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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O destaque das notícias desta quinta-feira (7/10) é uma determinação do Tribunal de Contas da União, que deu nesta quarta-feira (6/10) 15 dias de prazo para que quatro ex-diretores do Senado se expliquem sobre pagamentos irregulares a servidores da Casa. Acórdão aprovado pelos ministros, no entanto, livram o senador Efraim Moraes (DEM), ex-primeiro secretário do Senado. O prejuízo para os cofres públicos, segundo apuraram os auditores, chega a R$ 157,7 milhões por ano. A informação é do jornal Correio Braziliense.


Nova condenação
Nesta quarta, o Tribunal do Júri de Passo Fundo (RS) condenou o paranaense Adriano da Silva a 37 anos de prisão por atentado violento ao pudor e homicídio qualificado de um menino de 11 anos. Segundo denúncia do Ministério Público, o crime aconteceu entre os dias 1º e 3 de setembro de 2003. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.


Expulsão recorde
De acordo com o jornal Correio Braziliense, o governo federal expulsou 354 servidores envolvidos em irregularidades entre janeiro e setembro deste ano. Segundo a Controladoria-Geral da União, o número é recorde quando comparado com o mesmo período dos anos anteriores. De janeiro de 2003 a setembro de 2010, 2.752 agentes públicos envolvidos em práticas ilícitas foram expulsos. Os dados foram divulgado nesta quarta.


Compra de votos
O Tribunal Superior Eleitoral manteve, por unanimidade, a decisão que barra a candidatura de Janete Capiberibe (PSB-AP), política que perdeu o mandado por compra de votos nas eleições de 2002. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, na semana passada o tribunal já havia negado a candidatura de Janete, que mesmo assim concorreu, no domingo (3/10), a um cargo de deputado federal. Foi uma das mais votadas do Amapá, com 28 mil votos.


Hora extra
O Tribunal de Contas da União determinou nesta quarta, em sessão plenária, que o ex-diretor-geral do Senado Agaciel Maia e o ex-diretor de Recursos Humanos João Carlos Zoghbi prestem esclarecimentos sobre o suposto pagamento irregular de horas extras a servidores da Casa. As irregularidades teriam ocorrido entre julho de 2008 e agosto de 2009. Segundo o jornal Correio Braziliense, os dois ex-diretores deverão dar explicações ao TCU dentro de 15 dias, com a possibilidade de prorrogação do prazo por igual período. Ambos são acusados de improbidade administrativa por esconderem, por mais de 10 anos, decisões administrativas, como nomeação de parentes de senadores, aumentos salariais e movimentação de servidores.


Juiz baleado
Os dois agentes da 41ª Delegacia de Polícia do Rio de Janeiro, que participaram da blitz onde o juiz Marcelo Alexandrino e duas crianças foram baleados no último sábado (2/10), foram indiciados pela Corregedoria interna por tentativa de homicídio e permanecerão afastados das ruas. A perícia confirmou que as balas que atingiram o juiz e sua enteada eram do fuzil dos agentes. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense e O Globo.


Perda de contrato
A empresa que protagonizou a suspeita de advocacia administrativa e de tráfico de influência na Casa Civil perdeu o contrato de R$ 19 milhões que mantinha com os Correios. Uma decisão do Tribunal Regional Federal derrubou uma liminar que mantinha a concessão para que a Master Top Linhas Aéreas (MTA) fizesse o transporte de cargas postais entre Manaus, Brasília e São Paulo. A companhia teve sua licença para voar liberada em tempo recorde pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), supostamente por intervenção de Israel Guerra, filha da ex-ministra Erenice Guerra, como informa o jornal Correio Braziliense.


Doação renal
O jornal Correio Braziliense noticia que a Justiça concedeu um alvará para que a uma mulher possa doar o rim ainda em vida. Isso significa que a doadora poderá concretizar o gesto da doação de órgãos para uma pessoa que não é um familiar direto dela. A decisão foi da juíza da 35ª Vara Cível de Belo Horizonte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Luzia Divina de Paula Peixoto. A voluntária provou ser casada com um sobrinho da mulher de um paciente portador de insuficiência renal que necessita de transplante.

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2010, 10h19

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