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Atentado à vida

Ortotanásia viola direito fundamental à vida

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A mudança de postura do Ministério Público Federal ao passar a defender o procedimento da ortotanásia é no mínimo um retrocesso. Depois de conseguir na justiça a suspensão da regulamentação do procedimento em 2007, sob a alegação de que o Conselho Federal de Medicina “não tem poder regulamentar para estabelecer como conduta ética uma conduta que é tipificada como crime”, a atual procuradora da ação, Luciana Loureiro Oliveira, voltou atrás com respaldo no direito de ter a própria opinião. Com a decisão, o Ministério abre espaço para que os médicos decidam se devem ou não realizar o procedimento.

A ortotanásia é a interrupção de procedimentos médicos para pacientes terminais que não tenham mais perspectiva de cura, tendo em vista, a vontade do paciente ou dos familiares. Nestes casos, os médicos devem prestar assistência para aliviar o sofrimento do paciente. A prática é descrita na resolução 1.805/2006 regulamentada e autorizada pelo Conselho Federal de Medicina, segundo a qual “na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal”.

No entanto, é sabido que o Código Penal brasileiro em vigor considera tanto a ortotanásia como crime. A prática é crime de homicídio doloso na modalidade omissiva, conforme interpretação do artigo 13, parágrafo 2º do Código Penal.

A ortotanásia é um atentado contra a vida que está se legitimando. O novo Código de Ética Médica, em vigor desde abril deste ano e, segundo o qual, “nas situações clínicas irreversíveis e terminais, o médico evitará a realização de procedimentos diagnósticos e terapêuticos desnecessários e propiciará aos pacientes sob sua atenção todos os cuidados paliativos apropriados”, demonstra a ação manipuladora do Conselho, que embora não cite explicitamente a ortotanásia no texto, reconhece a prática nas entrelinhas.

Além disso, é contraditório já que esse mesmo código diz no artigo 32, que é vedado ao médico “deixar de utilizar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento a seu alcance em favor do paciente”.

O Senado Federal aprovou a Lei 6715/2009 que exclui da ilicitude a ortotanásia, o projeto que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), estabelece que a exclusão de ilicitude será anulada em caso de omissão de tratamento ao paciente. O projeto foi encaminhado para a Câmara Federal e teve prazo de vista encerrado em junho deste ano, segue para o Plenário.

A sociedade brasileira deve se mobilizar para barrar a ortotanásia, uma prática criminal que está se legitimando no país. O Ministério Público esta se acorvadando ao deixar de cumprir o seu papel em favor da defesa dos direitos sociais. A ortotanásia é um atentado contra o direito fundamental à vida, garantido no artigo 5º da Constituição Federal.

 é advogado da Lessi & Lelo Advogados Associados em São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2010, 9h49

Comentários de leitores

3 comentários

DIREITO A MORTE

Alceu (Professor)

Discordo do Dr. Pedro Lessi.
Assim como é inviolável o direito a vida, todos nós temos direito de morrer dignamente e é esta atitude que se toma quando se opta pela ortotanásia.
Quando há irreversibilidade de uma doença, continuar com o tratamento médico apenas adia a data morte e isso apenas traz sofrimento para o paciente e para a família. Acredito que o Dr. Lessi não conheça a rotina de um serviço de oncologia ou de terapia intensiva, entre outros que lidam diariamente com a morte. Somente quem trabalha diretamente com esta situação tem condições morais e éticas para opinar de forma isenta.
Cessar um tratamento não é uma decisão fácil e corriqueira. Observa-se todas as possibilidades do paciente e somente se não há mais nenhuma que traga esperança, dignidade e/ou qualidade de vida(mesmo ao pouco tempo que resta) é que se decide interromper um tratamento.
A única coisa que temos certeza é que a morte chegará à todos nós, então que ela venha de forma digna e sem sofrimentos desnecessários.

Discordo

Gabriel Vescovi (Outros)

Utilizar de todos os meios necessários para prolongar a vida pode mostrar-se um processo que pode beirar a tortura, que muitas vezes não trará resultado algum.
Veja por exemplo o caso de um paciente já idoso, que sofra a anos de alguma doença. Será que ele deseja ficar num hospital o resto de seus dias, sofrendo cirurgias invasivas? Não é um direito que ele tem o de NÃO se tratar, o de escolher NÃO ser ressucitado e ir morrer em sua cama?

Discordo

IBATISTA (Funcionário público)

Só há homicídio doloso na forma omissiva se esta for a causa eficiente para o resultado morte. Se o paciente vai morrer pela irreverssibillidade da doença a não prolongação da vida é uma opção pessoal do paciente. Pode ser imoral, até sem ética, mas tecnicamente não é crime de homocídio.

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