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Aos 22 anos, a Constituição está sendo deformada

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Dia 5 de outubro, a Constituição Federal fez 22 anos. Em qualquer país amante da liberdade seria uma data conhecida e lembrada, grafada em maiúsculas. Entre nós, infelizmente, não é assim.

Sobre a data, um silêncio inacreditável pairou. Os dois sites do Congresso — o da Câmara e o do Senado — nada registraram. O do Supremo Tribunal Federal, no fim da tarde, publicou uma nota mal redigida, que antes elogiava a própria Corte, mais que a Lei Maior. No do Planalto, nem uma só palavra. No do Conselho Federal da OAB também não se via coisa alguma. Uma lástima.

Essa ignorância sobre a Constituição é uma desgraça que recai, ao fim e ao cabo, sobre nós, os cidadãos. A Lei das Leis é a pauta do direito e o direito é o curso forçado de nossas condutas. Quem desconhece os termos da Carta Magna, no final das contas, ignora a sua própria liberdade.

Liberdade, já o dissera o Barão de Montesquieu, é fazer o que as leis permitem. E os norte-americanos, desde o famoso Marbury versus Madison, apontaram, pela voz de Marshall, que as leis só são livres para estabelecer o que a Constituição concede.

Esse encadeamento conduz à necessária constatação de que o nosso civismo não se fortalecerá enquanto as bases da Constituição de 1988 não forem disseminadas, enquanto ela não for recitada em longos trechos em gincanas escolares e em embates políticos. Quando a ciência dos seus termos fundamentais não pertencer aos iniciados, mas ao mais simples alfabetizados.

No seu excelente “1822”, Laurentino Gomes anota que a primeira Constituição brasileira, a de 1824, está esquecida em um museu enquanto o texto constitucional original dos norte-americanos está exposto sob uma redoma de vidro, à disposição dos cidadãos, para visitação. Ele anota que, à noite, ela, a Constituição Americana, é protegida por uma estrutura que suporta até ataques nucleares. A nossa, todavia, é ameaçada por forças menos robustas: traças e ácaros.

O escritor nem precisava ir tão longe, pesquisando o destino que teve a Constituição Imperial, uma das melhores do mundo em seu tempo. Bastaria perguntar onde está a versão assinada pelos constituintes de 1988, onde estão os autógrafos de nossa Lei Maior vigente, para se constatar o desvalor que sobre ela recai. Seu paradeiro é incerto, mas, ainda que conhecido, pouco interesse provocaria tal documento. Se exposto, teria uma meia dúzia de visitantes. Olhe lá.

Ameaçada por reformas que a deformam, por emendas que a esticam inutilmente, quando não a pioram, por narcisismos constitucionais (todo governo novo pretende dirigir conforme seu desejo, reescrevendo a Lei Magna), a vigente Constituição Federal já garantiu ao Brasil a sua paz democrática mais efetiva neste século. Embora a Constituição de 1891 tenha sobrevivido por mais tempo, a qualidade da nossa vida democrática é melhor hoje. Só por isso, a Carta Cidadã, como a chamou Ulysses Guimarães, mereceria ser comemorada. Avanços sociais intensificam os motivos de júbilo.

Mas, a pobrezinha, coitada, nem em seus aniversários recebe a carícia do público. Antes de avultar em prestígio segue sendo perseguida, como mostra a existência, há meses, de uma cadeira vazia no Supremo Tribunal Federal, seu guardião. Enquanto um cargo em comissão em qualquer departamento irrelevante do Executivo não suporta algumas horas sem a reivindicação de ocupação, o assento vago no STF revela a fragilidade de seu prestígio, já que não comove a Presidência da República a deflagrar o processo de preenchimento da cátedra. Em uma nação ciosa de seus direitos essa inércia seria um pecado republicano irremissível. Entre nós, sequer é notícia.

A Constituição é uma força viva. Móvel. Não pertence aos museus, mas ao cotidiano. Há de ser ágil. Sem as pernas do povo, sem os seus olhos de leitor, sem a sua lembrança, encanece precocemente nas mãos de autoridades pouco atentas a ela. Morre. E, a história revela, é melhor cantar os parabéns de uma Constituição do que lamentar as suas exéquias.

Artigo publicado originalmente no Jornal do Dia (Aracaju, SE), de 10 de outubro de 2010.

 advogado, mestre em Direito pela Universidade Gama Filho, sócio do Eduardo Antônio Lucho Ferrão Advogados Associados, membro da Comissão de Reforma do Código Eleitoral, do Senado.

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2010, 9h29

Comentários de leitores

1 comentário

Constituição Deformada pelo Judiciário

Milton Córdova (Advogado Autônomo)

Sempre é bom lembrar decisões judiciais também tem o condão de "deformar" a Constituição. Por exemplo, a retroação dos efeitos da "ficha suja", em violação à segurança jurídica e irretroatividade da lei para prejudicar (pouco importando se são apenas "regras", como pretendem alguns), é um exemplo. Poderíamos citar vários e vários. A questão é saber qual desses meios (reformas X decisões judiciais) seriam mais "legitimas" para "deformar" a Constituição. Em tese, certamente as reformas, eis que realizadas por representantes do povo (art. 1º, parágrafo único, CF). Mas a rigor, ninguém tem o poder - a não ser o Constituinte Originario - de "reformar" a Constituição. Caso contrário, ela será apenas uma "constituição" - com "c" minúsculo. Ou, dito de outra forma, a "Casa da Mãe Joana", onde todo mundo dá o seu palpite, e nada prevalece sobre nada.

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