negou direito de resposta pedido pelo candidata do PSDB à Presidência, José Serra, contra a petista Dilma Rousseff. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o pedido contestava jingle veiculado sábado (9/10) na propaganda de rádio de Dilma. Para Serra, a música era "ofensiva e injuriosa". Por maioria de votos, os ministros do TSE acompanharam o voto do relator Henrique Neves.


Com os filhos
Na cidade de Fernandópolis (SP), os pais de alunos que têm muitas faltas nas escolas do município estão sendo obrigados a assistir aulas com os filhos. Os pais de pelo menos dez estudantes já foram enquadrados pelo Conselho Tutelar e estão cumprindo a determinação. Segundo o jornal O Globo, desde agosto deste ano, já existe na cidade o toque escolar. Os estudantes que são encontrados durante o horário de aula fora da escola são recolhidos e encaminhados à instituição.

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2010, 10h39

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